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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR XXXXX-50.2013.5.12.0046 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_E-RR_6405020135120046_44508.pdf
Inteiro TeorTST_E-RR_6405020135120046_2e8cf.rtf
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Inteiro Teor

Embargante: WEG DRIVES E CONTROLS AUTOMAÇÃO LTDA.

Advogado : Dr. Diogo Nicolau Pítsica

Embargada : ANDRÉIA SIMARA LEITOLD

Advogado : Dr. Luís Fernando Ballock

AB/mjsr

D E C I S Ã O

A Eg. 3ª Turma desta Corte, por meio do v. acórdão de fls. 495/505, deu provimento ao recurso de revista da reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada de forma integral.

A ré interpõe recurso de embargos à SBDI-1, com fundamento no art. 894, II, da CLT (fls. 507/516).

É o relatório.

DECIDO:

O recurso, regido pela Lei nº 13.015/2014, está tempestivo (fls. 506 e 519), regular a representação (fls. 73, 400 e 402), pagas as custas (fl. 518) e efetuado o depósito recursal (fl. 517).

A Eg. 3ª Turma deu provimento ao recurso de revista da reclamante, sob os seguintes fundamentos (fls. 498/502):

-(...)

A reclamante sustenta que é inválida a redução do intervalo intrajornada porque estava submetida ao acordo de compensação semanal e ao banco de horas. Aponta violação do art. 71, § 3º, da CLT e colaciona arestos.

Preceitua o art. 71, caput, da CLT que `em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas-.

Por sua vez, o § 3º do art. 71 da CLT admite a possibilidade de redução do intervalo mínimo de uma hora para repouso ou refeição, mediante autorização de órgão do Ministério do Trabalho, exigindo que referida flexibilização somente seja feita caso o trabalhador não esteja sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares.

Esclareça-se que o referido preceito, ao admitir a possibilidade de redução do intervalo mínimo de uma hora para repouso ou refeição, determina que a flexibilização somente seja feita por meio de autorização de órgão do Ministério do Trabalho e Emprego e desde que o estabelecimento atenda integralmente às exigências referentes à organização dos refeitórios. Além disso, é indispensável que o empregado não esteja submetido a regime de trabalho prorrogado a horas suplementares.

Na hipótese, o Regional consigna a existência de autorização do Ministério do Trabalho, que a reclamante estava submetida aos regimes de acordo semanal de compensação de jornada e banco de horas e que as poucas horas extras prestadas não invalidam a redução do intervalo intrajornada.

Dessa forma, inválida a redução do intervalo intrajornada.

Nesse sentido, registro os seguintes precedentes (...).

De fato, pela interpretação literal e teleológica da norma, não é viável a redução do intervalo intrajornada quando o empregado esteja sob `regime de trabalho prorrogado a horas suplementares-, sejam elas habituais ou não.

O Regional, portanto, ao decidir de forma contrária, violou o art. 71, § 3º, da CLT.

1.2- MÉRITO.

Conhecido o recurso de revista, por violação do art. 71, § 3º, da CLT, dou-lhe provimento, para condenar a reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada de forma integral, observados o adicional e os reflexos reconhecidos pelo e. TRT para as horas extras (Súmula 437/TST)-.

A embargante alega que cumpria os requisitos do art. 71, § 3º, da CLT. Transcreve julgados.

Pontue-se, de início, que o v. acórdão embargado foi publicado sob a vigência da Lei nº 13.015/2014, que imprimiu nova redação ao art. 894, II, da CLT, no sentido de que somente é cabível o recurso de embargos quando demonstrada divergência jurisprudencial entre Turmas do TST (OJ 95/SBDI-1) ou destas com as decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais ou contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.

Ociosa, portanto, a indicação de ofensa a dispositivo de Lei.

Os julgados colacionados são inespecíficos, uma vez que não abordam situação em que a reclamante estava submetida, simultaneamente, a redução de intervalo intrajornada e a -`regime de trabalho prorrogado a horas suplementares-- (fl. 502).

A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos (CLT, art. 894, II), há de partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofereçam diverso resultado.

A ausência ou acréscimo de qualquer circunstância alheia ao caso posto em julgamento faz inespecíficos os julgados, na recomendação da Súmula 296/TST.

Oportuno ressaltar que o aresto paradigma colacionado a fl. 514 não atende ao disposto na Súmula 337 do TST, na medida em que possível divergência estaria no corpo do acórdão e a parte não colacionou cópia autenticada da íntegra da decisão.

Ante todo o exposto, por não configurada a hipótese do art. 894, II, da CLT e com base no art. 81, IX, do RI/TST, denego seguimento ao recurso de embargos.

Publique-se.

Brasília, 15 de junho de 2016.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

Ministro Presidente da 3ª Turma


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/352913043/embargo-em-recurso-de-revista-e-rr-6405020135120046/inteiro-teor-352913067