jusbrasil.com.br
20 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 446-39.2013.5.09.0594

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
DEJT 17/06/2016
Julgamento
8 de Junho de 2016
Relator
Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_4463920135090594_1e2c6.pdf
Inteiro TeorTST_RR_4463920135090594_d6aec.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NºS 5.869/73 E 13.015/2014 - HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADA. ARTS. 66E 67DA CLT. Configurada a divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NºS 5.869/73 E 13.015/2014. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADA. ARTS. 66E 67DA CLT. Nos termos da OJ 355 da SBDI-1/TST, "o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66da CLTacarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4ºdo art. 71da CLTe na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional". Recurso de revista conhecido e provido.
III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NºS 5.869/73 E 13.015/2014 . 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458do CPCe 832da CLT, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. ANOTAÇÃO DA CTPS. MULTA DIÁRIA. O art. 29da CLTé claro ao determinar a obrigatoriedade de anotação da CTPS pelo empregador, de forma que o registro pela Secretaria da Vara do Trabalho será exceção a ser adotada em caso de recusa à determinação judicial para se o fazer. Tanto não afasta o caráter de desobediência quando ocorre a recusa. Em tal situação, é cabível a aplicação da multa diária, prevista no art. 461do CPC/73, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, que cessará com o cumprimento da providência pela parte ou pela secretaria. Neste sentido, reiterados precedentes desta Corte. Recurso de revista não conhecido. 3. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. O recurso de revista se concentra na avaliação do d ireito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará apenas a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência das Súmulas 126 e 297 do TST. Recurso de revista não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/351168108/recurso-de-revista-rr-4463920135090594

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 878-95.2012.5.08.0117

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0045200-30.2009.5.04.0761 RS 0045200-30.2009.5.04.0761

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2377500-11.2007.5.09.0003