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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 16900-38.2006.5.05.0631 16900-38.2006.5.05.0631

Tribunal Superior do Trabalho
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Turma,

Publicação

07/04/2009

Julgamento

25 de Março de 2009

Relator

Aloysio Corrêa da Veiga

Documentos anexos

Inteiro TeorRR_169_25.03.2009.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO CELETISTA. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO COM VIGÊNCIA A MAIS DE CINCO ANOS DA DATA DA PROMULGAÇÃO DA CF/88. APLICAÇÃO DO ART. 19 DO ADCT. REINTEGRAÇÃO.

É estável empregado público, contratado sem concurso público, em período anterior à Constituição Federal de 1988, quando à época da promulgação da Carta Magna, contava com mais de cinco anos de exercício continuado, nos termos do art. 19 do ADCT. Sendo assim, não há como conhecer do recurso de revista por ofensa aos dispositivos legais e ou constitucionais ditos violados, bem como por divergência jurisprudencial que não abrange todos os fundamentos trazidos no v. acórdão regional. Recurso de revista não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3683613/recurso-de-revista-rr-169003820065050631-16900-3820065050631

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