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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-96.2015.5.17.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

Julgamento

Relator

Douglas Alencar Rodrigues

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RO_4589620155170000_b607a.pdf
Inteiro TeorTST_RO_4589620155170000_77feb.rtf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO EM QUE INDEFERIDO REQUERIMENTO PARA QUE O ADVOGADO DO RECLAMANTE ACOMPANHE O EXAME MÉDICO PERICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PREVISÃO DE CORREIÇÃO PARCIAL NO REGIMENTO INTERNO DO TRT, BEM COMO EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO, AINDA QUE COM EFEITO DIFERIDO. DESCABIMENTO DO MANDAMUS. OJ 92 DA SBDI-2 DO TST.

Na forma do art. , II, da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança não representa a via processual adequada para a impugnação de decisões judiciais passíveis de retificação por meio de recurso, ainda que com efeito diferido (OJ 92 da SBDI-2 do TST e Súmula 267 do STF). A insurgência da parte , quanto à necessidade da participação de seu advogado no momento do exame pericial médico determinado pelo juízo, deve ser veiculada em reclamação correicional, prevista no art. 51 do Regimento Interno do TRT da 17ª Região, ou em preliminar de nulidade em recurso ordinário, cuja interposição é possível após a prolação da sentença. Portanto, havendo no ordenamento jurídico medida processual idônea para corrigir a suposta ilegalidade cometida pela autoridade apontada como coatora, resta afastada a pertinência do mandado de segurança. Recurso ordinário conhecido e não provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/351171081/recurso-ordinario-trabalhista-ro-4589620155170000

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