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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-56.2014.5.15.0114

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Antonio José de Barros Levenhagen

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_108685620145150114_c0668.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_108685620145150114_576d1.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. ARTIGO 896, § 1º- A, I, DA CLT. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. I - I

- O exame das razões do recurso de revista revela que a parte transcreveu o inteiro teor do acórdão recorrido, sem, contudo, fazer qualquer destaque relativamente ao ponto em discussão ou referência ao julgado, o que, só por si, mostra-se suficiente para inviabilizar o acolhimento da pretensão recursal relativa ao tema "responsabilidade subsidiária". II - A propósito da falha detectada, cumpre esclarecer que com o advento da Lei nº 13.015/2014 foi acrescentado ao artigo 896 da CLT o § 1º-A, cabendo destacar, dentre seus incisos, o primeiro, que dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". III - Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, sua ausência inviabiliza o processamento do apelo, na esteira de inúmeros precedentes desta Colenda Corte. IV - Dessa forma, sobressai a convicção sobre o acerto da decisão agravada, já que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade, ante a inobservância do disposto no inciso Ido § 1º-A do artigo 896 da CLT. V - Esclareça-se que a transcrição do inteiro teor da decisão recorrida, sem qualquer destaque relativamente ao ponto em discussão, ou a referência ao julgado, sem indicação exata do trecho, ou mesmo a transcrição simples do dispositivo não suprem o requisito exigido pelo mencionado dispositivo legal . VI - Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/359457635/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-108685620145150114

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