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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 170-77.2012.5.04.0401

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
DEJT 17/06/2016
Julgamento
15 de Junho de 2016
Relator
Mauricio Godinho Delgado
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_1707720125040401_7cfb1.pdf
Inteiro TeorTST_RR_1707720125040401_61eea.rtf
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Ementa

A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ETE - ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE LTDA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - CCP. AUSÊNCIA DE RESSALVAS. EFICÁCIA.

Ressalvado o entendimento do Relator, a SBDI-1 do TST pacificou entendimento quanto ao caráter geral da quitação dada nas Comissões de Conciliação Prévia - CCPs. Para a SBDI-1, nos termos do parágrafo único do art. 625-E da CLT, "o termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas". Na presente hipótese, o Tribunal Regional aplicou o entendimento de que o acordo efetuado perante a Comissão de Conciliação Prévia outorga quitação apenas em relação aos valores expressamente acordados, o que não constituiria óbice para a propositura de ação vindicando eventuais diferenças. Assim, constata-se que a decisão recorrida se encontra em desacordo com a atual jurisprudência dominante desta Corte Superior. Esclareça-se, ainda, que o TRT não registra ocorrência de vício de consentimento ou outro defeito grave do ato jurídico, atraindo a incidência da jurisprudência hoje dominante. Recurso de revista conhecido e provido . B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ALCATEL - LUCENT BRASIL S.A . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - CCP. AUSÊNCIA DE RESSALVAS. EFICÁCIA. Na hipótese dos autos, o acordo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia foi entre a empresa prestadora de serviços ETE e o Reclamante, razão pela qual não é admissível que os efeitos da eficácia liberatória se estendam para a parte que não participou do acordo. Julgados desta Corte. Recurso de revista não conhecido no aspecto. 2. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE FIM. IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DE REDES DE ACESSO DE TELECOMUNICAÇÃO. EMPRESA DE TELEFONIA. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. DECLARAÇÃO, PELO TRT, APENAS DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE ORIGEM EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO PROCESSUAL DA NON REFORMATIO IN PEJUS. Segundo a Súmula 331, I, do TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo com o tomador dos serviços, salvo nos casos elencados nos incisos I (trabalho temporário) e III (conservação e limpeza, vigilância, atividades meio do tomador) da referida súmula (desde que não haja pessoalidade e subordinação direta nos casos do inciso III, acrescente-se). Nesse quadro, a terceirização de atividade - fim - exceto quanto ao trabalho temporário - é vedada pela ordem jurídica, conforme interpretação assentada pela jurisprudência (Súmula 331, III), independentemente do segmento econômico-empresarial e da área de especialidade profissional do obreiro. Locação de mão de obra em atividade-fim é medida excepcional e transitória, somente possível nos restritos casos de trabalho temporário, sob pena de leitura interpretativa em desconformidade com preceitos e regras constitucionais decisivas, como a dignidade da pessoa humana, da valorização do trabalho e do emprego, além da subordinação da propriedade à sua função socioambiental. Esclareça-se que a subordinação jurídica, como elemento componente da relação de emprego (arts. e da CLT), pode se evidenciar quer em sua dimensão tradicional (intensidade de ordens), quer em sua dimensão objetiva (realização de um dos fins do empreendimento do tomador), quer em sua dimensão estrutural (integração do trabalhador na organização, dinâmica e cultura do tomador de serviços). Configurada a irregularidade do contrato de fornecimento de mão de obra, determina a ordem jurídica que se considere desfeito o vínculo laboral com o empregador aparente (entidade terceirizante), formando-se o vínculo justrabalhista do trabalhador diretamente com o tomador de serviços (empregador oculto ou dissimulado). Enfatize-se que o TST realizou, na primeira semana de outubro de 2011, audiência pública sobre o tema, em que se evidenciou o risco social de se franquear a terceirização sem peias, quer em face das perdas econômicas para os trabalhadores terceirizados, quer em face da exacerbação dos malefícios à saúde e segurança no ambiente laborativo, em contraponto às regras e princípios insculpidos na ordem jurídica legal e constitucional. Na presente hipótese, é incontroverso nos autos que o Reclamante exercia atividades de instalação e manutenção de rede de acesso de telecomunicação. Tais atividades, segundo a jurisprudência desta Corte, enquadram-se no conceito de atividade - fim das empresas de telefonia, o que enseja o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com a tomadora de serviços (Súmula 331, I, do TST). Contudo, verifica-se que o TRT não declarou a formação do vínculo empregatício diretamente com a empresa tomadora de serviços, em razão da delimitação do pleito, tendo sido declarada tão somente a responsabilidade subsidiária da referida empresa. Dessa maneira, considerando-se que se trata de recurso interposto pela Reclamada, e tendo em vista a impossibilidade de reforma do julgado nesse aspecto, esta Turma mantém a decisão de origem, em observância ao princípio processual da non reformatio in pejus. Recurso de revista não conhecido no aspecto . 3. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. PRÊMIO - PRODUÇÃO. DIFERENÇAS DE VALE-REFEIÇÃO , FGTS E MULTA DE 40%. MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126/TST. Recurso de natureza extraordinária, como o recurso de revista, não se presta a reexaminar o conjunto fático-probatório produzido nos autos, porquanto, nesse aspecto, os Tribunais Regionais do Trabalho revelam-se soberanos. Inadmissível, assim, recurso de revista em que, para se chegar a conclusão diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 desta Corte. Recurso de revista não conhecido nos temas .
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