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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-21.2011.5.01.0063 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Douglas Alencar Rodrigues

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_3462120115010063_0d06d.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_3462120115010063_f28ac.rtf
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Inteiro Teor

Agravante:SOCIEDADE BRASILEIRA DE CARDIOLOGIA

Advogado :Dr. Bruno de Medeiros Tocantins

Agravado :NILSON MARTINS DE SOUZA

Advogada :Dra. Tatiana Silva dos Reis

GMDAR/EZ

D E C I S Ã O

Vistos etc.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista.

A Reclamada procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado.

Não houve apresentação de contraminuta e contrarrazões (fl. 588), sendo dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental.

Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932, III e IV, do CPC/2015.

Observo, inicialmente, que a tempestividade, a representação e o preparo são regulares.

Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.015/2014.

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região negou seguimento ao recurso de revista da Reclamda, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão:

(...)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 21/01/2015 - fls. 400; recurso interposto em 28/01/2015 - fls. 401).

Regular a representação processual (fls. 401).

Satisfeito o preparo (fls. 342, 304 e 305 e 366).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Sobrestamento.

Alegação (ões):

- violação d (a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 418, inciso I; artigo 418, inciso II.

A questão é de interpretação, visto como não ressalta frontal e bem evidenciada violação da literal disposição de lei federal (Súmula 221, II, do TST).

CONCLUSÃO

NEGO seguimento ao recurso de revista.

(...). (fl. 571, grifo nosso)

Consta do acórdão do Tribunal Regional, quanto ao tema recorrido:

(...)

Da preliminar de sobrestamento do feito até apuração do crime de falso testemunho:

A empresa ré pretende sobrestar o feito até a apuração do crime de falso testemunho, conforme peças extraídas para o Ministério Público Federal, alegando que teria sido desconsiderado o depoimento da testemunha que falara a verdade, o que poderia influir no deslinde da controvérsia.

A tese é desarrazoada.

Conquanto tenha o MM. Julgador a quo desconsiderado a integralidade da prova testemunhal produzida, à época, por suspeita de falso testemunho, resta incogitável o sobrestamento requerido, na medida em que o magistrado formou sua convicção a partir de outros elementos constantes dos autos, em consonância com o princípio do livre convencimento motivado (CPC, art. 131), sendo despiciendo o desate da questão criminal.

Rejeito.

(...). (fl. 527, grifo nosso)

Correta se mostra a decisão agravada, em que analisadas as questões suscitadas pela Reclamada, e não desconstituída pelos argumentos trazidos na minuta de agravo de instrumento.

Acrescento que o fato de o Tribunal Regional ter indicado item de Súmula desta Corte já cancelada, não influi no seguimento do recurso de revista. A decisão agravada é correta em registrar o acórdão regional -...não ressalta frontal e bem evidenciada violação da literal disposição de lei federal- (fl. 571).

No acórdão regional está claramente consignado que o juízo de primeiro grau registrou ter desconsiderado totalmente a prova testemunhal e que formou o seu convencimento em outros elementos constantes dos autos, consoante o disposto no artigo 131 do CPC.

Lembro à Reclamada que o dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável ou contrário às pretensões deduzidas.

A adoção dos fundamentos expostos na decisão recorrida não configura omissão ou negativa de prestação jurisdicional, desde que a parte conheça as razões pelas quais seu recurso não fora provido (Constituição Federal, artigo 93, IX).

Mantenho, portanto, a decisão agravada, cujos fundamentos passam a integrar estas razões de decidir.

Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 17 de junho de 2016.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Ministro Relator


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/352406894/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-3462120115010063/inteiro-teor-352406903