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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 356-93.2014.5.04.0801 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 08/08/2016
Relator
Walmir Oliveira da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_3569320145040801_a692c.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_3569320145040801_d8909.rtf
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Inteiro Teor

Agravante: AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S.A. - ALL

Advogado: Dr. Flávio Obino Filho

Advogado: Dr. Luiz Fernando dos Santos Moreira

Advogado: Dr. José Alberto Couto Maciel

Agravado: POLICARPIO BRAGA

Advogado: Dr. Rudimar Bayer Salles

Agravado: UNIÃO (PGF)

Procuradora:Dra. Lisiane Ferrazzo Ribeiro

GMWOC/dbs

D E C I S Ã O

LEI Nº 13.015/2014.

A Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela executada, nos seguintes termos:

PRESCRIÇÃO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / PRECLUSÃO / COISA JULGADA.

Alegação (ões):

- violação do (s) art (s). 5º, XXXVI, 7º, XXIX, da Constituição Federal, entre outras alegações.

A Seção Especializada em Execução manteve a decisão de primeiro grau que rejeitou a arguição de prescrição total formulada pela primeira executada, ora recorrente. Assim fundamentou: Não se conforma a executada com o não acolhimento da prescrição total do direito de ação. Destaca que o disposto no art. 7º, inciso XXIX, da CF é plenamente aplicável na fase de execução, tendo em vista a orientação contida na Súmula 150 do STF. Refere que o exequente ingressou com a presente execução autônoma individual de sentença coletiva em período muito superior ao encerramento do prazo legal, pois decorridos mais de dois anos entre o trânsito em julgado da ação coletiva e o ingresso da presente ação. Citam precedentes jurisprudenciais e requer a reforma da sentença. (...). Trata-se o presente demanda de execução autônoma individual de sentença coletiva, relativa ao processo nº 0051700-75.1993.5.04.0017, oriundo da 17ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. Como não há embasamento legal na CLT, o exequente fundamentou sua pretensão nos termos dos artigos 97 e 98 do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõem: Art. 97. A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82. Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. No caso, portanto, entendo que não incide a prescrição bienal prevista no inciso XXIX do art. 7º da CF, já que o processo que deu origem a presente ação se encontra na fase de liquidação de sentença, conforme verifico da consulta processual unificada juntada à fl. 30 v. Destaco, ainda, ser assente na doutrina e jurisprudência desta Seção Especializada a inaplicabilidade da prescrição na fase de execução do processo do trabalho. Neste sentido a Orientação Jurisprudencial nº 11: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. No processo trabalhista, a execução é regida pelo impulso oficial, não se aplicando a prescrição intercorrente. Nos termos da Súmula nº 114 do TST: "É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". Não há falar, portanto, em incidência da prescrição bienal ou quinquenal ao caso dos autos. Em consequência, nego provimento ao agravo de petição.

Além disso, o Colegiado não acolheu a alegação de coisa julgada, consignando: Assevera a agravante que a ação do sindicato foi movida somente contra a Rede Ferroviária Federal, sendo somente esta empresa condenada na ação coletiva ajuizada pelo sindicato. Assim, considerando que a RFFSA foi incorporada pela União, entende que no presente caso incide a coisa julgada, só podendo o exequente exigir seu cumprimento da União. Destaca que a sentença que transitou em julgado na ação coletiva em nenhum momento faz menção à ora agravante. Alega violação ao disposto no art. 5º, inciso XXXVI, da CF e ao inciso IV da Súmula nº 331 do TST. Requer a reforma. (...) Ressalto, inicialmente, que na inicial o autor sustenta que em 1º de março de 1997 a primeira executada sucedeu a 2ª, assumindo assim o contrato de trabalho do exequente, o qual foi rescindido em 31-3-1997, conforme razões da fl. 05, argumentos estes sequer infirmados pela executada nos embargos à penhora opostos às fls. 151-154 v. Assim, mostrando-se incontroversa a ocorrência de sucessão de empresas, não há qualquer óbice ao redirecionamento da execução à sucessora que não participou da fase de conhecimento, tratando-se de privilégio concedido ao credor trabalhista, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT, os quais estabelecem que a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho e os direitos adquiridos pelos empregados. Nesse sentido o item I da Orientação Jurisprudencial nº 225 da SDI-1 do TST, que assim dispõe: "CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA. Celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no todo ou em parte, mediante arrendamento, ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens de sua propriedade: I - em caso de rescisão do contrato de trabalho após a entrada em vigor da concessão, a segunda concessionária, na condição de sucessora, responde pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária da primeira concessionária pelos débitos trabalhistas contraídos até a concessão; (...)" Desse modo, nego provimento. (Relatora: Rejane Souza Pedra).

O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT.

A decisão não afronta direta e literalmente preceito da Constituição Federal.

Inviável a análise das demais alegações recursais, face à restrição legal anteriormente mencionada.

CONCLUSÃO

Nego seguimento.

No caso concreto, verifica-se que, na minuta do agravo de instrumento, a executada limitou-se à reprodução das razões do recurso de revista denegado na origem, deixando de combater os óbices impostos na decisão de prelibação, cujos óbices foram acima reproduzidos.

É, pois, forçoso reconhecer que a agravante não observou o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada, caso do agravo de instrumento, o que torna deficiente a fundamentação do recurso, sendo defeso ao Relator suprir deficiências na elaboração do apelo, ônus de responsabilidade da parte.

Referenda esse entendimento a Súmula nº 422 do TST, que dispõe, verbis:

RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicado no DEJT divulgado em 01.07.2015

I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.

II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática.

III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença.

Ademais, tem-se que a agravante, ao interpor o recurso de revista, não atentou para os pressupostos formais previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, com a redação introduzida pela Lei nº 13.015/2014.

Ante o exposto, com amparo no art. 106, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 05 de agosto de 2016.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Walmir Oliveira da Costa

Ministro Relator


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/371638813/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-3569320145040801/inteiro-teor-371638834