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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma,
Publicação
07/04/2009
Julgamento
25 de Março de 2009
Relator
Fernando Eizo Ono
Documentos anexos
Inteiro TeorAIRR_1280_25.03.2009.rtf
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Inteiro Teor

PROC. Nº TST-AIRR-1280/2005-022-13-40.7

fls.1

PROC. Nº TST-AIRR-1280/2005-022-13-40.7

A C Ó R D Ã O 4ª Turma GMFEO/IAM/CJJ
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO . Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-1280/2005-022-13-40.7 , em que é Agravante HANS BARRETO MELO e são Agravados BANCO DO BRASIL S.A. e CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI .
O Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo Reclamante, o que ensejou a interposição do presente agravo de instrumento. Contraminuta ao agravo de instrumento e contra-razões ao recurso de revista foram apresentadas.
Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório.
V O T O
1. CONHECIMENTO
Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço. 2. MÉRITO
O recurso de revista foi interposto com fundamento em violação dos arts. , parágrafo único, e do Decreto nº 05, de 14/01/1991, e 5º, da Portaria nº 03 de 1º/03/2002 da SIT/DSST. O seguimento do recurso de revista foi denegado nestes termos:
-Este Egrégio Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, mantendo a decisão de 1º grau que reconheceu o caráter não-salarial do auxílio-alimentação do Banco do Brasil. Inconformado, o reclamante alega que o v. acórdão negou vigência aos arts. , parágrafo único, e do Decreto nº 05/91 e art. 5º da Portaria nº 03/2002 da SIT/DSST, quando deixou de atribuir ao Banco do Brasil a responsabilidade pelo desvirtuamento do PAT, no qual é empresa beneficiária. Sustenta que a forma do fornecimento do auxílio-refeição pela instituição financeira não atende aos objetivos do PAT, pois os tíquetes permitiam a compra de quaisquer mercadorias nos estabelecimentos comerciais conveniados (supermercados), como: aparelhos eletrônicos e eletrodomésticos, brinquedos, bicicletas, pneus, DVDs, etc., motivo pelo qual entende que deve ser reconhecida a natureza estritamente salarial do benefício. Não prospera o apelo, tendo em vista que o reclamante não logrou êxito na demonstração de afronta aos dispositivos questionados, uma vez que restou evidenciada a razoabilidade da interpretação conferida à legislação invocada pelo v. decisum , atraindo a incidência da Súmula nº 221, II, do TST- (fl. 115).
Verifica-se que as razões apresentadas no agravo de instrumento não ensejam o processamento do recurso de revista.
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO Inviável o processamento do recurso de revista por violação de decreto e de portaria, como pretende o Reclamante, nos termos do art. 896 da CLT. Além disso, não basta a mera afirmação de que - o agravante interpôs, a tempo e a modo, recurso de revista, amparado no art. 896, letra `c-, primeira parte `proferidas com violação literal de disposição de lei federal-, da CLT, a qual foi devidamente pré-questionada- (fl. 07), sem a indicação expressa dos dispositivos tidos como violados, nos termos da Súmula nº 221, I, desta Corte. Diante do exposto, nego provimento.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.
Brasília, 25 de março de 2009.
FERNANDO EIZO ONO
Ministro-Relator
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3654560/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-1280407320055130022-128040-7320055130022/inteiro-teor-10886029