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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 80500-98.2007.5.06.0007 80500-98.2007.5.06.0007

Tribunal Superior do Trabalho
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RR 80500-98.2007.5.06.0007 80500-98.2007.5.06.0007
Órgão Julgador
4ª Turma,
Publicação
27/03/2009
Julgamento
11 de Março de 2009
Relator
Antônio José de Barros Levenhagen
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_805_11.03.2009.rtf
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Ementa

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - RECURSO DE REVISTA - ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA. REDUÇÃO DE JORNADA DE OITO PARA SEIS HORAS - MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO.

I - Da decisão recorrida extrai-se que não foi comprovada a opção pelo regime de 8 horas prevista no PCC para função técnica, tal qual a exercida pela reclamante. Assim, apesar da percepção da gratificação superior a 1/3 da remuneração da reclamante, a qual considerou remunerar apenas a qualificação técnica necessária ao exercício do cargo, não se enquadrava na exceção do § 2º do artigo 224 da CLT, fazendo jus a jornada de 6 horas sem redução salarial.
II - Os arestos trazidos para cotejo são imprestáveis para comprovar o conflito jurisprudencial. Uns por inespecíficos, dada a diversidade de premissas fáticas. E outro por não indicada a fonte de publicação, conforme exige a Súmula 337-I-a para a comprovação de divergência jurisprudencial.
III - O princípio da igualdade do artigo , caput , da Constituiçãomostra-se como norma correspondente a princípio geral do ordenamento jurídico, motivo pelo qual a sua vulneração não será direta e literal como o exige a alínea c do artigo 896da CLT, mas, quando muito, por via reflexa, em face da subjetividade que cerca o seu conteúdo.
IV - Recurso não conhecido.
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