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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 79-22.2014.5.15.0009

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
DEJT 05/08/2016
Julgamento
3 de Agosto de 2016
Relator
Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_792220145150009_3854f.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_792220145150009_c6f8d.rtf
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Ementa

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - EMPREGADO PÚBLICO CONCURSADO DE FUNDAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL - ADMISSÃO EM DATA POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/1998- DESPEDIDA IMOTIVADA - REINTEGRAÇÃO A disciplina constitucional preserva a garantia de estabilidade aos servidores regidos pela CLTque ingressaram no serviço público antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 19/98. No caso dos autos, resulta incontroverso que o Reclamante foi admitido em 1º/3/2010 pela Fundação Universitária de Saúde de Taubaté - FUST, mediante concurso público, sob o regime jurídico da CLT, após, portanto, a publicação da Emenda Constitucional nº 19, de 5/6/1998. Todavia, o entendimento desta Corte é no sentido de que a dispensa do empregado público, independentemente de ser estável ou não, ainda que no curso do estágio probatório, deve ser precedida de motivação plausível, tendo em vista que os atos praticados pelos entes públicos vinculam-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e da publicidade, insertos no artigo 37, caput, da Constituição. Julgados. SUCESSÃO DE EMPREGADORES Não comporta prosseguimento o Recurso de Revista se a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento e o recurso não ataca todos. Julgados da SBDI-1. Aplicação das Súmulas n os 422, I, do TST e 283 do STF. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - SUCESSÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA O Eg. TRT, soberano na análise do conteúdo fático-probatório dos autos, concluiu pela inexistência de sucessão trabalhista i) por tratar-se de pessoa jurídica de direito público e ii) em razão de a Sociedade Beneficente São Camilo não ter mantido relação com as partes, porquanto apenas assumiu a administração do Hospital Universitário de Taubaté. Súmula nº 126 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/370504037/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-792220145150009