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19 de Agosto de 2017
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    TST : ARR 20011120105080114 - Inteiro Teor

    Tribunal Superior do Trabalho
    ano passado

    Inteiro Teor

    A C Ó R D Ã O

    3ª Turma

    GMAAB/mp/CMT/ct/smf

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA COMAU DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO. O eg. TRT manteve a sentença que deferiu o pagamento de 15 minutos referentes à supressão do intervalo intrajornada, quando o autor se ativou no turno de 24 às 6h da manhã. A supressão total ou parcial do intervalo intrajornada gera para o empregado o direito ao pagamento integral do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, com os devidos reflexos em outras parcelas salariais, consoante disposto na Súmula 437, itens I e III, do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

    II - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA DE OITO HORAS. Recurso de revista fundamentado em violação de dispositivo de lei, contrariedade à Súmula 423 do TST e divergência jurisprudencial. No caso concreto, o Tribunal Regional reputou válidos os acordos coletivos que preveem a jornada de 44 semanais para os turnos ininterruptos de revezamento nos quais se ativou o autor, na função de mecânico, ao fundamento de que não havia extrapolação da jornada de 44 horas semanais e 220 horas mensais. Consignou, porém, que quando a jornada era elastecida além da 8ª hora diária, eram pagas horas extras. A atual Constituição da República, conquanto consagre a valorização dos acordos e convenções coletivas de trabalho, fixa direitos mínimos para a classe trabalhadora, pelo que não se permite norma coletiva prevendo jornada de trabalho superior a oito horas em turnos ininterruptos de revezamento. Assim, aquela Corte, ao considerar válidos os acordos coletivos, ainda que a jornada diária superasse as 8 horas diárias, contrariou a diretriz da Súmula 423 do TST. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 423 do TST e provido.

    HORAS IN ITINERE. INSPEÇÕES JUDICIAIS REALIZADAS IN LOCO. Infere-se do acórdão regional que existia transporte público regular no trajeto que vai da Portaria de Parauapebas até o Núcleo Urbano de Carajás, havendo inclusive compatibilidade de horários devido à frequência dos transportes públicos que servem a localidade, que é caracterizada ainda por ser de fácil acesso. Tais fatos foram constatados por inspeção judicial e ainda corroboradas pelos depoimentos pessoais dos próprios trabalhadores. A desconstituição dessas premissas, como requer o Recorrente, exige o revolvimento de fatos e provas, defeso nesta instância recursal, nos termos da diretriz da Súmula 126/TST. Ademais, conforme extraído do v. acórdão, embora haja norma coletiva prevendo que o transporte fornecido pela empresa não caracterizará horas in itinere para nenhum efeito, conclui-se que não há como se admitir o recurso de revista quando o posicionamento adotado pelo eg. Tribunal Regional encontra-se em conformidade com a Súmula nº 90, I e II, do c. TST, mormente considerando o Princípio da Primazia da Realidade, consagrado no Direito do Trabalho, ante as inspeções judiciais realizadas. Intactos os dispositivos invocados. Incidência do óbice previsto na Súmula 333 do TST quanto aos arestos colacionados. Recurso de revista não conhecido.

    CONCLUSÃO: Agravo de instrumento da empresa conhecido e desprovido e recurso de revista do autor parcialmente conhecido e provido.

    Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-ARR-2001-11.2010.5.08.0114, em que é Agravante e Recorrido COMAU DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e Agravado e Recorrente ANTONIO CLEITON DA SILVA NUNES.

    O eg. TRT da 8ª Região, por meio do acórdão às fls. 231-249, complementado às fls. 257-262, reformou em parte a sentença recorrida, para excluir da condenação as multas de 1% e 20%, sobre o valor da causa de que tratam os artigos 18 e o parágrafo único do artigo 538 do CPC, bem como as parcelas de horas in itinere e todos os reflexos, horas extras decorrentes dos turnos de revezamento e suas repercussões.

    Inconformadas, as partes interpuseram recursos de revista às fls. 265-274 e 280-312, dos quais apenas foi recebido o recurso do autor, por contrariedade à Súmula 423 do TST, ante os termos do despacho às fls. 315-321.

    Contrarrazões apresentadas pela ré às fl. 323-329.

    Não foram apresentadas contrarrazões e contraminuta pelo autor, conforme certificado (fl. 348).

    É o relatório.

    V O T O

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA

    1 - CONHECIMENTO

    Agravo de instrumento tempestivo (fls. 321 e 333), regular a representação processual (fls. 66) e satisfeito o preparo (fls. 220 e 221).

    2 - MÉRITO

    2.1 - INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO.

    Eis o teor do despacho agravado:

    PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

    Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada.

    Alegação (ões):

    - afronta direta e literal ao (s) art (s). , incs. II e LIV da CF/1988.

    - violação ao (s) artigo (s) 71 e 818 da CLT; 333, inc. I, da CLT

    -divergência jurisprudencial.

    A reclamada insurge-se contra o acórdão que manteve a sentença no que se refere à concessão de horas intervalares. Aduz que o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar as suas alegações, alegando haveriam sido violados os artigos em destaque.

    Prossegue, referindo que o reclamante, nos períodos em que trabalhou de 00:00 às 6:00, laborou 6 (seis) horas, diariamente, não ultrapassando, portanto, as 8 (oito) horas diárias para fins de concessão do intervalo de 1 (uma) hora, não havendo falar em pagamento de horas intervalares. Pugna, por fim, pelo reconhecimento da natureza indenizatória do intervalo intrajornada, colacionando decisões em favor de sua tese.

    Consta do acórdão recorrido:

    "A r. sentença recorrida condenou a reclamada ao pagamento de 2 horas intervalares mensais e reflexos porque entendeu que não era concedido o intervalo mínimo de 15 minutos por dia.

    As folhas de ponto juntadas às fls. 83/93 evidenciam que realmente não havia a concessão do intervalo na jornada de 24 às 6 da manhã seguinte.

    A alegação da empresa de que concedia o intervalo nesse turno não se sustenta. Da mesma forma que os controles de frequência foram aceitos para comprovar os intervalos efetivamente concedidos pela empresa nos demais turnos, eles também foram utilizados para evidenciar que não era concedido período de descanso no turno das 24 às 6 horas da manhã seguinte.

    O fato é que a concessão de intervalo constitui medida de higiene e saúde garantida por norma de ordem pública, os arts. 71 da CLT e 7º, XXII, da CF/88, não sendo admitida a supressão mesmo em norma coletiva.

    De acordo com o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1, após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT).

    Mesmo no regime de turno ininterrupto de revezamento, quando a jornada é de seis horas, o intervalo de 15 minutos deve ser concedido ao trabalhador, posto que o art. 71 e §§ da CLT são dispositivos de caráter tutelar da saúde humana. A obrigatoriedade da concessão de intervalo constitui medida de higiene e saúde garantida por norma de ordem pública (arts. 71 da CLT e 7º, XXII, da CF/88).

    omissis

    Diante da jurisprudência do colendo TST, confirmo a r. sentença recorrida que deferiu 15 minutos extras no turno de 24 às 6 horas, decorrente da supressão do intervalo intrajornada, totalizando 2 horas extras mensais.

    Quanto à natureza jurídica da parcela, a r. sentença considerou que o pagamento tem caráter remuneratório e por isso autorizou as repercussões em outras verbas reflexivas.

    Tanto o § 4º do artigo 71 da CLT como a OJ nº 307 da SBDI1 afirmam que o empregador deverá remunerar o período correspondente ao intervalo não concedido com o acréscimo de 50%. Não há dúvida que o legislador pretendeu imprimir à norma de caráter tutelar da saúde humana um efeito pedagógico, equiparando a verba devida na hipótese de não concessão do intervalo intrajornada às horas extraordinárias.

    Assim sendo, nego provimento ao apelo da reclamada, para confirmar a r. sentença recorrida no aspecto." (sic, fl. 166, frente e verso).

    Analisando os fundamentos da decisão recorrida, verifica-se que está em perfeita consonância com a Orientação Jurisprudencial n. 354 da SDI-1 do C. TST, o que inviabiliza a admissibilidade recursal, nos termos da Súmula n. 333 do C. TST. Por outro lado, para se concluir de maneira diversa, ter-se-ia que revolver fatos e provas, o que é defeso nesta seara extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do C. TST, restando, assim, inviabilizado o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial, que, de todo modo, não restou demonstrado. É que alguns dos arestos colacionados são oriundos do C. TST, não se prestando, pois, a tal finalidade e os oriundos de outros Regionais são inespecíficos (Súmula nº 296 do C. TST). Faz-se ver, outrossim, que o aresto proveniente desta E. Corte possibilitam apenas a admissibilidade incidente de uniformização de jurisprudência, nos limites do próprio Regional, na forma do artigo 896, § 3º, da CLT, porém, jamais evidencia o dissenso perante o C. TST, que visa a uniformizar a jurisprudência nacional, partindo de decisões contrárias oriundas de Regionais distintos (Orientação Jurisprudencial nº 111, da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais).

    Por fim, no que toca à natureza jurídica da parcela, também não pode prosperar o pleito da recorrida, na medida em que a decisão está em consonância com o entendimento majoritário do C. TST:

    "INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. ART. 71, § 4º, da CLT. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS. A não concessão ou a supressão do intervalo intrajornada implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo, de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, na forma do art. 71, § 4º, da CLT, que confere verdadeira natureza salarial a essas horas fictícias. Recurso de Embargos de que não se conhece. (E-RR-1426/2003-040-01-00, SBDI-1, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DJ de 23/02/2007)."

    CONCLUSÃO

    DENEGO seguimento ao recurso de revista. (destacamos)

    Na minuta de agravo de instrumento, a ré impugna os fundamentos da decisão agravada. Afirma que o TRT vem arvorando-se da competência exclusiva do TST, ao negar seguimento ao apelo em apreço, entendendo que a motivação da decisão agravada fere os princípios da ampla defesa e do contraditório. No mérito, alega que sempre respeitou o intervalo legal intrajornada de 1 (uma) hora para refeição e descanso, quando o Reclamante laborou em jornada de 8 (oito) horas diárias, ou de 15 (quinze) minutos quando a autora laborou em jornada de 6 (seis) horas diárias.

    Indica violação dos arts. , II e LIV, da CF, 58, § 2º, da CLT, 71 e 818 da CLT e 333, I, do CPC. Colaciona julgados para o cotejo de teses.

    Ao exame.

    Cumpre afastar, desde logo, a alegada preliminar de nulidade por cerceamento de defesa em face do despacho denegatório, uma vez que se trata do juízo prévio de admissibilidade do recurso de revista na esfera do Tribunal Regional, previsto no artigo 896, § 1º, da CLT, que não vincula ou prejudica o novo exame, na Instância Superior, em sede de Agravo de Instrumento. Assim, o acerto ou desacerto do juízo de admissibilidade efetuado pelo Tribunal a quo é matéria a ser apreciada em sede de agravo de instrumento, o qual, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1, permite ao Tribunal ad quem, ao afastar o óbice apontado pelo Tribunal Regional para o processamento do recurso de revista, prosseguir no exame dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, mesmo que não apreciados pelo TRT.

    No mérito, o eg. TRT manteve a sentença que deferiu o pagamento de 15 minutos referentes à supressão do intervalo intrajornada, quando o autor se ativou no turno de 24 às 6h da manhã, num total de duas horas mensais. Há registro no acórdão regional de que "as folhas de ponto juntadas às fls. 83/93 evidenciam que realmente não havia a concessão do intervalo na jornada de 24 às 6 da manhã seguinte".

    Assim, a decisão recorrida guarda consonância com a Súmula 437 do TST.

    A supressão parcial do intervalo intrajornada gera para o empregado o direito ao pagamento integral do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, com os devidos reflexos em outras parcelas salariais, consoante Súmula 437, itens I e III, do TST.

    A pretensão da empresa encontra óbice no artigo 896, § 4º (atual § 7º) da CLT.

    Intactos, portanto, os arts. 58, § 2º, e 71 da CLT, bem como os arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, uma vez que a decisão está pautada no conjunto fático probatório produzido nos autos, especialmente na prova documental juntada pela própria ré, e, ainda, no princípio do livre convencimento motivado.

    Assim, nego provimento ao agravo de instrumento.

    II - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR

    Atendidos os pressupostos extrínsecos quanto à tempestividade (fls. 321 e 328), regularidade de representação (fl. 15), sendo dispensado o preparo, passo à análise dos pressupostos específicos do recurso.

    1 - CONHECIMENTO

    1.1 - HORAS EXTRAS - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO- EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA DE OITO HORAS

    Eis o teor do acórdão regional:

    HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO

    Outro motivo de inconformismo da reclamada está relacionado ao deferimento das horas extras.

    Sustenta que o reclamante não se desincumbiu do ônus probatório que pudesse caracterizar o labor em turnos ininterruptos de revezamento. Afirma que seus empregados são contratados para trabalhar em jornada de 220 horas mensais ou 44 semanais, com intervalo de uma hora, conforme os controles de ponto juntados aos autos e os acordos coletivos celebrados com o sindicato profissional.

    A r. sentença recorrida condenou a reclamada a pagar ao reclamante 48 horas extras mensais, tendo em vista o reconhecimento do labor em turno ininterrupto de revezamento, declarando a nulidade da cláusula convencional relativa à jornada de turno.

    Aprecio.

    O reclamante situa contrato de trabalho para a reclamada no período de 01.11.2007 a 07.10.2008, na função de mecânico, alegando que trabalhou em turnos ininterruptos de revezamento nos horários de 6 às 15 horas, das 15 às 24 horas, com uma hora de intervalo, e das 24 às 6 horas, sem intervalo, revezando a cada seis dias e folgando dois dias.

    A r. sentença reconheceu que o reclamante laborava em turnos ininterruptos de revezamento, respaldada no inciso XIV, do art. , da Carta Magna.

    Verifico se, de fato, o reclamante laborava ou não em turnos ininterruptos de revezamento, bem como a conotação que o legislador constituinte pretendeu atribuir às expressões "ininterrupto" e "revezamento".

    O conjunto probatório dos autos demonstra que a reclamada era empresa prestadora de serviços para a VALE. O reclamante desempenhava a função de mecânico e, no serviço executado obedecia aos horários de 6 às 15 horas, das 15 às 24 horas, com uma hora de intervalo, e das 24 às 6 horas, sem intervalo (fls. 83/93, folhas de ponto juntadas pela reclamada), revezando a cada seis dias e folgando dois dias a horários bastante variados, como demonstram as folhas de presença existentes nos autos (fls. 83/93).

    A atividade nas minas da VALE é realmente contínua e ininterrupta, tanto que seus empregados trabalham em turnos de revezamento, embora os horários sejam organizados de modo a possibilitar os turnos de cinco ou seis dias de trabalho, por um ou dois dias de descanso.

    A doutrina trabalhista hoje predominante em nossos tribunais conceitua o trabalho ininterrupto como aquele em que a atividade empresarial é constante nas vinte e quatro horas do dia, não descaracterizando a continuidade se o empregador concede intervalo ao empregado, conforme a Súmula nº 360 do TST, verbis:

    "TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALOS INTRAJORNADA E SEMANAL - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003.

    A interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 (seis) horas previsto no art. 7º, XIV, da CF/1988".

    A ininterruptividade diz respeito não ao serviço do empregado, mas à operacionalização da empresa, de modo que trabalhadores que laborem em turnos revezados, mas que gozam de intervalo para repouso e alimentação, mesmo que tenham folga de dois dias após cinco dias de trabalho, estão amparados pela jornada reduzida constitucional de seis horas.

    Quanto ao segundo pressuposto exigido para a jornada reduzida de seis horas, isto é, o revezamento, o mesmo diz respeito à alternância de turnos. Logo, o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento caracteriza-se como sendo aquele em que o empregado não tem condições de organizar sua vida pessoal, ficando inclusive prejudicado no direito a desenvolver-se intelectualmente, por ser difícil conseguir uma constante mudança no horário de estudo e, tem seu relógio biológico alterado com relação ao período de descanso e refeições, tendo em vista a permanente alternância de seus turnos de trabalho.

    Ocorre, todavia, que na presente hipótese existem normas coletivas negociando a jornada de trabalho do reclamante, que foram reconhecidas expressamente pela r. sentença recorrida e tem sido juntadas em diversos feitos semelhantes.

    Esclareço que resultou incontroverso nos autos que a reclamada efetuava o controle das jornadas e o pagamento como horas extras de todas aquelas laboradas além da oitava, conforme documentos colacionados às fls. 81/94.

    O legislador constituinte textualmente admitiu a renúncia à benesse do limite de seis horas diárias para os turnos ininterruptos de revezamento, quando há expressa negociação coletiva (art. 7º, XIV). Eis a redação do versículo constitucional:

    "Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: ... XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva."

    Destarte, é a regra coletiva que, pode constituir óbice ao deferimento das horas extras entre a sexta e a oitava, como se pode inferir pela disposição literal acima transcrita.

    As convenções e acordos coletivos, pela regra contida no art. 611 da CLT, são normas aplicáveis às relações individuais de trabalho, estipulando vantagens e condições de trabalho, no âmbito das respectivas representações, às empresas ou categorias profissional e econômica representadas, tornando-se lei entre as partes, gerando direitos e obrigações.

    Nosso modelo constitucional deu ênfase ao princípio da autonomia privada coletiva, conforme o disposto no art. 7º, XXVI, consagrando a liberdade das negociações coletivas e, ainda, nossa Carta Política, nos incisos VI, XIII e XIV, do art. , autorizou inclusive a renúncia via acordo ou convenção coletiva, dentre outros direitos, à jornada de seis horas para os turnos de revezamento, podendo aquelas vias de composição suprimirem benefícios, em troca da obtenção de outras vantagens, devendo ser respeitadas, para evitar-se a interferência do Estado na livre manifestação de vontade das partes.

    Não há dúvida que a CF, no art. , VI, XI e XIII, admite que se negociem coletivamente redução de salários, compensação e redução da jornada, bem como alteração, para além de seis horas, dos turnos ininterruptos de revezamento.

    Aliás, havendo expressa autorização constitucional para alteração da jornada reduzida nos casos de turnos ininterruptos de revezamento por negociação coletiva, sem que qualquer outro requisito tenha sido imposto pela Lei Maior, observada a negociação pela entidade sindical representativa dos empregados, não se cogita de averiguar as causas que a motivaram, nem se algo foi oferecido em troca, porquanto estará respeitado o preceito constitucional.

    É de se supor que, se os trabalhadores autorizaram o sindicato a celebrar o instrumento normativo, é porque havia motivos para tal, como ensina José Roberto Dantas Oliva, na obra CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS: CONTEÚDO, ALTERAÇÕES IN MELLIUS E IN PEJUS E TEORIAS DO CONGLOBAMENTO E DA ACUMULAÇÃO. A PROPOSTA DE PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO, publicada na Síntese Trabalhista nº 153 - MAR/2002, pág. 110.

    A respeito do assunto, há jurisprudência firmada do colendo TST, através da Súmula 423, da SDI 1, cujo teor é o seguinte:

    "TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 169 da SBDI-1) Res. 139/2006 - DJ 10, 11 e 13.10.2006). Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras."

    E na presente hipótese, como em, inúmeros casos semelhantes ajuizados em face da reclamada e já examinados na egrégia Turma, o reclamante trabalhava nos horários previstos nos acordos coletivos celebrados entre a reclamada e o SIMETAL, que estabelecem, in verbis:

    CLÁUSULA 12 - JORNADA DE TRABALHO - A jornada de trabalho para os empregados da Comau, será de 220 horas mensais, ficando, desde já expressamente acordado a compensação mensal da jornada, gerando direito ao recebimento de horas extras quando o limite mensal de 220 horas for ultrapassado.

    12.1 - Fica acordada entre as partes a continuidade do regime de turno de revezamento 6x2, sendo 6 (seis) dias de trabalho nos horários de 00:00h as 06:00h; de 06:00h as 15:00h; e de 15:00h as 24:00h.

    12.2 - Em todos os turnos haverá intervalo legal ao repouso/alimentação dos empregados.

    12.3 - Para os empregados que exercerem as suas atividades no turno constante no item 12.1, a empresa pagara um "Adicional de Turno" correspondente a 12,5% (doze e meio por cento) do salário base do empregado, o qual não será incorporado ao salário para fins de cálculo de horas extras ou qualquer outro adicional, com base na teoria do conglobamento, ressalvando-se, os recolhimentos previdenciários e fundiários.

    (-) 12.4 - Diante do acordado, fica esclarecido, que não se aplica aos trabalhadores abrangidos pela jornada descrita, no item 12.1, a jornada diária de 06 horas.

    Consoante se observa pelas folhas de presença nos autos, o reclamante trabalhou nos turnos acima previstos e cumpria jornada de 44 horas semanais ou 220 horas mensais, conforme estabelecido nos acordos coletivos.

    Os contracheques de fls. 21/33 trazidos com a inicial também evidenciam que o autor percebia mensalmente o adicional de turno previsto nas normas coletivas, pelo que são indevidas as 7ª e 8ª horas trabalhadas como extraordinárias.

    Deve ser reformada, portanto, a sentença e excluídas da condenação as horas extras e seus reflexos.

    Assim se manifestou a eg. Corte, em sede de embargos de declaração (fls. 260-262):

    E, especificamente quanto ao pedido de horas extras laboradas em turnos ininterruptos de revezamento, após discorrer acerca das razões recursais, da prova dos autos e da questão legal e doutrinária atinente à matéria, considerou que na presente hipótese existem normas coletivas negociando a jornada de trabalho do reclamante, que foram reconhecidas expressamente pela r. sentença recorrida e tem sido juntadas ...

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