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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 20462-66.2012.5.20.0004

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
DEJT 01/07/2016
Julgamento
29 de Junho de 2016
Relator
Kátia Magalhães Arruda
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_204626620125200004_49a68.pdf
Inteiro TeorTST_RR_204626620125200004_69c8d.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 - Quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, para o fim do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a partir da Sessão de Julgamento de 30/9/2015 a Sexta Turma passou a adotar o entendimento de que, se a alegada omissão do TRT se refere a uma questão ou ponto da matéria decidida na segunda instância, será exigível a indicação no recurso de revista do trecho do acórdão de embargos de declaração que demonstre que a Corte regional tenha sido instada a se pronunciar sobre o vício de procedimento no acórdão embargado, seja rejeitando seja ignorando o argumento da parte; por outro lado, não haverá a exigência de indicação de trecho do acórdão recorrido quando a alegada omissão do TRT se referir a tema inteiro não decidido, pois nesse caso, evidentemente, não há trecho a ser indicado nas razões recursais. 2 - No caso dos autos, a parte alega omissão quanto a questão ou ponto da matéria decidida pelo TRT. Contudo, não indica trecho do acórdão de embargos de declaração, o que não se admite. Nesse particular, aplica-se o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3 - Recurso de revista de que não se conhece. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA. CONCAUSA.

1 - O trecho da decisão do Regional, transcrito no recurso de revista, não demonstra o prequestionamento sob o enfoque do art. 436 do CPC.
2 - O fragmento indicado da decisão recorrida não identifica os diversos fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão recorrido para resolver a controvérsia. Não foi indicada, por exemplo: a) a premissa fática de que nenhum laudo médico trazido aos autos pelo reclamante atesta a relação entre as doenças de que se diz portador e o trabalho desenvolvido para que reste configurada, ao menos, a concausa; b) o entendimento de que a realização de perícia médica constitui meio próprio para constatação das condições de saúde do reclamante.
3 - Não atendida, portanto, a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I da CLT, motivo pelo qual o recurso de revista não deve ser conhecido.
4 - Recurso de revista de que não se conhece.
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