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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 1000320-22.2013.5.02.0317

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
DEJT 15/08/2016
Julgamento
10 de Agosto de 2016
Relator
Dora Maria da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_10003202220135020317_c2469.pdf
Inteiro TeorTST_RR_10003202220135020317_be660.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. QUINQUÊNIOS. SEXTA-PARTE. ART. 97 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS. VÍCIO DE INICIATIVA. LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL.

Inexistindo lei de iniciativa do Poder Executivo que conceda as parcelas de quinquênio e sexta-parte, a sua concessão com base tão somente em legislação municipal efetivamente afronta os arts. 37, caput , e 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal. Ademais, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do art. 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, prolatada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (processo nº 2083718-70.2014.8.26.0000), com efeitos ex tunc, as parcelas em questão não são devidas aos servidores do Município de Guarulhos, em face da inconstitucionalidade da lei que instituiu os benefícios. Recurso de revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/373941714/recurso-de-revista-rr-10003202220135020317

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