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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
DEJT 05/08/2016
Julgamento
3 de Agosto de 2016
Relator
Cláudio Mascarenhas Brandão
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_10546520135230006_7fba1.pdf
Inteiro TeorTST_RR_10546520135230006_8ca57.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

7ª Turma

CMB/csl/ac

RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPLEMENTADA NO CURSO DA AÇÃO. Este Tribunal Superior firmou jurisprudência segundo a qual a afronta ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, indicada em processo em fase de execução, pressupõe inequívoca dissonância entre o comando da sentença exequenda e a decisão proferida na liquidação. No caso, o Tribunal Regional registrou que a obrigação de fazer relativa à progressão horizontal por antiguidade, relativa ao ano de 2012, foi implementada em 1º/10/2013, no curso da ação. Assim, concluiu que a concessão da mesma progressão, caracterizaria bis in idem, gerando enriquecimento sem causa.

Em que pese à irresignação do autor, não se há de falar em afronta à coisa julgada, tendo em vista que a progressão por antiguidade do ano de 2012 foi efetivada no curso da ação. Ileso o artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista de que não se conhece.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-1054-65.2013.5.23.0006, em que é Recorrente VANDERLEY PEREIRA DA SILVA e Recorrida EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT.

O reclamante, não se conformando com o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (fls. 542/552), interpõe o presente recurso de revista (fls. 581/592) no qual aponta violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal, bem como indica dissenso pretoriano.

Decisão de admissibilidade às fls. 593/595.

Contrarrazões às fls. 600/611.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 83, § 2º, II, do Regimento Interno do TST.

É o relatório.

V O T O

De início, destaco que o presente apelo será apreciado à luz das alterações promovidas pela Lei nº 13.015/2014, pois interposto em face de decisao publicada em 21/08/2015 (fl. 568), a partir, portanto, da vigência da referida norma, nos termos do artigo 1º, caput, do Ato nº 491/SEGJUD.GP, editado por esta Corte Superior.

Considerando que o presente feito encontra-se em fase de execução, somente será objeto de análise a indicação de ofensa a dispositivo da Constituição Federal, a teor do que dispõe o artigo 896, § 2º, da CLT, desde que observados os requisitos impostos pelo artigo 896, § 1º-A, do mesmo diploma legal, sem embargo das demais disposições legais.

Pela mesma razão, incidirá, em regra, o CPC de 1973, exceto em relação às normas procedimentais, que serão aquelas do Diploma atual (Lei nº 13.105/2015), por terem aplicação imediata, inclusive aos processos em curso (artigo 1046).

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise dos pressupostos recursais intrínsecos.

EXECUÇÃO - PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE - OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPLEMENTADA NO CURSO DA AÇÃO

CONHECIMENTO

O reclamante sustenta que, ao concluir que a concessão de nova progressão por antiguidade referente a 2012 configuraria bis in idem, por já ter sido implementada tal obrigação no curso da ação, a decisão regional ofendeu a coisa julgada. Aponta violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal.

Eis a decisão recorrida, sintetizada na seguinte ementa:

"AGRAVO PETIÇÃO. EXECUÇÃO OBRIGAÇÃO FAZER. PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. PROVIDÊNCIA IMPLEMENTADA NO CURSO DA AÇÃO. O Agravante foi condenado a cumprir a obrigação de fazer relativa à progressão horizontal por antiguidade do Agravado, referente ao ano de 2012, assim como o pagamento retroativo à data da concessão deferida. Ocorre que, no decorrer da ação, a progressão horizontal por antiguidade veio a ser implementada pelo Agravante, em 01.10.2013, conforme demonstra a ficha cadastral do obreiro. No caso, admitir que outra progressão seja implementada em 2012, sob o mesmo título, importaria em bis in idem, geraria enriquecimento sem causa e representaria afronta à cláusula 5.2.3.3.2 do PCCS/2008, fonte do direito do obreiro, a qual estabelece como critério objetivo para uma nova progressão o prazo de 24 meses da última concessão da promoção horizontal por antiguidade. Subsiste, no entanto, o direito do obreiro ao recebimento das diferenças existentes entre a data em que a progressão deveria ser implementada (2012) e aquela em que efetivamente foi concedida pelo Réu (2013). Recurso patronal provido." (fl. 542)

Passo à análise.

Este Tribunal Superior firmou jurisprudência segundo a qual a afronta ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, indicada em processo em fase de execução, pressupõe inequívoca dissonância entre o comando da sentença exequenda e a decisão proferida na liquidação.

No caso, o Tribunal Regional registrou que a obrigação de fazer relativa à progressão horizontal por antiguidade, relativa ao ano de 2012, foi implementada em 1º/10/2013, no curso da ação. Assim, concluiu que a concessão da mesma progressão, caracterizaria bis in idem, gerando enriquecimento sem causa.

Em que pese à irresignação do autor, não se há de falar em afronta à coisa julgada, tendo em vista que a progressão por antiguidade do ano de 2012 foi efetivada no curso da ação. Ileso, portanto, o artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal.

Ademais, o exame da tese recursal, em sentido contrário, esbarra no teor da Súmula nº 126 do TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas.

Não conheço.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.

Brasília, 03 de agosto de 2016.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CLÁUDIO BRANDÃO

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST- RR-1054-65.2013.5.23.0006



Firmado por assinatura digital em 03/08/2016 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/370407182/recurso-de-revista-rr-10546520135230006/inteiro-teor-370407199