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21 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : E-ED-RR 242-79.2013.5.04.0611 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 06/07/2016
Relator
João Batista Brito Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_E-ED-RR_2427920135040611_a05b8.pdf
Inteiro TeorTST_E-ED-RR_2427920135040611_8ddd7.rtf
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Inteiro Teor

Embargante :BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Advogado :Dr. Luiz Carlos Ferla

Advogado :Dr. José Alberto Couto Maciel

Embargado :SÉRGIO FURIAN CORADINI

Advogado :Dr. Elso Pegoraro Rubin

D E S P A C H O

Trata-se de Recurso de Embargos interposto pela reclamada a fls. 1.820/1.831, no qual busca a reforma da decisão proferida pela Quinta Turma (acórdão de fls. 1.798/1.807 e 1.816/1.818) quanto aos temas -Horas extras. Cargo de confiança- e -Horas extras. Divisor-. Aponta violação a dispositivos de lei e da Constituição da República e transcreve arestos para cotejo de teses.

A Turma não conheceu do Recurso de Revista interposto pelo reclamado quanto aos temas em exame, concentrando seus fundamentos na seguinte ementa:

-1. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DIVISOR. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. NÃO CONHECIMENTO.

Não se conhece do recurso de revista quando a parte recorrente não transcreve especificamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da matéria suscitada em suas razões recursais. Incidência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT.

Recurso de revista de que não se conhece- (fls. 1.798).

Ao apreciar os Embargos de Declaração opostos pelo reclamado, a Turma registrou, verbis:

-Neste sentido, cumpre repisar que é necessário a parte recorrente transcrever os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional, nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista.

A mera leitura do recurso de revista de fls. 1696/1716 é suficiente para constatar que a parte recorrente tanto no tema referente às horas extraordinárias quanto no relativo ao divisor incidente sobre tais horas se limitou à transcrição integral e genérica da fundamentação lançada pelo egrégio Tribunal Regional- (fls. 1.817).

Tendo o Recurso de Embargos sido interposto na vigência do art. 894, inc. II, da CLT, com a redação conferida pelas Leis 11.496/2007 e 13.015/2014, o recurso é admissível somente por divergência jurisprudencial ou por contrariedade a súmula ou orientação desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, a indicação de violação a dispositivos de lei e da Constituição da República em nada aproveita ao embargante.

O paradigma oriundo da 8ª Turma deste Tribunal indicado a fls. 1.826 revela-se divergente da decisão recorrida. Enquanto a decisão embargada conclui que, para fins do disposto no art. 896, § 1º-A, inc. I, da CLT, não é suficiente a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista, o aresto paradigma consigna tese no sentido de que a parte não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, inc. I, da CLT quando não indica precisamente as folhas, não transcreve a ementa, o inteiro teor ou o trecho pertinente da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da matéria recorrida.

Ante a especificidade do aresto com o caso destes autos, ADMITO o Recurso de Embargos.

Ao embargado para, querendo, oferecer impugnação.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 01 de julho de 2016.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

João Batista Brito Pereira

Ministro Presidente da Quinta Turma


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/359459959/embargos-declaratorios-recurso-de-revista-e-ed-rr-2427920135040611/inteiro-teor-359459997