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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
DEJT 05/08/2016
Julgamento
3 de Agosto de 2016
Relator
Antonio José de Barros Levenhagen
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_3516120135020090_36ef6.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_3516120135020090_31178.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(5ª Turma)

GMABL/chs

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ASSALTO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. TEORIA DO RISCO. RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL.I - Esta Corte, majoritariamente, adota o entendimento de ser aplicável na esfera trabalhista a responsabilidade civil objetiva do empregador, com fundamento no risco gerado pela atividade empresarial (artigo 927, parágrafo único, do Código Civil), especialmente se a atividade desempenhada acarreta maior perigo ao trabalhador.II - Estando a decisão recorrida em consonância com a iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte, avulta a convicção que o recurso de revista não desafiava processamento, quer à guisa de violação legal ou constitucional, quer a título de divergência pretoriana, por óbice do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333/TST. II - Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-351-61.2013.5.02.0090, em que é Agravante PROTEGE S.A. PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES e Agravada IZOLDA BENEDICTO OLIVEIRA.

Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto.

Contraminuta às fls. 301 a 306 (doc. seq. 1).

Desnecessário o parecer do Ministério Público do Trabalho (artigo 83 do RITST).

É o relatório.

V O T O

O Vice-Presidente do TRT da 2ª Região denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos:

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral / Doença Ocupacional. Alegação (ões): - violação do (s) artigo 5º, inciso V; artigo 5º, inciso XXVIII; artigo , inciso XXVIII, da Constituição Federal. - violação do (a) Código Civil, artigo 333, inciso I; artigo 393; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818. - divergência jurisprudencial indicada a partir da Folha 220 Qtd Arestos 5; Folha 224 Qtd Arestos 5. Consta do v. Acórdão: (...) Importante salientar, antes de tudo, que em seu apelo a recorrente admite o "caso fortuito" constituído por um "assalto". O laudo pericial contido nos autos, concludente do nexo de causa, não foi impugnado (fl. 146), pela ré, quanto a ocorrência do evento traumático. Vale dizer, a recorrente não negou que a reclamante no ano de 2010 presenciou uma tentativa de assalto e episódio violento (fl. 06), eis que o laudo assim se lastreou para a conclusão. Houve, ainda, um episódio de assassinato de um colega por outro, durante plantão da autora. Após os incidentes havidos, a autora passou a ser afastada frequentemente do seu trabalho, conforme observa-se do histórico de benefícios a ela concedidos a título de auxílio-acidente (B91) (fl. 139), tendo diagnosticado o Sr. Perito "estresse pós-trauma" (CID F43), comprometedor da capacidade laborativa da autora, cujo nexo de causalidade com as atividades por ela exercidas igualmente restou evidenciado, inclusive estabelecido pela Autarquia Previdenciária - fl. 139.De se mencionar, para tanto, a conclusão do laudo médico pericial: (...) Destarte, presentes o dano e o nexo de causalidade, discutível apenas a análise da responsabilidade da empresa pelo infortúnio suportado pela autora. Nesse sentido, o Professor e Ministro (aposentado) do Tribunal Superior do Trabalho, Pedro Paulo Manus, já firmou posicionamento no sentido de que a referida responsabilidade é subjetiva, nos exatos termos do artigo , XXVIII, da Constituição Federal, "in verbis": "Art. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa" (destacou-se). Assim, o direito de o empregado de ser indenizado pela empresa, quando sofrer acidente ou doença do trabalho a ele equiparada, depende da comprovação de dano de ordem moral, gerado por conduta omissiva ou comissiva, dolosa ou culposa do empregador. Entretanto, entende-se, também, que pode ser aplicada a "Teoria da Responsabilidade Objetiva" quando a atividade desenvolvida pelo autor do dano causar ao trabalhador um ônus maior do que aquele imposto aos demais membros da coletividade. Tal entendimento deve-se em razão de que prevalece no Direito do Trabalho a "Teoria do Risco do Negócio", prevista no artigo da CLT, que enseja a atribuição da responsabilidade objetiva ao empregador, impondo a este a obrigação de indenizar os danos sofridos pelo empregado, independentemente de culpa, quando a atividade normal da empresa propiciar, por si só, riscos à integridade física do empregado, o que remete às condições previstas no artigo 927 do Código Civil, parágrafo único, que preceitua: "Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem". Portanto, a obrigação de reparar decorre de danos causados pelo tipo de trabalho ou pelas condições ambientais existentes na empresa. Embora não desejados, e mesmo que a empresa esteja empenhada em erradicar tais riscos, no caso, adotando medidas de segurança, remanescem os efeitos nocivos do trabalho, os quais são suscetíveis de mitigação, mas não de eliminação, principalmente levando-se em conta o alto índice de violência urbana. Assim, os danos sofridos pela empregada, ainda que residuais, também devem ser objeto de reparação pelo empregador, tanto em decorrência da culpa objetiva, como em razão de ser ele quem assume os riscos do negócio. Na hipótese, o MM. Juízo "a quo" consignou que, na condição de vigilante, a reclamante "(...) está muito mais suscetível aos fatos que levaram ao desenvolvimento da patologia (...)" - fl. 162-verso. Assim, independentemente de a reclamada ter culpa ou não pela ocorrência do assalto, que resultou no acidente de trabalho que importou em distúrbios psíquicos à reclamante, não cabe a ela, empregada, assumir o risco do negócio, ainda mais considerando-se que referido assalto ocorreu quando ela prestava serviços para a reclamada. Desse modo, a decisão de origem deu a exata subsunção dos fatos ao comando inserto nos artigos da CLT c/c 927, parágrafo único, do Código Civil c/c 5º, X, 7º XXVIII, da Constituição Federal, ressaltando-se que a atividade da empresa recorrida oferece risco à integridade física de seus empregados. Nesse sentido são os seguintes precedentes da Corte Superior Trabalhista: (...). De resto, ainda que o risco, a que se refere parágrafo único do art. 927 do Código Civil, estivesse relacionado à natureza da "atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano", conforme aduz a empresa em seu apelo, de se ressaltar que a interpretação teleológica do referido dispositivo, aliada à concepção histórica da responsabilidade objetiva, permite concluir que o conceito de atividade de risco deve advir do ofício concretamente desempenhado pelo trabalhador, e da exposição acima dos níveis considerados normais a que submetido, ainda que o empreendimento não contenha, por si só, elementos de risco, não afastando o r. decisório de Origem. No mais, não se está diante de nenhuma excludente de responsabilidade civil, notadamente porque o assalto nas dependências da empresa, uma empresa de transporte de valores, não pode ser considerado caso fortuito, muito menos decorrente de força maior. Por fim, a invocação de decisões de Tribunais Regionais a favor da tese da recorrente, além de não vincular o entendimento desta Magistrada, não estão em conformidade com o entendimento da Corte Superior Trabalhista, responsável pela uniformização da jurisprudência em todo o país. Intocável, portanto, o art. 144 da CRFB. Nego provimento ao apelo. Arestos provenientes de Turma do TST, deste Tribunal ou de órgão não elencado na alínea a, do art. 896, da CLT, são inservíveis ao confronto de teses (CLT, art. 896 e OJ 111/SDI-I/TST). Os arestos proferidos pelo TRT da 15ª Região são inservíveis ao confronto de teses, porquanto não citam a fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (artigo 896, § 8º da CLT). Trata-se de matéria interpretativa e se uma norma pode ser diversamente interpretada, não se pode afirmar que a adoção de exegese diversa daquela defendida pela parte enseja violação literal a essa regra, pois esta somente se configura quando se ordena exatamente o contrário do que o dispositivo expressamente estatui. Do mesmo modo, não se pode entender que determinada regra restou malferida se a decisão decorre do reconhecimento da existência, ou não, dos requisitos ensejadores da aplicação da norma. No caso dos autos, o exame do decisum não revela a ocorrência apta a ensejar a reapreciação com supedâneo na alínea c, do artigo 896, da CLT. Por fim, a violação imputada aos artigos da Lei Maior não viabiliza o apelo, pois eventual ofensa ao texto da Constituição da República resultaria da infringência reflexa a normas legais, o que não se coaduna com o caráter extraordinário do instrumento processual ora analisado.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.

Na minuta de agravo, a parte sustenta ter demonstrado a higidez de suas razões recursais, renovando as insurgências veiculadas no recurso de revista quanto ao tema "danos morais em face de doença ocupacional".

Afirma que não há como "imputar à Agravante qualquer responsabilidade pelo acidente de trabalho, provocado pela ação de criminosos".

Sustenta a imprevisibilidade do evento, arguindo tratar-se de caso fortuito. Reputa violados os artigos , XVIII, da Constituição, 186, 393 e 927 do Código Civil.

Contrapõe-se ao valor fixado a título de danos morais, alegando ofensa ao artigo , inciso V, da Constituição.

Pois bem, reportando ao acórdão recorrido, vê-se que o Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, confirmando a responsabilidade da empresa pelo pagamento por danos morais em face de doença ocupacional adquirida após incidentes de violência vivenciados pela autora no ambiente de trabalho.

Da fundamentação transcrita na decisão agravada, denota-se que o Tribunal local adotou a teoria da responsabilidade objetiva em face do risco do negócio, alicerçando a condenação no disposto no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil.

Com efeito, do teor do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, extrai-se a possibilidade de responsabilizar objetivamente o empregador à reparação do dano, independentemente da comprovação de culpa, na hipótese de o empregado se expor à situação de risco potencial por decorrência da própria atividade desenvolvida.

Lado outro, sabe-se que há norma constitucional própria quanto à responsabilização dos empregadores em face de acidentes do trabalho, sendo notório que a Constituição, no que toca à indenização, reportou-se à teoria da responsabilidade civil aquiliana ou subjetiva. É o que deflui do artigo , inciso XXVIII, da Constituição.

O conflito aparente de normas não subsiste em face da supremacia do texto constitucional sobre o dispositivo infraconstitucional, pelo que não se pode absolutamente afastar-se a incidência do artigo , inciso XXVIII, da Constituição, em prol da do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil de 2002.

É que na interpretação de norma constitucional no confronto com norma infraconstitucional não é admissível que aquela deva se amoldar a essa, devendo naturalmente a norma infraconstitucional ser aplicada na conformidade do teor imperativo da norma contemplada no Texto Constitucional.

Cabe trazer à colação o magistério de Rui Stoco, a pág. 176 do seu Tratado de Responsabilidade Civil, 7ª edição revista, atualizada e ampliada, in verbis:

Há intérpretes que visualizaram, a partir da vigência do Código Civil de 2002, a possibilidade de os acidentes do trabalho serem enquadrados como intercorrências que ensejam responsabilidade objetiva ou independente de culpa do empregador, com supedâneo no referido art. 927, parágrafo único, quando o empregado exerça atividade perigosa ou que o exponha a riscos, como, por exemplo. Henrique Gomes Batista, Código Civil altera indenizações, Valor Econômico - Caderno de Legislação, p. 2, 19 fev./2002.

Não vemos essa possibilidade, pois a responsabilidade civil, nas hipóteses de acidente do trabalho com suporte na culpa (lato sensu) do patrão, está expressamente prevista na Constituição Federal.

A Carta Magna garante aos trabalhadores seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, e indenização a que este está obrigado, quanto incorrer em dolo ou culpa (art. 7º, X XXVIII).

Sendo a Constituição Federal uma carta de princípios, todos os enunciados que contém, exceto aqueles de ordem programática, com caráter meramente enunciativo (com objetivo educativo) ou de natureza regulamentar anômala, caracterizam-se como princípios que norteiam as demais normas infraconstitucionais do nosso ordenamento jurídico.

Esse princípio hão de prevalecer sobre as demais leis e sobre elas exercer influência decisiva. A disposição normativa que contrariá-la não pode prevalecer. Ora, o Código Civil, ainda que se apresente como lei posterior, é lei ordinária infraconstitucional e, portanto, não revoga preceito da Constituição Federal, como ressuma óbvio.

Salienta mais o autor, com a percuciência que o distingue, que, se a Constituição Federal "estabeleceu, como princípio, a indenização devida pelo empregador ao empregado, com base no direito comum, apenas quando aquele obrar com dolo ou culpa" é que ela será devida, não se podendo prescindir desse elemento subjetivo com fundamento no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil.

"Não se quer dizer", arremata elucidativamente o jurista, "que as pretensões de reparação de danos resultantes de outros fatos, diversos do acidente do trabalho, pretendidas pelos empregados em face dos seus empregadores, não possam, agora, ser decididas segundo a teoria da responsabilidade objetiva, na hipótese do referido art. 927, parágrafo único, quando decorrente do exercício de atividade perigosa".

Por conta da insuspeitada imperatividade da norma constitucional, ainda que provenha do Constituinte Derivado, não é dado ao intérprete e ao aplicador da lei socorrer-se do caput do artigo do Texto Constitucional para desprestigiar a incidência do artigo , inciso XXVIII, da Constituição, frente à norma do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, sob pena de se instaurar inadmissível inversão da hierarquia das leis.

Malgrado tais considerações, o certo é que o esta Corte, majoritariamente, adota o entendimento de ser aplicável na esfera trabalhista a responsabilidade civil objetiva do empregador, com fundamento no risco gerado pela atividade empresarial (artigo 927, parágrafo único, do Código Civil), especialmente se a atividade desempenhada acarreta maior perigo ao trabalhador.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

RECURSO DE EMBARGOS - REGÊNCIA PELA LEI Nº 11.496/2007 - CONTRATOS ASSIMÉTRICOS-TEORIA DO RISCO - ATIVIDADE PERIGOSA - TRANSPORTE DE VALORES - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - VÍTIMA DE ASSALTO - TIROTEIO - DISTÚRBIO PSÍQUICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR - ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. A livre manifestação da vontade constitui um dos elementos necessários à validade do negócio jurídico firmado entre dois sujeitos de direito. Se entre os contratantes existe a possibilidade de se discutir as cláusulas do ajuste a ser firmado, tem-se um contrato -entre iguais-. Caso tal possibilidade não exista, revelando-se o negócio jurídico como mera adesão de uma parte ao proposto pela outra, caracterizada estará a negociação entre -desiguais-. No primeiro caso, dada a paridade existente entre as partes, ampla é a liberdade de negociação entre os sujeitos envolvidos, em face da possibilidade de sopesamento dos custos e benefícios do ajuste a ser firmado. Nessa hipótese, desnecessária a intervenção do Estado, a fim de proteger qualquer dos negociadores. Na segunda hipótese (contrato entre -desiguais-), um dos negociadores detém posição privilegiada em relação ao outro (seja por ser o detentor dos meios de produção, situação existente na relação entre empregado e empregador, seja por possuir as informações relativas ao produto ou serviço fornecido à outra parte, o que se afigura típico das relações de consumo). Tal superioridade permite-lhe formular, quase que unilateralmente, as cláusulas que disciplinarão o contrato a ser firmado, não restando à parte fraca da avença outra alternativa, senão a de aderir ao proposto. Nesses casos, se for conferida plena liberdade ao negócio em comento, a parte forte do ajuste imporá a sua vontade ao hipossuficiente. Dessa forma, é necessário que o Estado, por meio do seu arcabouço normativo, supra a referida vantagem, mediante a concessão de superioridade jurídica ao sujeito vulnerável do ajuste que ora se examina. O sistema de responsabilidade civil adotado pelo ordenamento jurídico é um dos reflexos da preocupação do legislador com a tutela dos direitos pertencentes àqueles que não podem negociar em condições de igualdade os seus interesses com a outra parte da relação contratual. Nesse passo, considerando que o Código Civil, em seu art. 927, parágrafo único, estabelece, respectivamente, os sistemas subjetivo e objetivo de responsabilidade civil, cabe aferir se nas relações de trabalho, em que se constata a maior desigualdade entre as partes envolvidas no liame jurídico, existe a possibilidade de aplicação do disposto no parágrafo único do citado dispositivo legal. Com efeito, o art. , XXVIII, da Constituição da República, ao garantir ao empregado o pagamento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos em decorrência de acidente de trabalho, quando presente o dolo ou a culpa do empregador, conferiu ao trabalhador um mínimo de proteção, em face do referido acontecimento. Ou seja, não excluiu a criação de outro sistema, ainda que fora da legislação diretamente ligada ao direito do trabalho, mais favorável aos empregados. Conclusão diversa ensejaria o vilipêndio ao princípio da prevalência da norma mais benéfica, segundo o qual, caracterizado o conflito entre espécies normativas, prevalecerá aquela que for mais benéfica ao empregado, qualquer que seja a sua hierarquia. Assim, basta que a situação examinada pelo Poder Judiciário se enquadre no disposto no art. 927, parágrafo único, do Código Civil para que o empregador possa ser responsabilizado objetivamente pelos danos causados ao empregado. Na hipótese dos autos, afiguram-se presentes os três elementos necessários à responsabilização do empregador, quais sejam: a) atividade que, considerando-se a teoria do risco adquirido, representa perigo a direito de outrem (equivalente à conduta, se o autor do dano fosse pessoa física); b) vilipêndio a direito da personalidade do obreiro, consubstanciado na sua integridade física, ou seja, dano à sua esfera juridicamente protegida; e c) nexo causal. Inseriu-se, pois, na atividade empresarialmente explorada, motivo pelo qual a outra conclusão não se pode chegar, senão a de que o empreendimento em questão foi a causa determinante do dano gerado ao empregado. Dessa forma, não se evidencia violação do art. , XXVIII, da Constituição da República. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (E-ED-RR - 986-90.2011.5.04.0402, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 27/03/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 04/04/2014)

DANOS MORAIS. SEQUESTRO. AGÊNCIA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. O novo Código Civil Brasileiro manteve, como regra, a teoria da responsabilidade civil subjetiva, calcada na culpa. Inovando, porém, em relação ao Código Civil de 1916, passou a prever, expressamente, a responsabilidade civil objetiva do empregador, com fundamento no risco gerado pela atividade empresarial (artigo 927, parágrafo único, do Código Civil). Tal acréscimo apenas veio a coroar o entendimento de que os danos sofridos pelo trabalhador, em razão da execução do contrato de emprego, conduzem à responsabilidade objetiva do empregador, quando a atividade laboral é considerada de risco. 2. A atividade bancária, em face de sua natureza, gera risco acentuado à sociedade e a seus empregados, devendo o empregador, nas ações indenizatórias movidas por seus empregados, responder de forma objetiva no caso de tentativa de roubo com uso de arma (assalto) à agência bancária precedida de sequestro de empregado do Banco. 3. Incidência do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil. 4. Recurso de revista de que não se conhece. (RR - 158200-42.2005.5.09.0459 Data de Julgamento: 20/11/2013, Relator Desembargador Convocado: José Maria Quadros de Alencar, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/11/2013).

2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. ASSALTO. ACIDENTE DO TRABALHO. VIGILANTE DE CARRO-FORTE. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 2.1. A responsabilidade do empregador por danos decorrentes de acidente de trabalho vem tratada no art. , XXVIII, da Carta Magna, exigindo, em regra, a caracterização de dolo ou culpa. Contudo, no presente caso, verifica-se a hipótese excepcional de responsabilização objetiva, prevista no parágrafo único do art. 927 do Código Civil, uma vez que a função de vigilante de carro-forte, exercida pelo trabalhador, configura atividade de risco. Precedentes. 2.2. A situação dos autos atrai, ainda, o dever de reparar por fato de outrem, visto que o chefe de equipe agiu de forma temerária ao decidir não aguardar a formação do comboio e seguir viagem. Assim, o empregador responde, de forma objetiva, por danos causados em decorrência de ato ou omissão de preposto, nos termos dos arts. 932, III, e 933 do Código Civil. 2.3. Some-se, ainda, a constatação de que a reclamada tinha ciência, por meio do e-mail enviado pela Brigada Militar, de plano de delinquentes, não tomando qualquer medida efetiva para evitar o assalto. 2.4. Seja pela vertente da reponsabilidade objetiva, seja por ato de preposto ou pela ótica subjetiva, a responsabilização do empregador e o consequente dever de indenizar se impõem. 2.5. Nesse sentir, revelados o exercício de atividade de risco pelo reclamante, o ato comissivo do preposto da ré e, ainda, a conduta culposa da reclamada, ante toda a gama de fatores delineados pelo Regional, mostra-se desarrazoado que se exclua a responsabilização patronal em virtude do assalto ao carro-forte. Recurso de revista não conhecido (RR - 1701-66.2010.5.04.0403, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 24/05/2013 - destaquei).

RECURSO DE REVISTA. ASSALTO A CARRO FORTE. VIGILANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. No caso em exame, o reclamante foi vítima de assalto ao carro forte da empresa, sendo atingido por 5 projetéis de armas de fogo. Remanesce, portanto, a responsabilidade objetiva, em face do risco sobre o qual o empregado realizou suas funções, adotando a teoria do risco profissional com o fim de preservar valores sociais e constitucionais fundamentais para as relações jurídicas, em especial a dignidade da pessoa humana. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 62100-32.2009.5.02.0054 Data de Julgamento: 23/04/2014, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/04/2014).

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PROSEGUR BRASIL S.A, TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES. VIGILANTE. TEORIA DO RISCO. Nos termos do art. 927, parágrafo único, do CC, a natureza da atividade desempenhada pelo reclamante - transporte e guarda de valores -, por si só, implica perigo e riscos à segurança e vida do empregado. No caso dos autos, o reclamante, no exercício de suas funções de vigilante de carro forte da ré Prosegur, efetuava o transporte de malotes de dinheiro ao Unibanco sediado naquele shopping, quando, em meio a suas tarefas, foi surpreendido por assaltantes armados, que efetuaram disparos de arma de fogo que lhe causaram a morte. Assim, a responsabilidade decorre da própria natureza das atividades desenvolvidas pela reclamada (teoria do risco), por gerar perigo à vida e segurança de seus empregados. Assim, deve-se apenas comprovar o dano e o nexo causal, o que ficou claramente demonstrado nos autos. Logo, é patente a aplicabilidade do art. 927, parágrafo único, do Código Civil ao caso dos autos. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece (RR - 66900-24.2009.5.04.0030, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 25/10/2013).

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATIVIDADE DE RISCO - SERVIÇO DE VIGILÂNCIA - POSSIBILIDADE. 1. O art. , XXVIII, da CF estabelece como condição para a responsabilidade do empregador por danos materiais ou morais decorrentes de acidente de trabalho a existência de dolo ou culpa. Assim, a jurisprudência e doutrina predominantes têm afirmado que a responsabilidade que se extrai do texto constitucional é de natureza subjetiva, a exigir, portanto, além do dano e do nexo de causalidade, a demonstração de culpa por parte do agressor. 2. O Código Civil de 2002, em seu art. 927, parágrafo único, em homenagem à teoria do risco criado, prevê a possibilidade de se reconhecer a responsabilidade de natureza objetiva, ao dispor que haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. 3. Pessoalmente, entendo que, em matéria trabalhista, o direito positivo brasileiro alberga tão somente a teoria da responsabilidade subjetiva, diante do que expressamente preceitua o art. , XXVIII, da CF, não havendo dúvidas de que a responsabilidade civil do empregador deve sempre derivar de culpa ou dolo do agente da lesão. Nesse mesmo sentido, entendo que a teoria do risco criado não se aplica a hipóteses em que o obreiro, no desenvolvimento de suas atividades laborais, sofre, sem culpa ou dolo do empregador, acidente/lesão decorrente de ação praticada por terceiro estranho à relação empregatícia, pois, nessas situações, o -autor do dano- de que trata o parágrafo único do art. 927 do CC, a toda evidência, não é o empregador. Com efeito, não havendo por parte do empregador nenhuma conduta comissiva ou omissiva, a lesão não é passível de lhe ser imputada, pois ausente um dos elementos necessários à caracterização da obrigação de reparar o dano, qual seja, o nexo causal. 4. Contudo, tem a jurisprudência majoritária desta Corte se direcionado no sentido de considerar que a teoria do risco criado tem aplicabilidade nas situações em que a atividade desenvolvida pelo empregador venha a causar ao trabalhador um risco mais acentuado do que aos demais membros da coletividade, como é o caso do serviço de vigilância. 5. Aos que objetam cuidar-se de preceito inaplicável à esfera das relações laborais, ante as condições contidas no art. , XXVII, da CF, sustenta-se que a leitura restritiva do texto constitucional contrariaria o próprio espírito da Carta, relativamente aos direitos fundamentais do trabalho, no que estabelece apenas um núcleo de garantias essenciais que, por sua própria natureza, não pode excluir outros direitos que venham a ser reconhecidos no plano da legislação infraconstitucional doméstica (art. , -caput-, da CF) ou mesmo no direito internacional (art. , § 3º, da CF), consoante o entendimento adotado em diversos precedentes do TST e dos quais guardo reserva, exatamente por inovarem na ordem jurídica. 6. Na hipótese dos autos, é incontroverso que a Empregadora é empresa que atua na área de segurança privada, o que revela a existência do pressuposto indicado no parágrafo único do art. 927 do CC, atraindo a responsabilização objetiva. 7. Por conseguinte, à luz da teoria do risco criado, as indenizações por danos morais e materiais decorrentes de disparo de arma de fogo sofrido pelo Empregado, em seu labor como vigilante, impõe-se, independentemente de culpa das Reclamadas, razão pela qual o acórdão regional merece ser reformado, com o reconhecimento das indenizações pleiteadas, o que implica a restituição da sentença quanto a esse particular. Recurso de revista provido (RR - 90600-80.2007.5.15.0066, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, 7ª Turma, DEJT 04/05/2012 - destaquei).

DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. VIGILANTE. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Esta Corte tem entendido que o artigo , XXVIII, da Constituição Federal, ao consagrar a teoria da responsabilidade subjetiva, por dolo ou culpa do empregador, não obsta a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva às lides trabalhistas, mormente quando a atividade desenvolvida pelo empregador pressupõe a existência de risco potencial à integridade física e psíquica do trabalhador e o acidente tenha ocorrido na vigência do novo Código Civil. Efetivamente, o artigo da Constituição da República elenca o rol de direitos mínimos assegurados aos trabalhadores, mas não exclui a possibilidade de que outros venham a ser reconhecidos pelo ordenamento jurídico infraconstitucional, tendo em mira que o próprio caput do mencionado artigo autoriza ao intérprete a identificação de outros direitos, com o objetivo da melhoria da condição social do trabalhador. De outra parte, a teoria do risco da atividade empresarial sempre esteve contemplada no artigo da CLT, e o Código Civil de 2002, no parágrafo único do artigo 927, reconheceu, expressamente, a responsabilidade objetiva para a reparação do dano causado a terceiros. No caso dos autos, não há dúvida quanto ao risco imanente à atividade da reclamada, tendo em vista que o reclamante, como vigilante, foi vítima de assalto a mão armada e alvejado, sendo devida a reparação correspondente em razão dos danos morais sofridos. Outrossim, o Tribunal a quo, ao majorar o valor da indenização por dano moral, de R$12.000,00 (doze mil reais) para R$20.000,00 (vinte mil reais), registrou expressamente que estava levando em consideração os critérios de razoabilidade, e proporcionalidade, a capacidade econômica do ofensor, a extensão do dano causado, a reparação do prejuízo suportado e inibição da repetição da conduta culposa do empregador, sem, contudo, acarretar o enriquecimento sem causa do empregado. Recurso de revista não conhecido. 4. DANOS MATERIAIS. Não há falar em violação dos artigos 126 e 460 da CLT, tendo em vista que já devidamente analisada a questão do julgamento extra petita em tema anterior. Do mesmo modo, não há violação dos artigos 186 e 927 do CC, pois foi aplicada ao caso a teoria da responsabilidade objetiva. Ademais, referidos dispositivos não tratam dos critérios para fixação da indenização por danos materiais. Por outro lado, intacto o art. 818 da CLT, na medida em que o Regional deferiu a indenização por danos materiais apenas no período de afastamento previdenciário, quando o reclamante estava incapacitado para o trabalho. Recurso de revista não conhecido. (ARR - 1010-36.2012.5.04.0030 Data de Julgamento: 04/03/2015, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/03/2015).

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACIDENTE DO TRABALHO - DANOS MORAIS - TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE - ARTIGO 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. De acordo com a teoria do risco, é responsável quem dele se beneficia ou o cria, pela natureza da atividade. Inteligência do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. No caso, o Reclamante foi alvejado enquanto trabalhava como vigilante de carro-forte, o que ocasionou lesão permanente em seu joelho esquerdo. Recurso de Revista conhecido e provido (ARR - 2500-25.2008.5.02.0019, Relator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, 8ª Turma, DEJT 08/11/2013).

Com isso, avulta a convicção no sentido de que o recurso de revista não desafiava processamento, quer à guisa de violação legal ou constitucional, quer a título de divergência pretoriana, por óbice do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333/TST, pela qual os precedentes desta Corte foram erigidos à condição de requisitos negativos de admissibilidade do apelo.

Ressalte-se, por oportuno, que o recurso de revista e o agravo de instrumento são recursos distintos, de tal sorte que, denegado seguimento à revista em que fora invocada tese jurídica, vulneração de dispositivo de lei ou da Constituição, é imprescindível sejam elas reiteradas no agravo, considerando o objetivo que lhe é inerente de obter o processamento do recurso então trancado.

Nesse sentido, constata-se que a agravante não renovou a alegação de afronta aos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC/73, pelo que se encontram à margem da cognição desta Corte, ante os efeitos da preclusão.

Registre-se, por fim, que a insurgência em face do quantum indenizatório escapa ao conhecimento desta Corte, posto que veiculada apenas no agravo de instrumento, em inadmita inovação recursal.

Do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília, 3 de Agosto de 2016.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Ministro BARROS LEVENHAGEN

Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-AIRR-351-61.2013.5.02.0090



Firmado por assinatura digital em 04/08/2016 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/370481627/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-3516120135020090/inteiro-teor-370481647

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