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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-56.2007.5.01.0014

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Cláudio Mascarenhas Brandão

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_1093005620075010014_c2a90.pdf
Inteiro TeorTST_RR_1093005620075010014_fe7f1.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CEDAE. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrado dissenso pretoriano, nos moldes do artigo 896, a, da CLT. RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CEDAE. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Não se admite como válida condição puramente potestativa, imposta pelo empregador, no sentido de que a progressão salarial horizontal, prevista em norma interna, esteja condicionada à deliberação da diretoria. De igual forma, a ausência de dotação orçamentária não obsta a concessão da referida progressão, pois , uma vez prevista em norma interna da empresa , se incorpora ao contrato de trabalho do autor, sendo dever da reclamada providenciar meios de dar efetividade à sua própria norma. Frise-se, ainda, que o artigo 169, § 1º, II, da Carta Magna, ao exigir dos entes públicos autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias para concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, mais uma vez ressalvou as empresas públicas e as sociedades de economia mista, excepcionando-as da exigência. Assim, preenchido o requisito temporal, não pode a omissão da empresa acarretar prejuízo aos empregados, o que enseja o reconhecimento ao direito à discutida promoção. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/370407174/recurso-de-revista-rr-1093005620075010014

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