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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1467-53.2012.5.03.0044

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
DEJT 17/06/2016
Julgamento
15 de Junho de 2016
Relator
Kátia Magalhães Arruda
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_14675320125030044_fb5fa.pdf
Inteiro TeorTST_RR_14675320125030044_19921.rtf
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Ementa

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. BASE DE CÁLCULO DA MULTA DO ART. 477 DA CLT. O recurso não prospera por divergência jurisprudencial, pois os arestos transcritos são inespecíficos, haja vista que não abordam as mesmas premissas fáticas fixadas no acórdão do Regional. Ademais, não se ignora a jurisprudência desta Corte no sentido de que a multa do art. 477 da CLT incide sobre a totalidade das parcelas de natureza jurídica salarial, de modo a englobar o salário em sentido estrito (básico ou contratual) mais as parcelas de natureza salarial pagas com habitualidade. No entanto, considerando que no acórdão recorrido ficou consignado que o reclamante não demonstrou o recebimento de qualquer adicional habitual e que na sentença não há condenação das parcelas indicadas nas razões de recurso do recorrente (comissões, horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade e reflexos nos RSRs), não há violação do art. 477 da CLT, no caso . Recurso de revista de que não se conhece. MULTA DO ART. 467 DA CLT. INCIDÊNCIA SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS NÃO EFETUADOS NA ÉPOCA PRÓPRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE 40% DO FGTS . Segundo a jurisprudência desta Corte, os depósitos do FGTS devidos no decorrer do contrato de trabalho não têm natureza rescisória, e sobre eles não incide a multa do art. 467. No entanto, a multa de 40% sobre o FGTS detém claramente a natureza de verba rescisória, e, por este motivo, deve compor o cálculo da multa do art. 467 da CLT. Recurso de revista a que se dá provimento parcial .
II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DA UNIÃO. O art. da Lei nº 9469/97 prevê a intervenção facultativa da União e das pessoas jurídicas de direito público em processos. No caso, considerando que a recorrente trata-se de empresa pública integrante da Administração Pública Indireta, está sujeita ao regime jurídico das empresas privadas, de modo que não lhe é aplicável a obrigatoriedade da intervenção da União. Recurso de revista de que não se conhece. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONFIGURAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. PREMISSA FÁTICO-PROBATÓRIA REGISTRADA PELO TRT. O Pleno do STF, ao declarar a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93, somente vedou a transferência consequente e automática, fundada no mero inadimplemento, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços para o ente público tomador de serviços, ressalvando que "isso não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos". Em consonância com a jurisprudência do STF, o Pleno do TST deu nova redação à Súmula n.º 331 do TST: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". No caso dos autos, constaram no acórdão recorrido premissas fático-probatórias que demonstram a efetiva falta de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas (culpa in vigilando), e é cabível o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público. Decisão do TRT proferida em sintonia com os itens IV e V da Súmula nº 331 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. INFRAERO. CONCESSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. A recorrente é empresa pública integrante da Administração Pública Indireta e está sujeita ao regime jurídico das empresas privadas, nos termos do art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal, de modo que não lhe são extensíveis os privilégios concedidos à Fazenda Pública. Recurso de revista de que não se conhece. JUROS DE MORA. A recorrente foi condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, de modo que não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. da Lei nº 9.494, de 10/09/1997, pois a aplicação de juros de mora de 0,5% ao mês somente ocorre no caso de condenação direta. Nesse sentido, tem-se o entendimento consubstanciado na OJ nº 382 da SBDI-1. Recurso de revista de que não se conhece. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. ABRANGÊNCIA. No que se refere ao alcance da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, a decisão a quo está em sintonia com o item VI da Súmula 331 do TST, segundo o qual a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação, referentes ao período da prestação laboral, inclusive as verbas rescisórias, indenizatórias e as multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. Por meio da Súmula citada, esta Corte Superior pacificou o seu entendimento sobre a matéria a partir da interpretação dos dispositivos e princípios jurídicos pertinentes, sendo aplicável ao caso concreto, que trata de controvérsia similar. Recurso de revista de que não se conhece.
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