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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-85.2013.5.24.0072 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_253208520135240072_14b76.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_253208520135240072_9ebd3.rtf
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Inteiro Teor

Agravante:WILSON, SONS LOGÍSTICA LTDA.

Advogado :Dr. Décio Freire

Agravado :PEDRO PEREIRA DA SILVA

Advogado :Dr. Vanderlei José da Silva

Advogada :Dra. Daniele de Almeida Martins Costa

Agravada :FIBRIA - MS CELULOSE SUL MATO-GROSSENSE LTDA.

Advogado :Dr. Antônio Tebet Júnior

Advogada :Dra. Rosemary Luciene Rial Pardo de Barros

IGM/ra

D E S P A C H O

Contra o despacho da Presidência do 24º Regional, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art. 896, § 1º-A, I, da CLT (seq. 1, págs. 366-367), o Reclamado - Wilson, Sons Logística Ltda. interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo revisão dos temas turnos ininterruptos de revezamento, validade do sistema de compensação de jornada (banco de horas), divisor de horas extras e intervalo interjornada (seq. 1, págs. 370-384).

Ora, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1º-A, que dispõe:

-§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;

II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte-.

Reportando às razões do recurso de revista (seq. 3, págs. 346-361), verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia.

Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST- AIRR-XXXXX-76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT de 08/01/16; TST- AIRR-XXXXX-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-XXXXX-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-XXXXX-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-XXXXX-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-XXXXX-29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-XXXXX-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT de 26/02/16).

Ante a inobservância do disposto no inciso Ido § 1º-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade.

Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, a, do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 29 de junho de 2016.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/356448825/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-253208520135240072/inteiro-teor-356448845

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