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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 39400-06.2009.5.04.0281

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
DEJT 01/07/2016
Julgamento
29 de Junho de 2016
Relator
Cláudio Mascarenhas Brandão
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_394000620095040281_a4e23.pdf
Inteiro TeorTST_RR_394000620095040281_8450f.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DESCONTOS SALARIAIS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO DE VALORES.

O artigo 462, caput, da CLT, prescreve que "ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo". Em seu § 1º, o referido artigo dispõe sobre as hipóteses de descontos salariais decorrentes de dano causado pelo empregado e determina que apenas será possível a adoção de tal medida quando acordado entre as partes ou comprovado o dolo do trabalhador. Cumpre esclarecer que não basta a existência de ajuste entre empregador e empregado, sendo necessária a prova da existência de culpa grave para que o procedimento tenha validade (ônus que incumbe à reclamada), pois, pensamento contrário, implicaria transferência indevida dos riscos da atividade, o que não se coaduna com os princípios protetivos almejados pelo Direito do Trabalho. Sucede que, na hipótese, conforme registrado no acórdão regional, não obstante a existência de autorização expressa, não ficou demonstrada a culpa do empregado, em qualquer de suas modalidades, na ocorrência do dano sofrido pela ré. Logo, correta a decisão regional que determinou a devolução dos valores indevidamente descontados. Recurso de revista de que não se conhece. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE INDIRETO DE JORNADA. NORMA COLETIVA. A exceção prevista no artigo 62, I, da CLT não depende apenas do exercício de trabalho externo, mas também da impossibilidade de controle de horário pelo empregador. No caso, o acórdão regional registrou o "tempo de duração pré-estabelecido, paradas programadas, saídas e chegadas monitoradas e rastreadas por satélite, planilhas de mercadorias formam o convencimento no sentido de que havia outros elementos de controle a descartarem a aplicação da OJ 332 da SDI-1 do TST. (...)'". Indubitável, portanto, que o empregador exercia o controle indireto sobre os horários cumpridos pelo empregado. Somente quando se revelar inteiramente impossível o controle, estará afastado o direito ao pagamento de horas extraordinárias, em razão da liberdade de dispor do seu próprio tempo, a exemplo do que ocorre, mesmo nesses casos, com o intervalo para refeição, cujo gozo é presumido, diante a autorização legal para dispensa do registro. Incólume o artigo 62, I, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ressalvado meu posicionamento pessoal, verifico que, ao condenar a ré ao pagamento de honorários de advogado, apesar de reconhecer que a parte autora não está assistida pelo sindicato, a Corte Regional contrariou a Súmula nº 219 do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. PARCELAS DECORRENTES DE PROVIMENTO JUDICIAL. A multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, incide quando o pagamento das verbas rescisórias, constantes do TRCT, se der fora do prazo legal. Entretanto, o reconhecimento em juízo de diferenças de verbas rescisórias, do pagamento incompleto ou a menor, não gera o aludido direito. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. SALÁRIO PAGO "POR FORA". NORMA COLETIVA. MATÉRIA FÁTICA. Ao contrário do que alega a ré, o TRT registrou que os valores pagos "por fora" eram realizados à título de comissões e não de diárias de viagens, reembolso de almoço, jantar e pernoite, o que afasta a aplicação da cláusula coletiva. Logo, o exame da tese recursal, no sentido de que as parcelas pagas eram aquelas prevista na norma coletiva, esbarra no teor da Súmula nº 126 do TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Recurso de revista de que não se conhece.
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