jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 440-78.2006.5.01.0051 440-78.2006.5.01.0051

Tribunal Superior do Trabalho
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RR 440-78.2006.5.01.0051 440-78.2006.5.01.0051

Órgão Julgador

5ª Turma,

Publicação

17/04/2009

Julgamento

1 de Abril de 2009

Relator

Emmanoel Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorRR_4_01.04.2009.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS.INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE PELO ADVOGADO DO AGRAVANTE. OMISSÃO CARACTERIZADA. EFEITO MODIFICATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO PENAL. TERMO INICIAL.

Demonstrada a incorreção no exame dos pressupostos extrínsecos, acolhem-se os embargos de declaração, para, imprimindo efeito modificativo no julgado, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento, pois entende-se literalmente violado o artigo , inciso XXIX, da Constituição de 1988 quando o Regional, apreciando o tema atinente à prescrição relativa a dano moral, conclui que o março inicial se dá com o trânsito em julgado da ação penal de absolvição da reclamante, e não da data em que ocorreu a suposta lesão do direito. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - AÇÃO PENAL - TERMO INICIAL. O março inicial de contagem do prazo prescricional coincide com o momento em que ocorreu a suposta lesão ao direito. Em hipótese na qual a ruptura do vínculo se formaliza por justa causa, a pretexto do cometimento de crime, é da extinção do contrato de trabalho que começa a fluir o biênio de que trata o artigo , XXIX, da Constituição Federal, sendo que a trabalhadora não fica condicionada ao resultado da ação penal para requerer em juízo a reparação pecuniária pelo dano moral decorrente de lhe haver sido imputada a conduta criminosa. Isto porque a ação penal se refere ao direito do Estado de perseguir em juízo o autor da prática infracional, mas não surte o efeito de interromper ou suspender o curso da prescrição , na atual ordem jurídica. De tal modo que, ajuizada a ação após decorrido o prazo de dois anos da dispensa por justa causa do recorrente, encontra-se consumada a prescrição. Recurso de revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3703304/recurso-de-revista-rr-4407820065010051-440-7820065010051