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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-65.2013.5.23.0006

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Cláudio Mascarenhas Brandão

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_10546520135230006_7fba1.pdf
Inteiro TeorTST_RR_10546520135230006_8ca57.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . EXECUÇÃO. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPLEMENTADA NO CURSO DA AÇÃO.

Este Tribunal Superior firmou jurisprudência segundo a qual a afronta ao artigo , inciso XXXVI, da Constituição Federal, indicada em processo em fase de execução, pressupõe inequívoca dissonância entre o comando da sentença exequenda e a decisão proferida na liquidação. No caso, o Tribunal Regional registrou que a obrigação de fazer relativa à progressão horizontal por antiguidade, relativa ao ano de 2012, foi implementada em 1º/10/2013, no curso da ação. Assim, concluiu que a concessão da mesma progressão, caracterizaria bis in idem, gerando enriquecimento sem causa. Em que pese à irresignação do autor, não se há de falar em afronta à coisa julgada, tendo em vista que a progressão por antiguidade do ano de 2012 foi efetivada no curso da ação. Ileso o artigo , XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista de que não se conhece.
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