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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1477-56.2013.5.12.0030

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
DEJT 01/07/2016
Julgamento
29 de Junho de 2016
Relator
Walmir Oliveira da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_14775620135120030_62b9e.pdf
Inteiro TeorTST_RR_14775620135120030_db0cb.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467E 477DA CLT. DEVIDAS.

A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não atrai a aplicação analógica do entendimento contido na Súmula nº 388 do TST, que é específico para a massa falida, sendo, portanto, devido o pagamento da penalidade do art. 467 e da multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT. Incidência do disposto no art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/359245538/recurso-de-revista-rr-14775620135120030