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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 1413-36.2013.5.15.0071 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 27/06/2016
Relator
Hugo Carlos Scheuermann
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_14133620135150071_d8d7f.pdf
Inteiro TeorTST_RR_14133620135150071_ea203.rtf
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Inteiro Teor

Recorrente:TAREK AL MAESARANI

Advogado :Dr. Fauaz Najjar

Recorrido :ADEMIR SEBASTIÃO BERNARDI

Advogado :Dr. Ana Antônia Ferreira de Mello Rossi

GMHCS/ec/jnm

D E S P A C H O

Trata-se de recurso de revista interposto pelo embargante contra o acórdão de fls. 2044/2045, complementado às fls. 2070/2071, por meio do qual o Tribunal Regional da 15ª Região negou provimento ao agravo de petição.

Despacho de admissibilidade às fls. 2136/2137.

Contrarrazões às fls. 2140/2143.

Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho em face do art. 83, § 2º, II, do RI/TST.

Examinados. Decido.

Tempestivo o recurso, regular a representação processual e efetuado preparo.

O acórdão regional foi publicado em 26.09.2014 (certidão à fl. 2048), já na vigência, portanto, da Lei 13.015/2014, plenamente aplicável à hipótese o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, segundo o qual -sob pena de não conhecimento, é ônus da parte indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista- - ônus do qual a parte ora recorrente não se desincumbiu.

O ora recorrente não transcreveu o trecho daquele r. decisum apto a caracterizar o prequestionamento da matéria devolvida no recurso de revista, com indicação precisa do fundamento do julgado que estaria em confronto analítico com os dispositivos que invoca.

Acrescente-se que essa nova exigência significa o oportuno e necessário cometimento à parte recorrente do ônus de demonstrar, de plano, onde e porque estaria caracterizado o prequestionamento - requisito sem o qual não há como conhecer-se ou admitir-se nenhum dos recursos de natureza extraordinária desde a edição, em 1964, da Súmula 282 do excelso STF, que pacificou a controvérsia alusiva à subsistência ou não da necessidade de prequestionamento após a supressão da parte final do artigo 101, III, a, da Constituição Federal de 1937 pelo dispositivo correspondente da Constituição de 1946 (coincidentemente, também artigo 101, III, a).

Por outro lado, a imposição da exigência de transcrição, pela parte, do trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento permite ainda um ganho de tempo no exame dos recursos, ganho esse que, embora talvez ínfimo se considerado individualmente cada um dos processos em análise, é aumentado exponencialmente quando se tem em vista o incomensurável acervo deste c. Tribunal, concedendo-se assim eficácia muito maior ao artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988.

Nesse sentido, o seguinte precedente deste c. Tribunal, a título de ilustração:

-AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. LEI 13.015/2014. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT 1. A Lei nº 13.015/2014 exacerbou os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, como se extrai do novel art. 896, § 1º-A, da CLT. 2. O novo pressuposto e ônus do recorrente consistente em "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento" não se atende meramente por meio de menção ou referência à folha do acórdão em que se situa, tampouco mediante sinopse do acórdão, no particular. A exigência em apreço traduz-se em apontar a presença do prequestionamento (salvo vício nascido no próprio julgamento) e comprová-lo mediante transcrição textual do tópico nas razões recursais. Somente assim se atinge a patente finalidade da lei: propiciar ao relator do recurso de revista no TST maior presteza na preparação do voto ao ensejar que, desde logo, confronte o trecho transcrito com o aresto acaso apontado como divergente, ou com a súmula cuja contrariedade acaso é alegada, ou a violação sustentada de forma analítica pelo recorrente. 3. Inadmissível recurso de revista interposto sob a égide da Lei nº 13.015/2014 (decisões publicadas a partir de 22/9/2014) em que a parte não cuida de transcrever o trecho do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da controvérsia transferida à cognição do TST. 4. Agravo de instrumento da Reclamada de que se conhece e a que se nega provimento.- (TST- AIRR-767-73.2014.5.08.0107, 4ª Turma, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DEJT 18/12/2015; grifos não constantes do original)

Não havendo no recurso de revista a transcrição do trecho do v. acórdão recorrido que caracterizaria o prequestionamento da matéria sobre a qual se deseja o pronunciamento desta Corte Superior, desatendido está o comando do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT.

Nego seguimento, com fundamento no artigo 106, X, do Regimento Interno deste c. Tribunal.

Publique-se.

Brasília, 24 de junho de 2016.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

HUGO CARLOS SCHEUERMANN

Ministro Relator


fls.


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