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3 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 137240-35.2005.5.17.0009

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
DEJT 01/07/2016
Julgamento
29 de Junho de 2016
Relator
Walmir Oliveira da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_1372403520055170009_c770d.pdf
Inteiro TeorTST_RR_1372403520055170009_cdb3e.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO À CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. RESPONSABILIZAÇÃO DE SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE.

É pacífica a jurisprudência do STJ e do TST no sentido de que o art. 135, III, do Código Tributário Nacional - CTN não se aplica às execuções fiscais para cobrança de débitos não tributários, hipótese de multa administrativa por infração à Consolidação das Leis do Trabalho. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso de revista conhecido e provido, nesse particular.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/359245552/recurso-de-revista-rr-1372403520055170009