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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
DEJT 17/06/2016
Julgamento
15 de Junho de 2016
Relator
Kátia Magalhães Arruda
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_4808620155060251_b8426.pdf
Inteiro TeorTST_RR_4808620155060251_91d3e.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(6ª Turma)

GMKA/acj

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA X VIGILANTE. NR-16 DO MTE

1 - Foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, introduzidos pela Lei nº 13.015/2014.

2 - O art. 193 da CLT, alterado pela Lei nº 12.740/2012, dispõe que as atividades de segurança pessoal ou patrimonial são consideradas perigosas na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (Anexo 3 da NR-16), e cita expressamente a de vigilante.

3 - O exercício da atividade de vigilante depende de requisitos específicos, ao teor dos arts. 15 e 16 da Lei nº 7.102/83, tais como idade mínima de 21 anos, prévia aprovação em curso de formação profissional supervisionado pela Polícia Federal, e em exame de saúde física, mental e psicotécnico, entre outros.

4 - Por outro lado, o vigia desempenha funções de asseio e conservação, cujo exercício, de acordo com a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) do MTE nº 5174, requer apenas a conclusão do ensino fundamental.

5 - Nesses termos, as atividades de vigia não se equiparam às de vigilante, para o fim de pagamento do adicional de periculosidade, e não se inserem no conceito de segurança pessoal ou patrimonial referido no Anexo 3 da NR 16 do MTE. Assim, não é devido o adicional de periculosidade ao vigia. Julgados.

6 - Recurso de revista de que não se conhece.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-480-86.2015.5.06.0251, em que é Recorrente AGUINALDO JOSÉ DA SILVA MELO e Recorrido NOVATEC CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. e GIVALDO GONÇALVES DA SILVA.

O TRT da 6ª Região negou provimento ao recurso ordinário do reclamante.

O reclamante interpôs recurso de revista, insurgindo-se quanto ao adicional de periculosidade. Alegou violação da lei e divergência jurisprudencial.

O recurso foi admitido.

Foram apresentadas contrarrazões.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer (art. 83, II, do RITST).

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA X VIGILANTE. NR-16 DO MTE

Foram transcritos no recurso de revista os seguintes fundamentos da decisão do Regional (fl. 308):

Ao meu sentir, equivocam-se os reclamantes quanto à aplicabilidade dos dispositivos indicados, uma vez que estes dizem respeito exclusivamente aos serviços de vigilância, atividade que possui regulamentação própria e que atende aos parâmetros previstos pela Portaria nº 1.885 de 02 de fevereiro de 2013.

Não exercendo os reclamantes função de vigilante e sim de vigia, não se encontram amparados pela Lei nº 7.102/83, não fazendo jus ao adicional de periculosidade pretendido.

O reclamante sustenta que faz jus ao adicional de periculosidade ante o exercício de sua atividade, a qual o expõe a roubos ou outras espécies de violência física, nos termos do art. 193 da CLT e do Anexo 3 da NR-16. Afirma que foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria nº 1885, de 2/12/13, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, que aprova o Anexo 3 da NR-16, a qual tipifica as situações com a descrição das atividades e operações perigosas com exposição a roubos e outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, trazendo bem tipificadas as situações contempladas pelo adicional. Alega violação dos arts. 193, II, da CLT e colaciona arestos.

À análise.

Foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, introduzidos pela Lei nº 13.015/2014.

O recorrente não demonstra as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem a tese assentada no acórdão recorrido e os arestos citados nas razões recursais, pelo que não foi atendido o requisito do art. 896, § 8º, da CLT, no particular.

O art. 193 da CLT, alterado pela Lei nº 12.740/2012, revogou a Lei nº 7.369/85, e redefiniu os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas.

Eis o teor do art. 193 da CLT:

Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei nº 12.740, de 2012)

I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012)

II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012)

§ 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

§ 2º - O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

§ 3º Serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo. (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012)

§ 4o São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta. (Incluído pela Lei nº 12.997, de 2014)

Da leitura do dispositivo, depreende-se que as atividades de segurança pessoal ou patrimonial são consideradas perigosas na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, entre as quais a de vigilante, expressamente citada.

A Portaria nº 1.885, de 2 de dezembro de 2013, que aprova o Anexo 3 da NR-16 assim dispõe:

Aprova o Anexo 3 - Atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial - da Norma Regulamentadora n.º 16 - Atividades e operações perigosas.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IIdo parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Anexo 3 - Atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial - da Norma Regulamentadora n.º 16 - Atividades e operações perigosas, com a redação constante no Anexo desta Portaria.

Art. Serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo, nos termos do § 3º do art. 193 da CLT.

Art. Os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de periculosidade serão devidos a contar da data da publicação desta Portaria, nos termos do art. 196 da CLT.

Cumpre notar que a atividade de vigilante depende de requisitos específicos, ao teor da Lei nº 7.102/83, conforme arts. 15 e 16, abaixo transcritos:

Art. 15. Vigilante para os efeitos desta Lei é o empregado contratado para a execução das atividades definidas nos incisos I e II do parágrafos 2º, 3º e 4º do art. 10.

Art. 16. Para o exercício da profissão, o vigilante preencherá os seguintes requisitos:

I- ser brasileiro;

II- ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos;

III- ter instrução correspondente à quarta série do primeiro grau ;

IV- ter sido aprovado em curso de formação de vigilante, realizado em estabelecimento com funcionamento autorizado nos termos desta lei;

V- ter sido aprovado em exame de saúde física, mental e psicotécnico;

VI- não ter antecedentes criminais registrados; e

VII- estar quite com as obrigações eleitorais e militares

A atividade de vigilante depende também de registro prévio no Departamento de Polícia Federal, à qual incumbe a fiscalização da atividade (Portarias nºs 992/1995, 1.129/1995, 277/1998, 891/1999, 836/2000, 891/1999, 76/2005 e 387/2006). Fonte: Manual do Vigilante - Curso de Formação (Apostila homologada pelo Departamento de Polícia Federal; Elaborada pela ABCFAV - Associação Brasileira dos Cursos de Formação e Aperfeiçoamento de Vigilantes; 2007; disponível em: http://www.pf.gov.br/servicos/segurança-privada/legislacao-normaseorientacoes/manual-do-vigilante/manual_vigilante.zip/view).

Por outro lado, o vigia desempenha funções de asseio e conservação, cujo exercício, de acordo com a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) nº 5174, requer apenas a conclusão do ensino fundamental, in verbis:

Formação e Experiência

O acesso a essas ocupações requer ensino fundamental. os hotéis e as empresas de vigilância oferecem treinamentos ou recrutam os trabalhadores no mercado de trabalho e em instituições de formação profissional. a (s) ocupação (ões) elencada (s) nesta família ocupacional demanda formação profissional para efeitos do cálculo do número de aprendizes a serem contratados pelos estabelecimentos, nos termos do artigo 429 da consolidação das leis do trabalho - clt, exceto os casos previstos no art. 10 do decreto 5.598/2005.

Nesses termos, as atividades de vigia não se comparam às de vigilante, e não se inserem no conceito de segurança pessoal ou patrimonial referido no Anexo 3 da NR 16 do MTE. Assim, não é devido o adicional de periculosidade ao vigia.

Citem-se os seguintes julgados:

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - VIGIA. O vigia não faz jus ao adicional de periculosidade, pois referida função não está inserida no conceito de segurança pessoal ou patrimonial previsto no Anexo 3, da Portaria nº 1.885/2013, que pressupõe a exposição do trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física. Recurso de Revista conhecido e desprovido. (RR - 2300-60.2014.5.12.0041 , Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 16/12/2015, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/12/2015)

RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/204. ADMISSIBILIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FUNÇÃO DE VIGIA. O Tribunal Regional, soberano no exame probatório dos autos, concluiu que a função do reclamante, enquanto vigia em prédio público, limita-se a fiscalizar, de forma não extensiva e sem o uso de arma de fogo, o fluxo de pessoas que adentrava e saía à repartição pública, não feito curso de formação de vigilante. Nesse contexto, não estão presentes os requisitos para o deferimento do adicional de periculosidade, porque a função de vigia não se confunde com a função de vigilante, que exige curso de formação profissional e utiliza arma de fogo com autorização da Polícia Federal. Precendente. Recurso de revista não conhecido. (RR - 2525-80.2014.5.12.0041 , Relator Ministro: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 09/12/2015, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/12/2015)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA X VIGILANTE. DISTINTAS ATRIBUIÇÕES. O Tribunal Regional acertadamente diferenciou as funções de vigilante e de vigia, diante da flagrante distinção de atribuições. O empregado contratado como vigia desempenha funções de asseio e conservação, não sendo consideradas atividades de segurança pessoal ou patrimonial. Por sua vez, o vigilante é o empregado contratado para execução das atividades definidas na Lei nº 7.102/83 e deverá preencher os seguintes requisitos: ser brasileiro; ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos; ter instrução correspondente à quarta série do primeiro grau; ter sido aprovado, em curso de formação de vigilante, realizado em estabelecimento com funcionamento autorizado; ter sido aprovado em exame de saúde física, mental e psicotécnico; não ter antecedentes criminais registrados; e estar quite com as obrigações eleitorais e militares. Ademais, o exercício da profissão de vigilante requer prévio registro no Departamento de Polícia Federal. A corroborar esse entendimento, o Anexo 3, da Portaria nº 1.885/2013 trata do adicional de periculosidade nas atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, o que não abrange as funções de vigia. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 681-07.2013.5.02.0301 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 25/11/2015, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/12/2015)

Os julgados citados trazem teses que levam em conta situações similares à examinada no caso concreto, demonstrando o entendimento desta Corte Superior sobre a matéria, o qual também deve ser aplicado neste processo.

Intacto o art. 193, II, da CLT.

Não conheço do recurso.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.

Brasília, 15 de Junho de 2016.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST-RR-480-86.2015.5.06.0251



Firmado por assinatura digital em 15/06/2016 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/351163333/recurso-de-revista-rr-4808620155060251/inteiro-teor-351163353

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