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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 67800-73.2008.5.12.0012

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
DEJT 15/08/2016
Julgamento
10 de Agosto de 2016
Relator
Walmir Oliveira da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_678007320085120012_0cbd7.pdf
Inteiro TeorTST_RR_678007320085120012_b4921.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos das Súmulas nº 219, I, e nº 329, ambas do TST, na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato. Desse entendimento divergiu o Tribunal Regional ao deferir o pagamento de honorários advocatícios com amparo na simples sucumbência. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. DOENÇA PROFISSIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SÚMULA Nº 378, II, DO TST.

1. Nos termos do item II da Súmula nº 378 do TST, são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a dispensa, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego.
2. Na hipótese, os fatos delineados no acórdão regional possibilitam o enquadramento jurídico da espécie no citado Verbete sumular, em face da conclusão do Tribunal Regional no sentido de "o nexo causal entre as lesões e o evento foi demonstrado na prova pericial".
3. Assim, não pode subsistir o acórdão regional que negou o direito ao fundamento de que o reclamante não percebeu o auxílio doença acidentário, por contrariar o entendimento sumulado por esta Corte Superior. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/373603134/recurso-de-revista-rr-678007320085120012

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