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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-19.2003.5.04.0900 XXXXX-19.2003.5.04.0900

Tribunal Superior do Trabalho
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma,

Publicação

Julgamento

Relator

Renato de Lacerda Paiva

Documentos anexos

Inteiro TeorRR_89722_25.03.2009.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. INCORPORAÇÃO DO ACORDO COLETIVO DE 1989 - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - HORAS EXTRAS.

Esta Corte vem entendendo que, em hipóteses como a dos autos, a orientação contida na Súmula nº 277 do TST estende-se também às convenções e aos acordos coletivos, não havendo que se falar, portanto, em integração definitiva das cláusulas de tais instrumentos coletivos ao contrato individual de trabalho, devendo ser observado o seu período de vigência. Recurso de revista conhecido e desprovido. COMPENSAÇÃO DE VALORES. A natureza extraordinária do recurso de revista exige, para sua admissibilidade, o atendimento aos pressupostos recursais especificamente previstos no artigo 896 da CLT. Não há indicação de afronta a dispositivo de lei federal ou da Carta Magna. Tampouco há arestos ao dissenso de teses, estando desfundamentado o apelo. Recurso de revista não conhecido. NORMA COLETIVA DE 1999. O eg. TRT, soberano na análise do conteúdo probatório, conforme Súmula nº 126 desta Corte, asseverou expressamente não haver prova, nos autos, da existência de acordo coletivo celebrado em 1999. Aduziu não ser a hipótese de fato notório. Logo, ao assim decidir, atribuiu a correta subsunção da descrição dos fatos às normas pertinentes. Ressalte-se que para o exame deste argumento recursal seria necessário o revolvimento da prova, o que se mostra vedado nesta esfera recursal, a teor do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. DISPENSA DE REGISTRO DE HORÁRIO. Não há que se falar em afronta aos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, 333 do Código de Processo Civil. Note-se que, a par da discussão acerca da distribuição do ônus probatório, o Tribunal Regional, embasado na prova constante dos autos, consubstanciada no acordo coletivo carreado, percebeu, -pelo teor das cláusulas que a reclamada detinha o controle da jornada de trabalho de seus empregados, era seu dever apresentar em juízo os devidos apontamentos de horário do autor-. Assim, por se tratar da aplicação do ônus objetivo da prova, resta despicienda a discussão acerca do ônus subjetivo, pelo que não há que se falar em ofensa aos dispositivos legais supracitados. Significa dizer que as diretrizes acerca do ônus da prova, dispostas nos referidos artigos, apenas são consideradas quando a lide prescinde de elementos probantes. Recurso de revista não conhecido. CRITÉRIO MINUTO A MINUTO. MINUTOS RESIDUAIS ASSEGURADOS POR INSTRUMENTO COLETIVO - VALIDADE. Ressalvado o meu entendimento de que não há como desconsiderar a particularidade contida no instrumento normativo pactuado entre as partes determinando a desconsideração, a cada marcação, dos 15 (quinze) minutos que antecedem e que sucedem a marcação dos cartões-de-ponto, uma vez que a autonomia privada coletiva restou elevada a nível constitucional pela Carta Maior de 1988 (artigo 7º, inciso XXVI), e, portanto, merece ser privilegiada. Acompanho o entendimento desta Corte Trabalhista, que, em decisão recente proferida pela SBDI-1, entendeu que negociação coletiva não pode prevalecer em razão da existência da Lei nº 10.243/2001, que fixou o limite de 05 minutos que antecedem e sucedem a jornada, o que torna indisponível o direito por ser assegurado por norma de ordem pública. Recurso de revista conhecido e desprovido. DOMINGOS E FERIADOS. Não há que se falar em afronta aos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, 333 do Código de Processo Civil. Note-se que, a par da discussão acerca da distribuição do ônus probatório, o Tribunal Regional, embasado na prova constante dos autos, consubstanciada no laudo contábil e nos esclarecimentos prestados por ambas partes, concluiu ser devido o pagamento de horas extras, pelo trabalho prestado em domingos e feriados. Assim, por se tratar da aplicação do ônus objetivo da prova, resta despicienda a discussão acerca do ônus subjetivo, pelo que não há que se falar em ofensa aos dispositivos legal supracitado. Significa dizer que as diretrizes acerca do ônus da prova, dispostas nos referidos artigos, apenas são consideradas quando a lide prescinde de elementos probantes. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS DECORRENTES DA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. O artigo 368 do CC prevê a compensação quando duas pessoas forem credoras e devedoras, ao mesmo tempo, de créditos e débitos recíprocos. Distinta é a hipótese dos autos, eis que, conforme bem observado pela Corte Regional, a reclamada pretendeu a compensação de pagamentos instituídos por cláusulas contratuais com horas extras devidas. Com efeito, a pretensão recursal consubstancia-se, na verdade, na simples dedução de valores devidos a títulos distintos. Significa dizer que, ao concluir pela possibilidade da compensação, apenas se prevista em norma coletiva, ou ainda, se referentes a parcelas que possuam idêntica natureza jurídica, não cabendo cogitar da compensação de salários estrito senso com horas extras, o eg. TRT atribuiu a correta subsunção da descrição dos fatos às normas pertinentes, não havendo que se falar em afronta ao artigo 368 do CC. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS - REFLEXOS - REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. -Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas- (Súmula nº 172/TST). Recurso não conhecido. HORAS IN ITINERE . - A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas In itinere-. Súmula nº 90, II, do TST. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS - EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O Tribunal Regional valorou as provas dos autos à luz do princípio da persuasão racional do juiz, insculpido no artigo 131 do Código de Processo Civil, segundo o qual -o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento-. Vale ressaltar que o artigo 461 da CLT é composto de caput e quatro parágrafos, sem que a recorrente tenha diligenciado no sentido de apontar expressamente quais destes dispositivos estariam violados, esbarrando no óbice da Súmula nº 221, I, do TST. Registre-se, não menos, que por se tratar da aplicação do ônus objetivo da prova (análise de laudo, documentos, depoimento de preposto e de testemunha do autor), resta despicienda a discussão acerca do ônus subjetivo, pelo que não há que se falar em ofensa aos artigos 818 da CLT e 333 do CPC. Significa dizer que as diretrizes acerca do ônus da prova, dispostas nos referidos artigos, apenas são consideradas quando a lide prescinde de elementos probantes. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS PERICIAIS. Uma vez não conhecido o recurso de revista, quanto à equiparação salarial, e portanto, mantida a condenação, é de se julgar prejudicado o apelo, no particular.
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