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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-76.2010.5.01.0451

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

João Oreste Dalazen

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_25957620105010451_fc7d7.pdf
Inteiro TeorTST_RR_25957620105010451_adf0f.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INEXIGIBILIDADE. COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEDAE 1.

A exigibilidade de prévia dotação orçamentária a fim de possibilitar a concessão de progressões horizontais por antiguidade não obsta o seu reconhecimento judicial quando a empregadora pública se mantém inerte, de forma a impossibilitar a regular ascensão funcional e salarial de seus empregados. Precedentes. 2. Recurso de revista conhecido e provido .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/359250819/recurso-de-revista-rr-25957620105010451

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