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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: ARR 140700-64.2010.5.21.0002

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

DEJT 12/08/2016

Julgamento

3 de Agosto de 2016

Relator

José Roberto Freire Pimenta

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__1407006420105210002_71873.pdf
Inteiro TeorTST__1407006420105210002_78911.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada e coerente, as razões do seu convencimento. Agravo de instrumento desprovido. DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO . DOLO OU CULPA DA RECLAMADA. NEXO CAUSAL. ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. PROVA EFETIVA DO DANO. DESNECESSIDADE. DANO IN RE IPSA. Trata-se de demanda com pedido de indenização por danos morais e materiais, decorrentes de acidente de trabalho. Conforme consta na decisão recorrida, o reclamante foi "contratado pela empresa como pedreiro em 01/04/2004, e, após um mês, transferido para a função de carpinteiro (01/05/2004), sem nenhum treinamento específico", sendo que em outubro de 2005 sofreu acidente ao operar a serra circular, resultando em perda de dois dedos da mão direita, polegar e indicador. Ainda, ficou claro na decisão recorrida, que o infortúnio decorreu de absoluta negligência da reclamada, visto que o autor passou a exercer as atividades de carpinteiro sem receber nenhum tratamento específico, bem como ficou constatado que, "o acidente foi em decorrência dos defeitos da serra circular, denunciados pelo reclamante à fiscalização da DRT, consistentes no ' leve empenamento e falta de fechamento nas faces anterior e posterior da mesa' , o que contribuiu decisivamente para a ocorrência do acidente". Constatada, portanto a conduta culposa da reclamada, "em face das omissões da empresa quanto a sua responsabilidade na manutenção do equipamento, prevenção e orientação dos empregados, em especial no caso do autor, um pedreiro trabalhando como maquina circular, realizando trabalho carpinteiro" . Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, análise impossível nesta fase recursal de natureza extraordinária, na forma da Súmula nº 126 do TST, motivo pelo qual não há falar em violação dos artigos , XXVIII, da Constituição Federal. Indene de dúvida, portanto, a demonstração da existência de dano sofrido pelo reclamante, ante o acidente laboral ocorrido, bem como o nexo de causalidade com o trabalho por ele desenvolvido em favor da reclamada. O artigo , X, da Constituição Federal dispõe o seguinte: "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;" O dano moral de ordem íntima prescinde de prova da sua ocorrência, em virtude de ele consistir em ofensa a valores humanos, bastando a demonstração do ato ilícito ou antijurídico em função do qual a parte afirma tê-lo sofrido. Com efeito, revela-se desnecessária a prova concreta do dano moral nos casos de pedido de indenização decorrente de doença profissional ou acidente do trabalho, bastando, para tanto, a comprovação do nexo de causalidade e da culpa do agente, em virtude de se tratar de dano existente in re ipsa, hipótese dos autos, não sendo possível, assim, vislumbrar a apontada violação do artigo 186 do Código Civil. Agravo de instrumento desprovido. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. MONTANTE INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. O apelo da reclamada não alcança seguimento, tendo em vista que não houve adoção de tese explícita , na decisão recorrida , acerca de previsão contida nos artigos , XXII, da Constituição Federal e 884 do Código Civil. Observa-se ainda que a reclamada não tratou do tema quando da interposição dos embargos de declaração, motivo pelo qual não se observa o necessário prequestionamento da matéria na forma da Súmula nº 297, itens I e II, do TST e do artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.015/2014. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MATERIAIS. REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE LABORATIVA. INCAPACIDADE TOTAL PARA A ATIVIDADE EXERCIDA DE CARPINTEIRO . Foi consignado na decisão recorrida que em razão do acidente sofrido "o reclamante perdeu o dedo indicador e parte do polegar da mão direita, ou seja, embora não apresente ' destreza para movimentos finos' , como realçado pelo perito" . Diante disso, concluiu a Corte regional que tal incapacidade seria apenas parcial, porém esta "não o impede de manter-se em atividade profissionalmente, ainda que em outras funções para as quais esteja habilitado, cujo nível salarial se equipara ao recebido no cargo de carpinteiro, se não for maior" . A pensão mensal prevista no artigo 950 do Código Civil objetiva a reparação dos danos materiais decorrentes da perda ou da redução da capacidade laborativa. O objetivo é ressarcir a vítima do valor do trabalho para o qual deixou de estar capacitada ou pela inabilitação que sofreu. Na espécie, o Tribunal Regional reformou a sentença para julgar improcedente o pedido de indenização por danos materiais em razão de sua incapacidade apenas parcial, o que possibilitaria ao reclamante o exercício de outras atividades remuneradas que não a de carpinteiro. Contudo, na forma do disposto no artigo 950 do Código Civil, reconhecida a redução da capacidade laborativa, ainda que parcial e de natureza leve, afigura-se incontestável o dever da reclamada de pagar ao autor a respectiva pensão mensal. Dessa maneira, é irrelevante, para fins de pensionamento, o fato de o autor não estar totalmente e definitivamente incapacitada para o trabalho, bem como da possibilidade de exercer outra atividade remunerada, uma vez que o pagamento da pensão civil decorre da diminuição da capacidade laboral, em face das atividades desempenhadas quando do acidente de trabalho. Importante esclarecer que, embora a redução da capacidade laborativa do reclamante seja parcial, bem como que este esteja apto para atuar em outras atividades, há a informação na decisão recorrida, que o recorrente "não apresente ' destreza para movimentos finos'" , fato que lhe impede totalmente o exercício de sua atividade profissional de carpinteiro, a qual estava exercendo no momento do infortúnio. Resulta, portanto, que a situação em análise se enquadra na primeira parte do caput do artigo 950 do Código Civil, visto que a incapacidade resultante implicou em "defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão" , e nesta hipótese a previsão do mencionado dispositivo determina o pagamento de "pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou" . Assim, nesta hipótese, a pensão devida ao reclamante é integral, pois, conforme visto, este não se encontra mais apto a exercer a mesma profissão em que se ativava até o acidente sofrido. Recurso de revista conhecido e provido. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO DOS DEDOS POLEGAR E INDICADOR DA MÃO DIREITA. MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS E R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS ESTÉTICOS, TOTALIZANDO R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS). MAJORAÇÃO. Estabelece o artigo 944, caput, do Código Civil que a indenização se mede pela extensão do dano, bem como o artigo , V, da Constituição Federal prevê que a indenização por danos morais, materiais ou à imagem, deve ser proporcional ao agravo sofrido. No caso, o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região deu provimento ao recurso ordinário da reclamada para reduzir a indenização por danos morais, anteriormente fixada na primeira instância em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), bem como reduziu o montante indenizatório fixado na decisão de piso em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Pois bem. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais, nesta instância extraordinária, em virtude da necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório para tanto. Entretanto, tem-se admitido essa possibilidade apenas nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos. Na presente hipótese, o reclamante foi "contratado pela empresa como pedreiro em 01/04/2004, e, após um mês, transferido para a função de carpinteiro (01/05/2004), sem nenhum treinamento específico" , sendo que em outubro de 2005 sofreu acidente ao operar a serra circular, resultando em perda de dois dedos da mão direita, polegar e indicador. Ainda, ficou claro na decisão recorrida, que o infortúnio decorreu de absoluta negligência da reclamada, visto que o autor passou a exercer as atividades de carpinteiro sem receber nenhum tratamento específico, bem como ficou constatado que, "o acidente foi em decorrência dos defeitos da serra circular, denunciados pelo reclamante à fiscalização da DRT, consistentes no ' leve empenamento e falta de fechamento nas faces anterior e posterior da mesa' , o que contribuiu decisivamente para a ocorrência do acidente" . Importante destacar que em razão do acidente sofrido, o reclamante teve amputados os dedos indicador e polegar de sua mão direita. Assim, a condenação da reclamada, com culpa comprovada pela prova dos autos na ocorrência do acidente que amputou os dedos polegar e indicador da mão direita do reclamante, e que implicam em redução de sua capacidade laborativa, além de causar dor e desconforto físicos e emocionais, em uma indenização no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais e outra no mesmo valor, a título de danos estéticos, mostra-se efetivamente irrisória, não cumprindo assim, de forma alguma, o caráter pedagógico que deve ser observado na fixação do montante indenizatório e tampouco a proporcionalidade ao dano sofrido, na forma prevista no artigo 944, do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido.
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