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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: ARR XXXXX-47.2013.5.15.0156

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Dora Maria da Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__9624720135150156_07c75.pdf
Inteiro TeorTST__9624720135150156_65d77.rtf
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Ementa

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO POR PRODUÇÃO.

Não obstante o Regional tenha afirmado que a reclamada não se desincumbiu da prova do fato extintivo do direito postulado pelo reclamante, solucionou a controvérsia com base na análise do conjunto fático - probatório produzido, pelo qual constatou que a reclamada não cumpria a forma de apuração da produção e da remuneração do reclamante conforme determinado no ajuste coletivo, não logrando, com os documentos acostados, demonstrar o correto pagamento dos salários do autor e da produção por ele efetuada, por não conterem elementos suficientes para verificar o correto pagamento da produção. Incólumes os arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC/73. Incidência da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. CONTRATO POR SAFRA. INDENIZAÇÃO DA LEI Nº 5.889/73. REGIME DO FGTS. COMPATIBILIDADE. Esta Corte Superior adota posicionamento de que a indenização por tempo de serviço, objeto do art. 14 da Lei 5.889/73, é compatível com o regime do FGTS, não havendo falar em bis in idem. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/351190771/arr-9624720135150156

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