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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 1648-60.2013.5.08.0115

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

DEJT 01/07/2016

Julgamento

29 de Junho de 2016

Relator

Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_16486020135080115_a098c.pdf
Inteiro TeorTST_RR_16486020135080115_1b7b2.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS A TERCEIROS

- INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Consoante a jurisprudência pacífica do TST, não se inclui na competência da Justiça do Trabalho a execução das contribuições sociais devidas a terceiros. CARÊNCIA DA AÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM 1. O ordenamento jurídico adota, quanto à aferição das condições da ação, a teoria da asserção. Desse modo, as legitimidades ativa e passiva para a ação são verificadas à vista do que alega o Reclamante. 2. As alegações da Reclamada, embora apresentadas em tópico referente à carência da ação, estão vinculadas ao mérito da controvérsia, o que afasta a hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito, à luz do art. 267, VI, do CPC de 1973. JULGAMENTO EXTRA PETITA - HIPOTECA JUDICIÁRIA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPOSIÇÃO DE OFÍCIO 1. A jurisprudência do Eg. TST orienta no sentido de ser cabível a hipoteca judiciária para garantia da execução, que pode ser declarada inclusive de ofício, nos termos do art. 466 do CPC de 1973. Julgados . 2. No entanto, não encontra respaldo na Consolidação das Leis do Trabalho a aplicação de multa por descumprimento da sentença, pois existente procedimento próprio para o não pagamento espontâneo da quantia certa advinda de condenação judicial (art. 883 da CLT). Assim, indevida a imposição, de ofício, da multa em questão. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TERCEIRIZAÇÃO - ENTE PRIVADO É pacífico nesta Eg. Corte o entendimento de que a responsabilidade subsidiária do ente privado tomador de serviços decorre do inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, exigindo-se apenas sua participação na relação processual e sua figuração no título executivo judicial. Inteligência da Súmula nº 331, item IV. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA PRIMEIRA RECLAMADA Não houve pronunciamento do Eg. TRT quanto à matéria. Incide o óbice da Súmula nº 297 do TST. VERBAS RESCISÓRIAS - MÁ VALORAÇÃO DA PROVA - CONFISSÃO FICTA No caso em tela, as instâncias a quo julgaram procedentes os pedidos formulados pelo Autor, ante a ausência de impugnação específica exigida pelo art. 302 do CPC de 1973. Conforme o referido dispositivo, não impugnado de forma especifica e precisa cada um dos fatos alegados na inicial, estes serão presumidos verdadeiros. HORAS IN ITINERE - REFLEXOS - GUIAS DE SEGURO-DESEMPREGO Recurso desfundamentado nos temas, a teor do art. 896 da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERDAS E DANOS - ARTIGO 389 DO CÓDIGO CIVIL Na Justiça do Trabalho, a contratação de advogado particular é mera faculdade do reclamante, inexistindo prejuízo causado pelo reclamado capaz de ensejar a reparação prevista no artigo 389 do Código Civil. Assim, permanecem imprescindíveis à concessão dos honorários advocatícios os requisitos da Lei nº 5.584/70 e das Súmulas n os 219 e 329 do TST. Julgados . Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido.
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