jusbrasil.com.br
26 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AIRR 20940-73.2006.5.04.0281 20940-73.2006.5.04.0281
Órgão Julgador
6ª Turma,
Publicação
DJ 15/08/2008.
Julgamento
6 de Agosto de 2008
Relator
Aloysio Corrêa da Veiga
Documentos anexos
Inteiro TeorAIRR_209_06.08.2008.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PROC. Nº TST-AIRR-209/2006-281-04-40.0

fls. 1

PROC. Nº TST-AIRR-209/2006-281-04-40.0

A C Ó R D Ã O 6ª Turma ACV/arl
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍNCULO DE EMPREGO. COOPERATIVA. MATÉRIA FAT I CA. DESPROVIMENTO. Não pode ser provido o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento de recurso de revista, quando o que se pretende é o reexame do fato controvertido e da prova produzida. Entendimento consagrado na Súmula nº 126 desta Colenda Corte.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-209/2006-281-04-40.0 , em que são Agravantes COOPRESMA - COOPERATIVA PREST A DORA DE SERVIÇOS CIVIS E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA. E OUTROS e é Agravado JEFERSON CARDOSO CAMARGO .
Inconformadas com o r. despacho de fl. , que denegou seguimento ao recurso de revista interposto, agravam de instrumento as reclamadas. Com as razões de fls. 02-05, alega ser plenamente cabível o recurso de revista. Contraminuta apresentada às fls. 150-158. Não houve manifestação do Ministério Público do Trabalho. É o relatório.
V O T O
I - CONHECIMENTO
Conheço do agravo de instrumento, uma vez que se encontra regular e tempestivo. II - MÉRITO VÍNCULO DE EMPREGO. COOPERATIVA. MATÉRIA FÁTICA. O Eg. Tribunal Regional, mediante o v. acórdão de fls. 96-109, concluiu pela existência do vínculo de emprego entre o autor e a cooperativa, consignando o seguinte entendimento, in verbis :
-A COOPRESMA foi constituída em 08/09/1999, tendo como sócios fundadores, dentre outros, os Srs. Jorge Wesolowski, Vilson José Valcarenghi, Rúbia Zagonel, e Wilson Garcia dos Santos (fls. 33-36). De outro lado, conforme denotam os documentos de fls. 62-69, 70-75 e 76-81 (contratos sociais e alterações das segunda , terceira e quarta reclam a das , respectivamente), a sócia majoritária dessas empresas (Rissul, Metrovel e Global) é a Sra. Rúbia Zagonel. Ainda, integram o quadro societário da segunda reclamada (Rissul) os Srs. Vilson José Valcarenghi e Wilson Garcia Santos. Este último também compõe a sociedade da quarta reclamada (Global), juntamente com o Sr. Jorge Wesolowski. Além disso, o contrato social da Global denuncia que esta tem por objeto social a construção civil (item III, fl. 63), mesma área em que a primeira reclamada, ora recorrente, fornece mão-de-obra (item 4 do art. 3º, fl. 228). De tudo o que foi narrado, resta clara infringência, na espécie, da regra insculpida no § 3º do artigo 29 da Lei nº 5.764/71, que reza:
Não poderão ingressar no quadro das cooperativas os agentes de comércio e empresários que operam no mesmo campo econômico da sociedade.
Observa-se, no caso, que os sócios fundadores da Coopresma, antes nominados, beneficiam-se diretamente dos serviços prestados pelos demais -associados-cooperativados-, na medida em que as empresas cujo quadro societário integram são tomadoras dos serviços prestados pela ora recorrente. Tal circunstância os coloca em condição vantajosa em relação aos demais cooperativados, agredindo o espírito que deve nortear as relações cooperativadas, previsto no artigo da Lei nº 5.764/71:
Art. . Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro.
Assim, ainda que a Cooperativa reclamada tenha sido constituída, em tese, nos termos da Lei nº 5.764/71, e que as demais reclamadas detenham, formalmente, personalidade jurídica própria, administrativamente se estabeleceu certa confusão entre as quatro demandadas que eram administradas ou controladas pelas mesmas pessoas físicas. Resulta claro que a Coopresma foi constituída com a finalidade primeira de prestar serviços para as demais reclamadas, na área de construção civil e manutenção comercial e industrial sem que estas tivessem que arcar com as obrigações decorrentes de contratos de trabalho. Tem-se delineada a típica hipótese da intermediação ilegal de mão de obra, e configurada a relação empregatícia do autor com a primeira reclamada, como bem apreendido pela sentença. Os elementos informadores da relação de emprego se fazem presentes, inclusive a subordinação questionada pela recorrente, a qual se verifica a partir do momento em que o demandante prestou serviços na função de porteiro, como -cooperativado-, para as empresas do quais a sócia fundadora da cooperativa era acionista majoritária. Além disso, é a própria testemunha das reclamadas Enio Zonta, também cooperativado, que afirma na prova emprestada, cuja ata se encontra acostada às fls. 652-657:
...que nas assembléias eram tratados assuntos referentes a orientação quanto ao trabalho, equipamento e para deixar a par do que estava acontecendo na cooperativa; que participou de apenas uma votação e que a se tratava da votação para Presidente da cooperativa, o que ocorreu a um ano e meio atrás; que nas assembléias participou de votações sobre melhorias, esclarecendo que estas melhorias se referiam a vale-transporte e almoço; acha que compra de material e equipamentos não eram levados para as assembléias... (prova emprestada acosta às fls. 656).
O autor, portanto, recebia orientação sobre o trabalho a ser realizado e, no que tange à administração desse trabalho, mas nada decidia sobre aquisições de interesse da cooperativa. Acresce-se a isso que o autor não participou de assembléias (fls. 415 e seguintes) e recebeu valor fixo -por hora trabalhada-, não tendo recebido valores a título de sobras. Sintomático que a Cooperativa reclamada não tem lucros e, em relação ao exercício 2001, por exemplo, absorveu os prejuízos. Porém, como ressaltado na sentença, a Cooperativa tem prejuízos desde a sua criação e seu patrimônio é constituído unicamente de instrumentos de trabalho. Os documentos das fls. 97/111 demonstram que tanto os imóveis como os veículos utilizados pela cooperativa são por ela locados, não se afigurando razoável, considerados os prejuízos acumulados ao longo dos anos, que a mesma tenha condições de os absorver. Nestes termos, não há falar em trabalho cooperativado, mas em verdadeira relação de emprego. Incide, na hipótese, a norma contida no artigo da CLT, afastando-se, por outro lado, o disposto no parágrafo único do artigo 442, do mesmo diploma legal. As cooperativas a que se relaciona a norma jurídica citada são aquelas nas quais as pessoas reciprocamente se obrigam a contribuir para o exercício de uma atividade em proveito comum, usufruindo dos resultados da atividade cooperativada. (...) Diante do acima exposto, mantém-se a sentença que reconheceu o vínculo de emprego entre autor e Cooperativa reclamada e, condenou as demais reclamadas integrantes do pólo passivo da ação solidariamente ao pagamento dos créditos do trabalhador, em face de integrar o mesmo grupo econômico, por seus jurídicos e legais fundamentos.- (fls. 101-108)
Nas razões do recurso de revista (fls. 112-134), as reclamadas alegam que, ao reconhecer o vínculo de emprego entre o autor e a cooperativa, o v. acórdão regional violou o art. 5ºº, II e XVIII, daCF/888, pois restou evidenciada a legalconstituiçãoo da cooperativa, nos moldes dos ditames da Lei57644/71 e do art. 4422 daCLTT, dispositivos tidos também como violados pelas recorrentes. Trazem arestos a confronto. Em agravo de instrumento, as reclamadas renovam a insurgência. Sem razão as recorrentes. Conforme visto, a conclusão do Eg. Tribunal Regional acerca do reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes partiu de uma profunda análise da prova produzida, que evidenciou a fraude na contratação do recorrido. É verdade que, por disposição legal, não existe vínculo de emprego entre a cooperativa e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela (CLT, art. 442, parágrafo único). Entretanto, nem a previsão legal ou mesmo o estímulo cooperativista constitucionalmente garantido têm o condão de admitir o mau funcionamento das cooperativas que, sob o manto da legalidade, contratam pretensos associados que nada mais são do que empregados subordinados e que se confundem com o próprio quadro funcional da empresa. De tal forma, estando a decisão recorrida atrelada ao contexto fático probatório destes autos, cujo reexame não é permitido nesta instância recursal, não há que se falar nas violações apontadas pelas recorrentes, cuja argumentação remete justamente a uma nova avaliação da prova, finalidade essa a que não se presta o recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 desta Corte Superior. Quanto à divergência jurisprudencial apresentada, os arestos às fls. 123, 125-129 e 133 são inservíveis por serem oriundos do mesmo TRT prolator da decisão recorrida ou de vara do trabalho, hipóteses não previstas no art. 896, a, da CLT. Os demais arestos se mostram inespecíficos, por não tratarem de situação idêntica a dos autos, em que a prova produzida demonstrou a descaracterização do cooperativismo. Incidência da Súmula nº 296, I, do TST.
Portanto, correto o r. despacho agravado.
Em face do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.
Brasília, 06 de agosto de 2008.
ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
Ministro Relator
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3536441/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-209407320065040281-20940-7320065040281/inteiro-teor-10828546