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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-77.2004.5.09.0664

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_4183007720045090664_af3f2.pdf
Inteiro TeorTST_RR_4183007720045090664_70ec7.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PREVI. VERBAS TRABALHISTAS.

1. Em se tratando de pleito relativo à complementação de aposentadoria , resulta manifesta a legitimidade da PREVI para figurar no polo passivo da relação processual e, por conseguinte, responder pelas parcelas reconhecidas em juízo.
2. Todavia, quanto aos pleitos relacionados diretamente à prestação do serviço, forçoso reconhecer a responsabilidade exclusiva do Banco reclamado pelos respectivos pagamentos. Somente em relação a parcelas atinentes à complementação da aposentadoria pode-se verificar vínculo entre o reclamante e a PREVI. Precedentes.
3. Recurso de Revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da Republica, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 458 do Código de Processo Civil de 1973 em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Recurso de Revista não conhecido. PRESCRIÇÃO TOTAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. INTERSTÍCIOS. SÚMULA N.º 294 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. "Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por lei" (Súmula n.º 294 deste Tribunal Superior). 2. Conforme se extrai do acórdão recorrido, a modificação dos percentuais relativos aos interstícios decorreu de alteração na norma interna do reclamado em 1997. 3. Reconhecida a efetiva alteração do pactuado em relação aos interstícios no ano de 1997, e ajuizada a presente demanda apenas 2004, resulta irremediavelmente prescrita a pretensão obreira, no particular. Precedentes da SBDI-I.
4. Recurso de Revista conhecido e provido. ANUÊNIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. A sucumbência constitui requisito indispensável à caracterização do interesse em recorrer e pressupõe que a parte experimente prejuízo em consequência da decisão proferida. É o gravame que qualifica o interesse da parte, legitimando-a a percorrer a via recursal, visando a obter a reversão do pronunciamento judicial que lhe foi desfavorável. 2. Não se justifica a interposição de recurso a decisão que se revela totalmente favorável à parte, porque dela não resulta nenhum gravame apto a legitimar o interesse em recorrer. 3. Não configurado o trinômio necessidade - utilidade - adequação, necessário à caracterização do interesse recursal, resulta inviável o apelo. Inteligência dos artigos 267, inciso VI, e 499 do Código de Processo Civil de 1973. 4. Recurso de Revista não conhecido. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte superior é iterativa no sentido de que, em regra, o transcurso de lapso temporal superior a dois anos autoriza presumir o caráter definitivo da transferência. 2. No caso sob exame, o reclamante foi transferido em 4/2/2002 para a cidade de Londrina - PR, onde permaneceu até o término do contrato , em 2/5/2004. Tais fatos demonstram o caráter definitivo da transferência, visto que perdurou por mais de dois anos . 3. Restando evidente, na presente hipótese, o caráter definitivo da transferência do reclamante, não há como manter a condenação do reclamado ao pagamento do adicional em comento. 4. Recurso de Revista conhecido e provido.
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