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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Guilherme Augusto Caputo Bastos

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_15491620145120060_47005.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_15491620145120060_7faa0.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(5ª Turma)

GMCB/apv/wmf

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TEMAS DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A, I, DO ARTIGO 896 DA CLT. NÃO PROVIMENTO.

Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte Regional, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do artigo 896, § 1º-A, I da CLT.

Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR-XXXXX-16.2014.5.12.0060, em que é Agravante MAYANNE RICARDO SHMITZ e Agravado WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Insurge-se a reclamante, por meio de agravo de instrumento, contra decisão proferida pela Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, que negou seguimento aos seus recursos de revista, por ausência de pressuposto de admissibilidade específico.

Alega a parte agravante, em síntese, que o seu apelo merece ser destrancado, uma vez que demonstrado seu adequado enquadramento nas hipóteses previstas no artigo 896 da CLT.

Foram apresentadas contrarrazões ao recurso de revista.

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, considerados a tempestividade, a representação regular e o preparo, conheço do agravo de instrumento.

2. MÉRITO

Tem-se que o recurso de revista da agravante, efetivamente, não merece processamento.

Com efeito, conforme se constata, o acórdão regional foi publicado no dia 1º.7.2015, ou seja, já na vigência da Lei nº 13.015/2014, que alterou a sistemática de processamento do recurso de revista, acrescentando aos requisitos específicos de conhecimento do apelo a necessidade de transcrição do trecho da decisão regional que consubstancie o prequestionamento da matéria que o recorrente pretende seja revista, sob pena de não conhecimento do recurso.

É o que dispõe o inciso de Ido § 1º-A do artigo 896 da CLT:

"Art. 896....

(...)

§ 1º-A.. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;"

Sobre a matéria, esta colenda Corte Superior tem o entendimento de que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte Regional, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista.

Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPENHORABILIDADE. DESPROVIMENTO. Nos termos do § 1º-A, inciso I, do art. 896 da CLT, sob pena de não conhecimento, é ônus da parte indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. In casu, a Agravante não observou esse requisito processual, motivo pelo qual fica mantido o despacho negativo de admissibilidade. Agravo de instrumento a que se nega provimento." ( AIRR-XXXXX-91.2013.5.04.0204, Relator: Desembargador Convocado Tarcísio Régis Valente, 5ª Turma, DEJT 10/04/2015)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/14. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014: 'Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista'. Na hipótese vertente, o recurso de revista não observou o referido requisito formal. Agravo de instrumento a que se nega provimento." ( AIRR-XXXXX-39.2013.5.10.0007, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 10/04/2015)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. HORA NOTURNA REDUZIDA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que determina novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo que, 'Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;'. Na hipótese, a parte não indicou, na petição do recurso de revista, o trecho da decisão recorrida em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, como exige o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita. Agravo de instrumento desprovido." ( AIRR - XXXXX-20.2013.5.03.0026, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 31/03/2015)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA. LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § lº-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8º incumbe o recorrente, entre outros encargos na hipótese de o recurso pautar-se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o recurso de revista foi interposto na vigência da referida lei e não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." ( AIRR-XXXXX-65.2013.5.10.0007, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 10/04/2015)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS VENCIDAS E VINCENDAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1.º-A, I, II E III DA CLT. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Ademais, o Agravante, ao pleitear as diferenças na complementação de aposentadoria de verbas vencidas e vincendas, não indicou 'o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia', mas apenas discordou, de forma genérica, dos cálculos apresentados. Ainda, ao indicar violação constitucional (art. 5º, II e XXXVI, da CF), não atendeu aos ditames exigidos pelos itens II e III do art. 896 § 1.º-A da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido." ( AIRR - XXXXX-88.2001.5.09.0007, Relatora: Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 10/04/2015)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA LEI 13.015/2014. MUNICÍPIO DE UNIÃO/PI. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO NULO. NÃO CONHECIMENTO. Não merece reforma a decisão regional quando a parte não cumpre os requisitos do art. 896, § 1º-A, inciso I. Necessário que a parte, na vigência da Lei 13.015/2014 e sob pena de não conhecimento do recurso, cuide de"indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista', o que não foi providenciado pela agravante, que interpôs o recurso nos moldes anteriores à nova lei. Agravo de instrumento não conhecido."(AIRR-XXXXX-75.2013.5.22.0001, Relator: Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 10/04/2015)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. Inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada no apelo. Desatende, assim, a disciplina do artigo 896, § 1-A, I, da CLT, que lhe atribui tal ônus. Agravo de instrumento a que se nega provimento."( AIRR-XXXXX-72.2013.5.14.0404, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 31/03/2015)

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - RELAÇÃO DE TRABALHO DE ÍNDOLE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - CONTRATO NULO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Recorrente não cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista. Assim, o recurso não atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, inserido pela Lei nº 13.015/2014. Recurso de Revista não conhecido."( RR-XXXXX-06.2013.5.16.0008, Relator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, 8ª Turma, DEJT 31/03/2015)

Na hipótese, a reclamante não atendeu a exigência prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que não cuidou de transcrever nas razões do seu recurso de revista o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que inviabiliza o prosseguimento do seu apelo.

Ante o exposto, inviável revela-se o destrancamento do apelo.

Nego provimento, pois, ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília, 29 de junho de 2016.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CAPUTO BASTOS

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST- AIRR-XXXXX-16.2014.5.12.0060



Firmado por assinatura digital em 29/06/2016 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/359460676/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-15491620145120060/inteiro-teor-359460693

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