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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA : E-RR 2525-80.2014.5.12.0041 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 08/08/2016
Relator
João Batista Brito Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_E-RR_25258020145120041_c674d.pdf
Inteiro TeorTST_E-RR_25258020145120041_2d216.rtf
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Inteiro Teor

Embargante :CARLOS FREDERICO HEEMANN

Advogado :Dr. Amanda Darela de Oliveira Longo

Embargado :MUNICÍPIO DE TUBARÃO

Advogada :Dra. Layla da Silva Perito Volpato

D E S P A C H O

Trata-se de Recurso de Embargos interposto pelo reclamante a fls. 231/254, no qual busca a reforma da decisão proferida pela Quinta Turma (acórdão de fls. 224/229) quanto ao tema -Adicional de Periculosidade. Função de Vigia-. Aponta violação a dispositivos de lei e da Constituição da República, indica contrariedade a súmula e a orientação jurisprudencial desta Corte e transcreve arestos para cotejo de teses.

A Turma não conheceu do Recurso de Revista interposto pelo reclamante, concentrando seus fundamentos na seguinte ementa:

-ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FUNÇÃO DE VIGIA.

O Tribunal Regional, soberano no exame probatório dos autos, concluiu que a função do reclamante, enquanto vigia em prédio público, limita-se a fiscalizar, de forma não extensiva e sem o uso de arma de fogo, o fluxo de pessoas que adentrava e saía à repartição pública, não feito curso de formação de vigilante. Nesse contexto, não estão presentes os requisitos para o deferimento do adicional de periculosidade, porque a função de vigia não se confunde com a função de vigilante, que exige curso de formação profissional e utiliza arma de fogo com autorização da Polícia Federal.

Precendente.

Recurso de revista não conhecido- (fls. 224).

O paradigma oriundo da 2ª Turma deste Tribunal, em que figura como reclamado a mesma parte dos presentes autos, indicado a fls. 233/235, revela-se divergente da decisão recorrida. Enquanto a decisão embargada conclui que -não estão presentes os requisitos para o deferimento do adicional de periculosidade, porque a função de vigia não se confunde com a função de vigilante, que exige curso de formação profissional e utiliza arma de fogo com autorização da Polícia Federal-, o aresto paradigma consigna que -o empregado que labora na função de vigia tem direito ao adicional de periculosidade, porque amparado pelo inciso II do artigo 193 da CLT, não havendo, sequer, falar em necessidade de regulamentação da questão pelo Ministério do Trabalho e Emprego-, bem como que é -irrelevante a nomenclatura dos cargos ocupados por empregados que laborem nas condições previstas no novo comando da CLT, bem como a utilização ou não de arma em serviço ou a submissão ou não a treinamento específico- (fls. 233/235).

Ante a especificidade do aresto com o caso destes autos e a manifesta divergência, ADMITO o Recurso de Embargos.

Ao embargado para, querendo, oferecer impugnação.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 20 de julho de 2016.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

João Batista Brito Pereira

Ministro Presidente da Quinta Turma


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/371203932/embargo-em-recurso-de-revista-e-rr-25258020145120041/inteiro-teor-371203958