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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1616-28.2013.5.10.0009 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 03/08/2016
Relator
Guilherme Augusto Caputo Bastos
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_16162820135100009_ce967.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_16162820135100009_21924.rtf
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Inteiro Teor

Agravante :DISTRITO FEDERAL

Procurador:Dr. Bruno Cesar Gonçalves Teixeira

Agravante :DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL - DFTRANS

Procurador:Dr. Bruno Cesar Gonçalves Teixeira

Agravado :RAFAEL FRANÇA SANTANA

Advogada :Dra. Alessandra Camarano Martins

Agravado :RÁPIDO BRASÍLIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA.

Advogada :Dra. Denise Brandão Nunes Ribeiro

Agravado :SOCIEDADE DE TRANSPORTES COLETIVOS DE BRASÍLIA LTDA. - TCB

Advogado :Dr. Sabrina Barros Gomes

GMCB/rc

D E C I S Ã O

Tratam-se de agravos de instrumento interpostos contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio do qual foi denegado seguimento aos recursos de revista interpostos pelas partes recorrentes.

O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos.

É o breve relatório.

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise do apelo.

A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento aos recursos de revista então interpostos, sob os seguintes fundamentos:

-RECURSO DE: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL - DFTRANS

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (publicação em 04/12/2015 - fls. 294; recurso apresentado em 16/12/2015 - fls. 295).

Regular a representação processual (nos termos da Súmula nº 436/TST).

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).

________________________________________

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA.

Primeiramente, destaco que a repercussão geral é requisito específico de admissibilidade do Recurso Extraordinário (art. 102, § 3º, da CF; arts. 543-A e 543-B, do CPC), assim, no caso desta Justiça Especializada a análise do aludido apelo é de competência da Corte Superior Trabalhista, consoante disposição contida no art. 266 do Regimento Interno daquela Corte.

A análise da transcendência da matéria recursal deve ser feita pelo juízo de admissibilidade ad quem , porquanto, nos termos do artigo 896-A da CLT, cabe somente ao c. TST analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

Por oportuno, vale lembrar que essa matéria está pendente de regulamentação pelo colendo TST. Precedentes: AIRR - 122-07.2010.5.03.0114, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/08/2011; AIRR - 83140-83.2008.5.08.0007, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/08/2011.

Nestes termos, não constitui pressuposto de admissibilidade prévia do recurso de revista.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA.

Alegação (ões):

- contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, nº 66.

- violação do (s) Lei nº 8987/95, artigo 31, §único.

- divergência jurisprudencial: .

Aduz o DFtrans que versam, os presentes autos, sobre concessão de serviço público, e não tomada de mão de obra terceirizada de que trata a Súmula nº 331 do TST. Sustenta, ainda, a inexistência de sucessão, a ocorrência de caducidade, nos termos do artigo 38 da Lei nº 8.987/95, bem como a impossibilidade de responsabilização solidária do ente público.

A despeito dos argumentos expostos, o fato é que a Turma não conheceu das contrarrazões no tocante à responsabilidade subsidiária, e não emitiu pronunciamento acerca dos demais temas veiculados no recurso de revista, o que atrai a diretriz da Súmula nº 297, I, do TST.

À míngua de pressuposto intrínseco, inviável o processamento do apelo.

________________________________________

CONCLUSÃO

Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista.

RECURSO DE: DISTRITO FEDERAL

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (publicação em 04/12/2015 - fls. 294; recurso apresentado em 16/12/2015 - fls. 314).

Regular a representação processual (nos termos da Súmula nº 436/TST).

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

- violação do (s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Código de Processo Civil, artigo 458.

Com supedâneo nos artigos em destaque, suscita o segundo reclamado (Distrito Federal) a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento, em síntese, de que não obstante a oposição de embargos de declaração, não obtivera a inteira entrega da prestação jurisdicional. Nesse sentido, afirma que o Órgão fracionário deste egrégio Regional não emitiu explicito pronunciamento acerca dos artigos 458, 469, 473 e 474 do CPC, bem como da responsabilização do Distrito Federal.

A despeito dos argumentos articulados pelo recorrente, é cediço o entendimento sedimentado na jurisprudência pátria no sentido de que o órgão julgador, para expressar o seu convencimento, não precisa tecer considerações sobre todos os argumentos trazidos pelas partes. É suficiente a fundamentação concisa acerca do motivo que serviu de supedâneo para a solução da lide (CPC, artigo 131). Essa é a hipótese delineada no julgado combatido.

Tem-se, pois, que a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa, a tempo e modo, encontrando-se o julgado devidamente fundamentado, não havendo falar em omissão de pronunciamento. Decisão desfavorável aos interesses da parte não pode ser confundida com decisão insuficiente, contraditória ou omissa.

Cabe ainda ressaltar que, nos termos do art. 535 do CPC, destinam-se os embargos declaratórios a sanar obscuridade, contradição ou omissão porventura existentes no julgado, não tendo o escopo de viabilizar a interposição de recurso para a instância extraordinária.

Incólumes, pois, os dispositivos invocados.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA.

Alegação (ões):

- contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST Transitória, nº 66.

- violação do (s) Código de Processo Civil, artigo 458; artigo 469; artigo 473; artigo 474; Lei nº 8987/95, artigo 31, §único.

- divergência jurisprudencial: .

Aduz o Distrito Federal que versam, os presentes autos, sobre concessão de serviço público, regida pela Lei nº 8.987/95, e não tomada de mão de obra terceirizada de que trata a Súmula nº 331 do TST. Sustenta, ainda, a inexistência de sucessão, a ocorrência de caducidade, nos termos do artigo 38 da Lei nº 8.987/95, bem como a impossibilidade de responsabilização solidária ou subsidiária do ente público.

A despeito dos argumentos expostos, o fato é que a Turma não conheceu das contrarrazões no tocante à responsabilidade subsidiária, e não emitiu pronunciamento acerca dos demais temas veiculados no recurso de revista, o que atrai a diretriz da Súmula nº 297, I, do TST.

À míngua de pressuposto intrínseco, inviável o processamento do apelo.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 219 do colendo Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do (s) Lei nº 5584/1970, artigo 14, § 1º; artigo 389; artigo 404; Código Civil, artigo 944; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 791.

A Turma deu parcial provimento ao recurso obreiro para deferir o pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação, consignando o preenchimento dos requisitos estabelecidos na Súmula nº 219 do TST, em razão de não estar assistido pelo sindicato da categoria.

O Distrito Federal insurge-se contra a decisão.

Todavia, como destacado, a decisão mostra conformidade com a Súmula nº 219 do TST, eis que demonstrada a assistência sindical, requisito estabelecido no verbete sumular, bem como a declaração de pobreza do autor. Incólumes, pois, os dispositivos legais invocados.

Afasto, portanto, as alegações.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista.-

As partes agravantes, em suas razões recursais, assinalam, em síntese, terem demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade do recurso de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT.

Sem razão.

Na forma do artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015, os agravos de instrumento não merecem seguimento, tendo em vista mostrarem-se manifestamente inadmissíveis.

Isso porque as partes agravantes não lograram êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir.

Registre-se, a propósito, que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (motivação per relationem). Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgR-AIRR-115240-39.2007.5.04.0007, Relator Ministro: Pedro Paulo Manus, Data de Julgamento: 14/12/2011, 7ª Turma, Data de Publicação: 19/12/2011; AgR-AIRR - 24340-80.2009.5.10.0004, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 29/06/2011, 1ª Turma, Data de Publicação: 05/08/2011.

Convém trazer à colação, ainda, o seguinte precedente advindo do excelso Supremo Tribunal Federal:

-Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO SALARIAL. REFLEXO DE HORAS EXTRAS SOBRE FÉRIAS. COISA JULGADA. ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivos infraconstitucionais torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de verificação de cada caso concreto acerca da ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância extraordinária, posto implicar análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: AI 700.685-AgR, Segunda Turma, Relator Ministro Eros Grau, DJe 23.02.2008 e AI 635.789-AgR, Primeira Turma, Relator Ministro Dias Toffoli, DJe de 27.04.2011. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: -Recurso de revista que não merece admissibilidade, porquanto não restaram configuradas, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula n. 266 desta Corte, as alegadas violações dos artigos 5º, inciso XXXVI, e 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalte-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de presunção jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário-. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF-ARE 657355-AgR/SP- SÃO PAULO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator (a): Min. LUIZ FUX Julgamento: 06/12/2011Órgão Julgador: Primeira Turma Publicação ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-022 DIVULG 31-01-2012 PUBLIC 01-02-2012) (sem negrito no original).

Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização dos recursos de revista, com amparo no artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015, nego seguimento aos agravos de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 02 de agosto de 2016.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CAPUTO BASTOS

Ministro Relator


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/369878584/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-16162820135100009/inteiro-teor-369878605

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