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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA : E-RR 1522-62.2013.5.15.0067 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 08/08/2016
Relator
João Batista Brito Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_E-RR_15226220135150067_79275.pdf
Inteiro TeorTST_E-RR_15226220135150067_370c4.rtf
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Inteiro Teor

Embargante :ANGELICA TEIXEIRA CARBONARO

Advogado :Dr. Tiago Anacleto Ferreira

Embargada :COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRODESP

Advogado :Dr. Marcio Rodrigues

D E S P A C H O

Trata-se de Recurso de Embargos interposto pela reclamante a fls. 456/474, no qual busca a reforma da decisão proferida pela Quinta Turma (acórdão de fls. 452/454) quanto ao tema -Lei 13.015/2014. Art. 896, § 1º-A, I, da CLT-. Transcreve arestos para cotejo de teses.

A Turma não conheceu do Recurso de Revista interposto pela reclamante, concentrando seus fundamentos no seguinte trecho:

-Verifico que, em recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT (incluído pela Lei nº 13.015/2014).

No caso vertente, a reclamante, no que se refere a despedida imotivada, transcreveu todo o acórdão regional, sem qualquer indicação expressa, destacada, da tese que pretendia prequestionar - o que não atende ao disposto no novo dispositivo celetista introduzido pela Lei n.º 13.015/2014. Já em relação ao debate da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisprudencial, sequer fez qualquer transcrição/indicação da fundamentação que pretendia prequestionar no acórdão regional.

Conforme entende esta Corte Superior, tal indicação constitui encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista.

Nesse mesmo sentido, cito os seguintes precedentes do TST: AIRR-10028-85.2013.5.04.0664, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 08/06/2015; AIRR-1521-73.2012.5.04.0017, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DJ 12/06/2015; AIRR-2951-67.2013.5.22.0003, Relator Ministro: Maurício Godinho, 3ª Turma, DEJT 05/06/2015; AIRR-306-71.2013.5.04.0811, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 05/06/2015; AIRR-1163-51.2011.5.04.0015, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, 5ª Turma, DEJT 05/06/2015; AIRR-307-78.2012.5.04.0233, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 12/06/2015; AIRR-42700-94.2014.5.13.0007, Relator Ministro: Cláudio Brandão, 7ª Turma, DEJT 12/06/2015; AIRR-309-73.2011.5.04.0721, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 29/05/2015.

Pelo exposto, não conheço do recurso de revista- (fls. 453/454, com grifos no original).

O paradigma oriundo da 6ª Turma deste Tribunal indicado a fls. 460 revela-se divergente da decisão recorrida. Enquanto a decisão embargada conclui ser imperativa a transcrição do trecho da decisão recorrida que configuraria o prequestionamento, o aresto paradigma consigna que, em se tratando de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a transcrição é desnecessária quando o Tribunal Regional não se manifesta sobre o ponto suscitado nos embargos de declaração, verbis:

-RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. SÚMULA Nº 297, III, DESTA CORTE. Na vigência da Lei nº 13.015/2014, é requisito para o exame da preliminar da nulidade do v. acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional a indicação, pela parte, do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria e, ainda, o cotejo entre a resposta do eg. TRT e o ponto tido como omisso, sendo desnecessária a transcrição do v. acórdão proferido em embargos de declaração apenas quando a Corte Regional não se manifesta integralmente quanto ao tema- (com grifos no original).

Ante a especificidade do aresto com o caso destes autos e a manifesta divergência, ADMITO o Recurso de Embargos.

À embargada para, querendo, oferecer impugnação.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 27 de julho de 2016.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

João Batista Brito Pereira

Ministro Presidente da Quinta Turma


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/371203944/embargo-em-recurso-de-revista-e-rr-15226220135150067/inteiro-teor-371203964