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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 351-61.2013.5.02.0090

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
DEJT 05/08/2016
Julgamento
3 de Agosto de 2016
Relator
Antonio José de Barros Levenhagen
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_3516120135020090_36ef6.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_3516120135020090_31178.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ASSALTO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR . TEORIA DO RISCO. RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL.

I - Esta Corte, majoritariamente, adota o entendimento de ser aplicável na esfera trabalhista a responsabilidade civil objetiva do empregador, com fundamento no risco gerado pela atividade empresarial (artigo 927, parágrafo único, do Código Civil), especialmente se a atividade desempenhada acarreta maior perigo ao trabalhador .
II - Estando a decisão recorrida em consonância com a iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte, avulta a convicção que o recurso de revista não desafiava processamento, quer à guisa de violação legal ou constitucional, quer a título de divergência pretoriana, por óbice do artigo 896, § 7º, da CLTe da Súmula nº 333/TST. II - Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/370481627/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-3516120135020090

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