Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-43.2013.5.01.0206

Nos termos da jurisprudência desta Corte superior, evidenciado o pagamento das verbas rescisórias no prazo do artigo 477, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, indevida é a aplicação da multa do § 8º do mesmo dispositivo, ainda que a homologação da rescisão tenha ocorrido a destempo . Recurso de Revista conhecido e provido.