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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : E-AIRR 1410-22.2013.5.07.0001 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 22/06/2016
Relator
Kátia Magalhães Arruda
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_E-AIRR_14102220135070001_583be.pdf
Inteiro TeorTST_E-AIRR_14102220135070001_0f0db.rtf
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Inteiro Teor

Embargante :SANTA ANA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME

Advogado :Dr. Paulo Roberto Uchôa do Amaral

Embargada :MARIA DE FATIMA LOPES DO NASCIMENTO LINO

Advogado :Dr. Francisco Fábio Girão Lima

KA/alp

D E S P A C H O

RECURSO DE EMBARGOS SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13015/14. SÚMULA Nº 353 DO C. TST.

A Turma negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamada que se insurgia em relação ao tema -RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT NÃO ATENDIDOS.-, pelo não preenchimento dos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, confirmando o r. despacho que denegou seguimento ao recurso de revista, embora por fundamento diverso.

A embargante insurge-se, sustentando a admissibilidade do recurso de revista interposto, sem se manifestar acerca da aplicação do art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

Contudo, a Súmula nº 353 do TST dispõe:

EMBARGOS. AGRAVO. CABIMENTO (atualizada em decorrência do CPC de 2015)- Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016

Não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo, salvo:

a) da decisão que não conhece de agravo de instrumento ou de agravo pela ausência de pressupostos extrínsecos;

b) da decisão que nega provimento a agravo contra decisão monocrática do Relator, em que se proclamou a ausência de pressupostos extrínsecos de agravo de instrumento;

c) para revisão dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, cuja ausência haja sido declarada originariamente pela Turma no julgamento do agravo;

d) para impugnar o conhecimento de agravo de instrumento;

e) para impugnar a imposição de multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, do CPC de 2015 ou 1.026, § 2º, do CPC de 2015 (art. 538, parágrafo único, do CPC de 1973, ou art. 557, § 2º, do CPC de 1973).

f) contra decisão de Turma proferida em agravo em recurso de revista, nos termos do art. 894, II, da CLT.

De fato, os presentes embargos foram interpostos à decisão de Turma do TST que negara provimento a agravo de instrumento, confirmando o r. despacho denegatório prolatado pelo Tribunal a quo, embora por fundamento diverso. Logo, não se aplica a exceção contida na referida Súmula.

Desse modo, não admito os embargos, nos termos do § 2º do art. 2º da Instrução Normativa nº 35/2012 do TST.

Publique-se.

Brasília, 20 de junho de 2016.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA

Ministra do TST no exercício eventual da Presidência da 6ª Turma


fls.


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