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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-79.2007.5.09.0670

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Guilherme Augusto Caputo Bastos

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_3040007920075090670_4d569.pdf
Inteiro TeorTST_RR_3040007920075090670_c1851.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO.

Esta Corte Superior já firmou o entendimento que a Justiça do Trabalho possui competência para analisar as ações trabalhistas ajuizadas contra empresas em recuperação judicial até a liquidação de sentença, momento no qual o crédito apurado será inscrito no quadro geral de credores da reclamada, nos exatos termos do artigo , § 2º, da Lei n. 11.101/2005. Recurso de revista de que n ão se conhece. 2. SUCESSÃO DE EMPRESAS. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VRG LINHAS AÉREAS S/A. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 60 DA LEI Nº 11.101/05. PROVIMENTO. O parágrafo único do artigo 60 da Lei nº 11.101/2005, estabelece que nos casos que envolvem a recuperação judicial de empresas, a alienação de unidade produtiva isolada está livre de qualquer ônus, não havendo sucessão de empresa quanto às obrigações do devedor, mesmo que trabalhistas. O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do artigo 60, parágrafo único, da Lei nº 11.101/05 (ADI nº 3934-2/DF). Dessa forma, não há falar em responsabilidade pelo passivo existente antes da aquisição do empreendimento. Na hipótese dos autos, o egrégio Colegiado Regional, além de concluir não ser possível afastar a responsabilidade trabalhista na hipótese de aquisição de sociedade empresária em recuperação judicial (mas tão somente no caso de falência), entendeu que os recorrentes formariam grupo econômico com a Unidade Produtiva da Varig Logística S.A., que se encontrava em recuperação judicial, de modo que seriam responsáveis solidárias. Tal decisão, por certo, afronta a literalidade do artigo 60, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, uma vez que, por via transversa, determina a responsabilidade da adquirente de sociedade empresária adquirida em procedimento de recuperação judicial, o que vedado. Precedentes. Recurso de revista a que se d á provimento.
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