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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 928-63.2015.5.05.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
DEJT 17/06/2016
Julgamento
7 de Junho de 2016
Relator
Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RO_9286320155050000_47cb5.pdf
Inteiro TeorTST_RO_9286320155050000_cfa17.rtf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA.

I - RECURSO ORDINÁRIO DA IMPETRANTE. 1. DECADÊNCIA. PRAZO. CONSUMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. INDEFERIMENTO. 1.1 Nos termos do art. 23da Lei nº 12.016/2009, "o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado". 1.2. Por outro ângulo, "na contagem do prazo decadencial para ajuizamento de mandado de segurança, o efetivo ato coator é o primeiro em que se firmou a tese hostilizada e não aquele que a ratificou" (Orientação Jurisprudencial nº 127 da SBDI-2 do TST). 1.3. Na espécie, a decisão contendo a tese contra a qual se insurge a impetrante foi prolatada em 13.9.2015, o que torna a interposição do "mandamus" , em 1.10.2015, tempestiva. 1.4. Afastar-se-ia o óbice decadencial indicado pela Corte Regional.
2. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ATO JUDICIAL ATACÁVEL MEDIANTE REMÉDIO JURÍDICO PRÓPRIO. PREVALÊNCIA DA CONVICÇÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2 DO TST. 2.1. O mandado de segurança jamais foi visto como substitutivo de recurso, de modo que pudesse o litigante, ante ato judicial determinado, servir-se de um ou de outro, a seu critério e gosto. 2.2. Não há e não pode haver, ante a distinção das salvaguardas constitucionais, fungibilidade entre os institutos. 2.3. A Lei nº 12.016/2009, ao proibir a impetração de mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo (art. 5º, II), não inovou o ordenamento jurídico até então vigente, na medida em que tanto o sistema recursal inaugurado pelo Código de Processo Civil(CPC, art. 558, parágrafo único) quanto o trabalhista (CLT, art. 899; Súmula 414, item I, do TST) admitem a concessão de efeito suspensivo aos recursos dele desprovidos, ainda que excepcionalmente. 2.4. Portanto, mesmo sob a égide da Lei nº 12.016/2009, subsiste a convicção depositada na Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 do TST, no sentido do descabimento de "mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". Para o caso, o procedimento ordinário contém rito hábil à defesa da pretensão da parte. Mandado de segurança extinto sem resolução de mérito. II - RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO LITISSCONSORTE - DIEGO DUARTE AMAZONAS PEDROSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. "Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança". Inteligência da Súmula 512 do STF . Recurso ordinário adesivo e conhecido e desprovido.
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