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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 94600-17.2005.5.05.0311 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DEJT 16/06/2016

Relator

Hugo Carlos Scheuermann

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_E-RR_946001720055050311_0fded.pdf
Inteiro TeorTST_E-RR_946001720055050311_a468b.rtf
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Inteiro Teor

Embargante:SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SENHOR DO BONFIM - SISMUSB

Advogado :Dr. Everaldo Gonçalves da Silva

Embargado :MUNICÍPIO DE SENHOR DO BONFIM

Advogado :Dr. Antônio Raymundo Cícero Campos

Advogado :Dr. Bruno Espiñeira Lemos

GMHCS/gam

D E S P A C H O

Vistos, etc.

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/07.

A Eg. 8ª Turma desta Corte, mediante o acórdão das fls. 9871-9885, não conheceu do recurso de revista do Sindicato no tema a -mudança do regime celetista para estatutário - extinção do contrato de trabalho - prescrição bienal-, bem como -honorários assistenciais-.

Inconformado, o Sindicato interpõe recurso de embargos (fls. 9915-9939), com fundamento no art. 894, II, da CLT.

Feito não submetido ao Juízo de admissibilidade da Presidência da Turma, na medida em que interposto o recurso em 12/08/2009, anterior, portanto, à edição da IN-TST-35/2012 (DJE 25/10/2012).

Impugnação às fls. 9959-9975.

Processo redistribuído por sucessão nos termos do art. 94-B do RITST.

Parecer do Ministério Público do Trabalho (fls. 9997-10001), opinando pelo não conhecimento dos embargos.

É o relatório, passo ao exame.

1 - PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Satisfeitos os pressupostos referentes a tempestividade (fls. 9887, 9889 e 9915) e representação (fls. 15 e 9889). Custas pagas pelo Sindicato (fls. 9689 e 9723).

2 - PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

2.1. MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO BIENAL. SÚMULA 382 DO TST.

A Eg. 8ª Turma entendeu válida a lei que alterou o regime celetista para estatutário em 1997, implicando a extinção do contrato de trabalho e fazendo incidir a prescrição bienal, pois a presente ação foi ajuizada em 2005. Eis o teor da decisão:

-I - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

a) Conhecimento

O Tribunal Regional entendeu aplicável a prescrição total à pretensão dos substituídos, nos seguintes termos:

-MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO BIENAL. -A transferência do regime jurídico de celetista para o estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança do regime.- (Súmula 382 do TST).

(...)

No mérito, busca o sindicato recorrente a reforma da decisão de primeiro grau que acolheu a prescrição total do direito de ação suscitada pelo Município reclamado e julgou improcedente a ação.

No caso, o Município acionado, através da Lei Municipal 776/1997, alterou o regime jurídico ao qual estavam submetidos os seus servidores, de celetista para estatutário. O Juízo a quo entendeu que a hipótese atrai a incidência da S. 382 do c. TST, tendo em vista que a presente ação somente foi ajuizada em 14.10.2005: -MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO BIENAL. A transferência do regime jurídico de celetista para o estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança do regime.-

O sindicato, ora recorrente, insiste que o texto legal referido pela sentença revisanda não adquiriu vigência e eficácia, ante a ausência de publicação, razão pela qual entende que não foi alterado o regime anterior dos servidores municipais.

Sem razão.

Conforme ressaltou o Juízo originário, as declarações de fls. 4.813/4.815, bem assim as informações prestadas pelo Ministério Público da Comarca (fls. 4.806/4.807) dão conta de que a Lei 776/1997 foi publicada no mural da sede da Prefeitura. Logo, ao contrário do que sustenta a recorrente, houve sim a publicidade necessária, pois a Lei Orgânica do Município autoriza, em seu artigo 121 (fls. 4731), essa forma de publicação dos seus atos oficiais.

Vale ainda acrescentar, como também destacado pela decisão impugnada que, - o artigo 3º da referida Lei não tem a redação que foi transcrita pelo Suplicante às fls. 339 e em outras passagens, exatamente porque a Norma que foi publicada não se refere a um -regime jurídico a ser estabelecido por Lei específica-, mas apenas ao -regime estatutário-, o que pode ser conferido às fls. 59.-

Por essas razões, constato a plena existência, validade e eficácia da lei questionada. Nesse sentido também se posicionou o i. representante do Ministério Público em seu parecer de fl. 4.856.

Mantenho a sentença, portanto.- (fl. 4.860/4.862)

O Sindicato-Reclamante opôs Embargos de Declaração alegando que o Tribunal Regional não se manifestou sobre a invalidade das declarações dos prepostos da Reclamada e de cópias de documentos juntadas aos autos e também sobre a impossibilidade de conversão automática do Regime Jurídico Celetista para Estatutário, sem a prévia realização de concurso público, afrontando-se o artigo 37, I e II, da Constituição da República.

O Tribunal Regional afirmou inocorrentes as omissões apontadas, nos seguintes termos:

-O sindicato apresenta embargos de declaração alegando a existência de omissões no julgamento ao apreciar a matéria relativa ao regime jurídico dos servidores do Município acionado.

Sem razão.

As omissões argüidas pelo embargante revestem-se claramente da natureza jurídica de erro in iudicando, que não se insere no âmbito de admissibilidade dos embargos de declaração.

De todo modo, cumpre salientar que o acórdão embargado não padece de qualquer omissão em seus motivos circunstanciadamente expostos, posto que este Juízo ad quem decidiu e fundamentou o julgado com base no seu livre convencimento, inclusive se reportando expressamente à existência, validade e eficácia da lei questionada pelo sindicato.

Assim, considerando injusto ou incorreto o julgamento e pretendendo o simples reexame da matéria ou a modificação do julgado, deve a parte insatisfeita lançar mão do remédio jurídico apropriado, porquanto os embargos declaratórios não se prestam a tal desiderato.

NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.- (fls. 4875/4876)

O Reclamante suscita preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, alegando que as omissões aduzidas em Embargos de Declaração não foram esclarecidas pelo Tribunal Regional. Indica violação aos artigos 93, IX, da Constituição da República; 832 da CLT; 458 e 515, §§ 1º e 2º, do CPC.

Inicialmente, cumpre esclarecer que, de acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1, só serão levadas em consideração as alegadas violações aos artigos 93, IX, da Constituição da República, 832 da CLT e 458 do CPC, tendo em vista que as demais afrontas mencionadas não são aptas a fundamentar a nulidade ora propugnada.

Conforme se evidencia da transcrição do acórdão regional, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, porquanto a Corte a quo consignou os motivos de seu convencimento, procedendo ao completo e fundamentado desate da lide. In casu, entendeu o Eg. Tribunal Regional que, com base nas declarações do Ministério Público da Comarca (fl. 4862), pode-se asseverar que restou provada a publicidade da lei que promoveu a mudança do regime jurídico, nos moldes da Lei Orgânica do Município-Reclamado, aplicando-se, assim, a prescrição total, de acordo com a Súmula nº 382 do TST.

Dessa forma, não houve omissão quando o Tribunal Regional não analisou a tese da invalidade das declarações dos prepostos ou de certas cópias juntadas aos autos, uma vez que utilizou de prova diversa para firmar o seu convencimento.

Ademais, a discussão acerca da necessidade de concurso público é impertinente à questão, bastando que haja a mudança efetiva do regime jurídico para que seja considerado extinto o contrato de trabalho. A nulidade ou não do contrato de trabalho de um servidor é aspecto diverso do tema, que versa sobre a mudança de regime jurídico de celetista para estatutário e a conseqüente extinção dos contratos celetistas dos empregados públicos, como se analisará no item III.

Ressalte-se, por derradeiro, que a mera contrariedade ao interesse da parte e eventual error in judicando não configuram negativa de prestação jurisdicional.

Não conheço.

(...)

III - PRESCRIÇÃO - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

Conhecimento

O Tribunal Regional entendeu aplicável a prescrição total à pretensão dos substituídos, conforme exposto no item I.

O Sindicato-Autor, em seu Recurso de Revista, alega que não houve a publicação da Lei Municipal nº 776/97, que converteu o regime jurídico dos servidores do Município-Reclamado de celetistas para estatutários, uma vez que tal publicação deveria ocorrer por órgão de impressa oficial, o que também invalida a publicação da Lei Municipal nº 905/03, que é posterior e alterava artigo da Lei Municipal nº 776/97. Argumenta também que o preposto do Município-Réu não soube informar a data da publicação da referida lei. Assevera que a lei municipal em comento não mudou o regime, mas, apenas, previu que a mudança seria estabelecida em lei ou ato específico, o que ainda não ocorreu, continuando, portanto, em vigor os contratos celetistas dos substituídos. Afirma que os originais de documentos são distintos de suas cópias juntadas aos autos e que as declarações de prepostos do Município-Reclamado não podem ter validade probatória. Aduz ainda que a alteração da natureza jurídica do contrato de trabalho dos substituídos, de celetistas para estatutários, só seria possível após a realização de concurso público. Assevera que foram contratados antes de 1988 e não se submeteram a concurso público. Por fim, argumenta que a prova do direito municipal é ônus da parte que o alega, no caso, do Município-Reclamado, o que não ocorreu no caso. Aponta violação aos artigos 37, I e II, da Constituição da República; 3º da Lei Municipal nº 776/97; 146 da Lei Municipal nº 905/03; 337 do CPC; e 1º e 3º da LICC. Traz arestos à divergência às fls. 4884/4886.

Inicialmente, como registrado pelo Tribunal Regional, restou provada a publicação da Lei Municipal nº 776/97 no mural da sede da Prefeitura, nos moldes da Lei Orgânica do Município, bem como que a referida lei estabeleceu um novo regime jurídico - no caso, o estatutário - aos servidores do Município-Réu.

Dessa forma, percebe-se que a publicação da referida norma deu-se de forma oficial, uma vez que respeitados os trâmites da Lei Orgânica do Município-Reclamado, nos moldes do artigo 1º da LICC.

Ademais, a discussão acerca da necessidade de concurso público é impertinente à questão, bastando que haja a mudança efetiva do regime jurídico dos servidores do Reclamado para que seja considerado extinto o contrato de trabalho. A nulidade ou não do contrato de trabalho de um servidor é aspecto diverso do tema, que versa sobre a mudança de regime jurídico de celetista para estatutário e a conseqüente extinção dos contratos primitivos.

O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a mudança do regime jurídico do empregado de celetista para estatutário acarreta a extinção do contrato de trabalho, nos termos da Súmula nº 382 do TST, in verbis:

-Mudança de regime celetista para estatutário. Extinção do contrato. Prescrição bienal. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 128 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.05. A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime (ex-OJ nº 128 - Inserida em 20.04.1998).-

Dessa forma, uma vez ocorrida a mudança de regime em 1997 e ajuizada a presente Reclamação apenas em 2005, estão prescritas as pretensões dos substituídos relativamente aos direitos decorrentes dos extintos contratos de trabalho.

Por fim, a invocação do artigo 337 do CPC é impertinente, porque a controvérsia não foi dirimida com fundamento nas regras de distribuição do ônus da prova, e sim na análise do conjunto probatório dos autos.

Assim, não foram violados os dispositivos aduzidos. Os dois primeiros arestos trazidos à divergência são inservíveis, pois advêm do STF e de Turma do TST. Já o terceiro aresto não cita a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado. Incidência do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 337 do TST.

Não conheço.-

Inconformado, o Sindicato interpõe recurso de embargos (fls. 9915-9939), com fundamento no art. 894, II, da CLT.

Alega que -a conversão do regime celetista para o estatutário não ocorre pelo simples advento da lei municipal, sendo necessário, imprescindível que além do diploma legal, o servidor tenha se submetido a prévio concurso público- (fls. 9919-9921).

Sustenta que não houve alteração de regime jurídico, pois no art. 3º da Lei 776/97 ficou estabelecido que a alteração do regime celetista para o regime jurídico único está condicionado à criação de lei específica sobre o tema (fl. 9931).

Acrescenta que -inocorreu a necessária publicação oficial, sem qual o texto legal não ingressa no mundo jurídico- (fl. 9931).

Pretende -seja conhecida e provida a revista para, declarando que o regime jurídico dos substituídos continua sendo o celetista, seja afastada a prescrição decretada e apreciado o pedido de fundo, deferindo-o e, ainda, para deferir a isenção de custas processuais- (fl. 9936).

Aponta violação dos arts. 7º, XXIX, 37, II, e 39 da Constituição Federal, 19, § 1º, do ADCT, 337 do CPC e 1º e 3º da LINDB, 276, § 2º, da Lei 10.098, de 03.02.1994, do Estado do Rio Grande do Sul, 3º da Lei 776/97 e 146 da Lei 905/2003.

Indica contrariedade à Súmula 382 do TST.

Traz divergência jurisprudencial.

Passo ao exame.

Registro, de plano, que o presente recurso foi interposto sob a égide da Lei 11.496/2007, mediante a qual conferida nova redação ao art. 894, II, da CLT, no sentido de que os embargos apenas são cabíveis quando demonstrada divergência entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgados da Seção de Dissídios Individuais. Nesse contexto, é inviável a análise da apontada ofensa aos arts. 7º, XXIX, 37, II, e 39 da Constituição Federal, 19, § 1º, do ADCT, 337 do CPC e 1º e 3º da LINDB, 276, § 2º, da Lei 10.098, de 03.02.1994, do Estado do Rio Grande do Sul, 3º da Lei 776/97 e 146 da Lei 905/2003.

De outro giro, a Súmula nº 382 desta Corte dispõe que, verbis:

MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO BIENAL (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 128 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime. (ex-OJ nº 128 da SBDI-1 - inserida em 20.04.1998)

O acórdão embargado registrou ser válida -a publicação da Lei Municipal nº 776/97 no mural da sede da Prefeitura, nos moldes da Lei Orgânica do Município, bem como que a referida lei estabeleceu um novo regime jurídico - no caso, o estatutário - aos servidores do Município-Réu-, aplicando a Súmula 382 do TST ao caso, declarando a prescrição total.

Com efeito, os precedentes que inspiram referido verbete partiram da premissa da validade da passagem do servidor, do regime da CLT para o regime jurídico único, sem ressalva na lei competente, acarretando a extinção do contrato de trabalho.

A jurisprudência iterativa e atual prevalente no âmbito deste Tribunal é no sentido de que estão submetidos ao regime celetista os servidores que ingressaram sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, inclusive os servidores estáveis (art. 19 da ADCT), sendo que posterior instituição de regime jurídico único no âmbito do ente público não possui o condão de acarretar a automática transposição do regime celetista para o estatutário, tal como decidido pelo Excelso STF na ADI 1150-2/RS.

Nesse sentido, são, inclusive, os arestos paradigmas indicados ao dissenso pelo embargante às fls. 9923/9924 e precedentes desta C. Subseção 1:

-RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ESTADO DO PIAUÍ. SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL. INGRESSO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSPOSIÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL INAPLICÁVEL. 1. Da leitura do acórdão embargado depreende-se que a reclamante foi contratada em 31.05.1978, sem concurso público, e que em 1992 foi implantado, no âmbito do Estado do Piauí, regime jurídico único. 2. E, nesse contexto, o Colegiado Turmário, concluindo pela validade da transmudação do regime celetista para o estatutário, afastou a competência da Justiça do Trabalho quanto ao período posterior à edição da Lei Estadual 4.546/92 e pronunciou a prescrição total da pretensão deduzida em relação ao período anterior à Lei Estadual 4.546/92. 3. A jurisprudência prevalente no âmbito deste Tribunal é no sentido de que estão submetidos ao regime celetista os servidores que ingressaram sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, inclusive os servidores estáveis (art. 19 da ADCT), sendo que posterior instituição de regime jurídico único no âmbito do ente público contratante não possui o condão de acarretar a automática transposição do regime celetista para o estatutário. 4. Submetida, assim, a reclamante, às normas da CLT, compete à Justiça do Trabalho o julgamento das controvérsias decorrentes do vínculo de emprego com o Estado do Piauí, inclusive no período posterior à edição da Lei Estadual 4.546/92. 5. Não tendo ocorrido transferência do regime jurídico celetista para o estatutário, e considerando que a reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência do contrato de trabalho, não há falar em prescrição bienal. Recurso de embargos conhecido e provido. (E- RR - 2447-52.2013.5.22.0103, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/06/2016)-

-RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO, ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. É inviável a conversão do regime celetista para o estatutário, na hipótese de servidores admitidos sem aprovação em concurso público antes da Constituição Federal de 1988, em razão da norma inserta no artigo 37, II, deste Diploma. Assim, permanece vinculado à legislação trabalhista, circunstância que atrai a competência da Justiça do Trabalho. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento- (TST-E- RR - 66700-12.2012.5.16.0019, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/05/2016).

-EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ESTADO DO PIAUÍ. ADMISSÃO DE PESSOAL SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À DATA DA PROMULGAÇÃO DA ATUAL CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Na linha do entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADI 1150/RS, os servidores contratados em data anterior à da promulgação da atual Constituição da República, sem prévia aprovação em concurso público, submetem-se ao regime celetista, sendo que, à luz das disposições insertas nos artigos 37, II, da Constituição Federal e 19, § 1º, do ADCT, a posterior instituição do regime jurídico estatutário não possui o condão de acarretar a automática transposição do regime, não afastando desta Justiça Especializada a competência para a análise dos respectivos feitos. Recurso de Embargos conhecido e provido- (TST-E- RR - 316-13.2013.5.22.0004, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 13/11/2015).

-RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. ESTADO DO PIAUÍ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDORA CONTRATADA ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. Trata-se de servidora contratada pelo Estado do Piauí antes da vigência da Constituição da República, em 7/10/1987 e sem a realização prévia de concurso público. Posteriormente, o Estado do Piauí instituiu regime jurídico único para os seus servidores. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, não tendo o trabalhador se submetido a concurso público, revela-se inviável a conversão automática de regime jurídico de celetista para estatutário, permanecendo o contrato regido pela CLT, independentemente da existência de norma estabelecendo a mudança para o regime jurídico único. O entendimento do Pretório Excelso, que ocasionou o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 205 da SBDI-1 do TST, diz respeito à contratação de índole administrativa, para serviços temporários e/ou emergenciais, autorizada por lei local. No caso, não se trata de ação em que se pleiteiam direitos trabalhistas decorrentes do desvirtuamento da contratação temporária por ente público, contratação para o exercício de cargo comissionado, tampouco de admissão pelo regime estatutário, mas sim de ingresso de empregado nos quadros do Estado do Piauí sem prévia aprovação em concurso público, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho nos termos do art. 114, I, da Constituição da República. Precedentes. Recurso de embargos conhecido por divergência jurisprudencial e provido- (TST-E-ED- RR - 341-29.2013.5.22.0003, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/09/2015).

-RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ESTADO DO PIAUÍ. TRANSPOSIÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988. REGIME CELETISTA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. Da análise dos autos verifica-se que o mote do presente caso é a contratação de empregado público antes da promulgação da Constituição de 1988, sob o regime celetista, e sem concurso público. Posteriormente, o Estado do Piauí instituiu regime jurídico único por meio da Lei Complementar Estadual nº 13, de 3/1/1994. Contudo, o fato de o reclamado instituir regime jurídico único não convola em vínculo estatutário, de forma automática, o contrato trabalhista anterior, sobretudo em decorrência da ausência de concurso público, na forma do artigo 37, II, § 2º, da Constituição. Entendimento firmado em decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.150-2, na qual apreciada a Lei Estadual 10.098/94-RS, que instituiu no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul as regras para a transposição do regime jurídico de celetista para estatutário. No particular, a Suprema Corte declarou inconstitucional a expressão "operando-se automaticamente a transposição dos seus ocupantes", prevista no § 2º do artigo 276 da citada lei. Em razão dessa decisão, tem-se que os trabalhadores permaneceram na condição de empregados celetistas, mesmo após a edição da norma estadual, porque embora estáveis, na forma do artigo 19 do ADCT, não se submeteram a concurso público. Trata-se de relação jurídica contínua, e regida pela CLT; portanto, mesmo quanto ao período posterior à edição do estatuto dos servidores, é competente esta Justiça Especializada para a análise da causa. Recurso de embargos conhecido e provido- (TST-E- RR - 475-50.2013.5.22.0102, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 18/09/2015).

Entretanto, não há no acórdão embargado qualquer registro de que os substituídos tivessem ingressado nos quadros do município antes da Constituição de 1988. Não houve adoção de tese nesse sentido, nem a tanto foi instada a Eg. Turma a se manifestar, de maneira que, ausente prequestionamento ao redor da transposição automática do regime jurídico, incide a Súmula 297 desta Corte. E por ausência de tese a respeito, não há como se afirmar ocorrente, no caso, divergência jurisprudencial específica, na medida em que a situação fático-jurídica examinada nos paradigmas foi diversa do presente caso, incidindo a Súmula 296, I, do TST.

Assim, e à luz do quanto decidido no acórdão embargado, não há como se entender estivessem os substituídos submetidos às normas da CLT, por terem ingressado antes da promulgação da Constituição de 1988, única hipótese que se poderia entender vedada a transferência automática do regime jurídico celetista para o estatutário, de sorte que a conclusão adotada no acórdão embargado está correta, fazendo incidir a jurisprudência notória desta Corte, consubstanciada na Súmula 382 do TST.

Não conheço dos embargos, portanto.

2.2. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

A Eg. 8ª Turma desta Corte manteve o entendimento do Tribunal de origem ao fundamento de que o benefício da gratuidade de justiça supõe que o beneficiário demonstre sua hipossuficiência. Eis a acórdão:

-II - SINDICATO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE PREMISSAS FÁTICAS

Conhecimento

O Tribunal Regional considerou indevido o benefício de gratuidade de justiça no caso, nos seguintes termos:

-O Sindicato autor reitera o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita que foi indeferido pelo Juízo de primeiro grau.

Na hipótese dos autos o recorrente atua na qualidade de substituto processual dos servidores municipais, ou seja: atua em nome próprio na defesa de direito de terceiros.

Nos estritos termos da art. § 3º do art. 790 da CLT, combinado com o art. 14 da Lei 5584/70, o benefício da justiça gratuita será concedido aos empregados que percebam salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

Como na presente ação o sindicato recorrente, pessoa jurídica, é parte no processo, a ele não pode ser aplicada a regra em comento, de caráter excepcional, que deve ser interpretada restritivamente.

Assim, indefiro o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita.- (fls. 4860/4861)

Em seu Recurso de Revista, o Sindicato-Reclamante alega ser devido o benefício da gratuidade de justiça. Aponta violação ao artigo 790, § 3º, da CLT e traz um aresto à divergência à fl. 4883.

Com efeito, o benefício da gratuidade de justiça supõe que o beneficiário demonstre sua hipossuficiência, como expõe a jurisprudência desta Eg. Corte, ilustrada pelo seguinte aresto:

-EMBARGOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 11.496/07 JUSTIÇA GRATUITA SINDICATO ISENÇÃO DE CUSTAS Para o reconhecimento da situação de penúria da pessoa jurídica é imprescindível a demonstração conclusiva e inequívoca do alegado. Esse ônus é da parte que requer o benefício, não sendo lícito exigir da outra parte a demonstração de que o requerente não se encontra em dificuldade financeira. Nesses termos, não tendo o Sindicato se desincumbido do ônus de demonstrar o estado de hipossuficiência econômica, é inviável a concessão da justiça gratuita. Embargos conhecidos e providos.- (TST-E-ED-RR-243/2005-134-05-00.9, SBDI-1, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ - 25/04/2008)

No entanto, in casu, não há prova da hipossuficiência econômica dos substituídos.

Estão incólumes os dispositivos indicados.

Não conheço.-

Inconformado, o Sindicato-autor interpõe recurso de embargos (fls. 9915-9939), com fundamento no art. 894, II, da CLT.

Alega que -a prestação jurisdicional não foi postulada para o sindicato reclamante, mas para os trabalhadores substituídos e, por conseguinte, o pedido de isenção de custas e de assistência judiciária foi formulado em favor destes, pelo que, o seu exame e deferimento deve ser focado na pessoa do substituído e não do substituto que não busca para si o resultado da demanda- (fl. 9929).

Sustenta que, -no tocante à assistência judiciária e o pedido de honorários advocatícios, não se vislumbra distinção entre a assistência sindical e a substituição processual, haja visto que em ambas as hipóteses os beneficiários da prestação jurisdicional são os trabalhadores assistidos ou substituídos, e, em ambas as hipóteses, o sindicato recebeu outorga constitucional e infraconstitucional para postular e assistir os integrantes da categoria- (fl. 9929).

Aponta violação do art. 790, § 3º, da CLT. Indica contrariedade às Súmulas 219 e 329 do TST. Traz arestos.

Ao exame.

O recurso de embargos lograria conhecimento, ante possível contrariedade do acórdão com a redação do item III da Súmula 219 do TST, que não impõe o requisito da prova da insuficiência econômica ao ente sindical, verbis:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO (alterada a redação do item I e acrescidos os itens IV a VI em decorrência do CPC de 2015) - Res.2044/2016, DEJT divulgado em 17,188 e 21.03.2016

I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art. 14,§ 1º, da Lei nº 5.584/1970). (ex-OJ nº 305da SBDI-I).

II - É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista.

III - São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego.

IV - Na ação rescisória e nas lides que não derivem de relação de emprego, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios da sucumbência submete-se à disciplina do Código de Processo Civil (arts. 85, 86, 87 e 90).

V - Em caso de assistência judiciária sindical, revogado o art. 11 da Lei nº 1060/50 (CPC de 2015, art. 1072, inc. III), os honorários advocatícios assistenciais são devidos entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (CPC de 2015, art. 85, § 2º).

VI - Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, aplicar-se-ão os percentuais específicos de honorários advocatícios contemplados no Código de Processo Civil.

Entretanto, como a presente ação foi julgada improcedente, em face da prescrição total pronunciada e na presente decisão mantida, não subsiste necessidade/utilidade de se examinar o tema dos honorários assistenciais do sindicato reclamante. Não conheço dos embargos, no tema.

De outro lado, a gratuidade da justiça reiterada nos embargos não segue o mesmo raciocínio dos honorários, pois a impossibilidade de pagamento das custas processuais sob pena de inviabilidade do objeto social deveria ser comprovada, o que não foi feito pelo interessado. Assim, o sindicato reclamante continua com o ônus pelo pagamento das custas processuais, ante a improcedência da ação.

3. CONCLUSÃO

Ante o exposto, denego seguimento aos embargos, nos termos do art. 106, X, do Regimento Interno do TST.

Publique-se.

Brasília, 14 de junho de 2016.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

HUGO CARLOS SCHEUERMANN

Ministro Relator


fls.


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