Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 10179-57.2014.5.15.0002 - Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

6ª Turma

KA/cs/rm

RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. LEI Nº 13.015/2014. IMPOSIÇÃO DE MULTA PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA.

1. Preenchidos os requisitos previstos no artigo 896, § 1º-A, da CLT.

2. De acordo com o artigo 461, § 4º, do CPC/1973 (vigente ao tempo dos fatos discutidos), a multa cominatória (astreintes) tem o objetivo de compelir o devedor a cumprir a obrigação de fazer ou não fazer, constituindo medida voltada para a efetividade do provimento judicial, não havendo nenhuma exceção à sua aplicação no caso de ente público.

3. Não se ignora o entendimento do Pleno do TST de que é possível exigir o pagamento das astreintes antes do trânsito em julgado da decisão judicial, a fim de dar efetividade à decisão judicial ( RR-161200-53.2004.5.03.0103, Sessão de Julgamento de 19/4/2016). Contudo, no caso concreto, foi determinado nas instâncias ordinárias que a obrigação de fazer (principal) seja cumprida após o trânsito em julgado, de maneira que a multa (acessório) deve também observar esse parâmetro.

4. Recurso de revista a que se dá parcial provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-10179-57.2014.5.15.0002, em que são Recorrentes ADANÍ CUSIN SACILOTTI E OUTROS e Recorrido CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA "PAULA SOUZA" - CEETEPS.

Recurso de revista interposto pelos reclamantes com base no art. 896, a e c, da CLT, com pretensão de reforma do acórdão do TRT que deu provimento ao recurso ordinário do reclamado para excluir da condenação a multa diária por descumprimento de obrigação de fazer.

O recurso foi admitido por violação do artigo 461, § 4º, do CPC/73 e não recebeu contrarrazões.

O Ministério Público do Trabalho opinou pelo não conhecimento do recurso de revista.

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

1.1. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES)

A fim de demonstrar o prequestionamento, a parte transcreveu o seguinte capítulo do acórdão do Regional:

O MM. Magistrado de primeiro grau determinou ao reclamado que proceda a efetiva implantação da verba em folha de pagamento, no prazo de 05 dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 em caso de inadimplemento.

Pois bem.

Conjugando-se os artigos 2º-B da Lei n.º 9.494/97 e 730 do CPC, e atento às peculiaridades do Poder Público, reformo a decisão de origem para determinar que a obrigação de implantação do benefício em folha de pagamento seja realizada no prazo de 30 dias, após o trânsito em julgado desta decisão, afastando-se a multa diária imposta pela Origem, nos termos da fundamentação.

Nas razões recursais, os reclamantes argumentam que as astreintes são utilizadas também contra a Fazenda Pública como meio de coerção para o adimplemento da obrigação de fazer determinada por decisão judicial. Sustentam que a decisão do Regional fundamentada no artigo 2º-B da Lei nº 9.494/97 não pode prevalecer, na medida em que o referido dispositivo apenas determina que a inclusão em folha de pagamento somente pode ocorrer após o trânsito em julgado, porém não impede que sejam fixadas astreintes para tornar efetivo o cumprimento da decisão. Afirmam, por fim que houve equivocada vinculação da decisão aos artigos 730 do CPC e 2º-B da lei 9.494/97, com violação do artigo 461, § 4º, do CPC/73, pois não há impedimento legal para que a Fazenda Pública seja condenada ao pagamento de multa por obrigação de fazer.

Vejamos.

Inicialmente, consigne-se que o recurso de revista foi interposto sob a vigência da Lei nº 13.015/2014.

De acordo com o artigo 461, § 4º, do CPC/1973 (vigente ao tempo dos fatos discutidos), a multa cominatória (astreintes) tem o objetivo de compelir o devedor a cumprir a obrigação de fazer ou não fazer, constituindo medida voltada para a efetividade do provimento judicial, não havendo nenhuma exceção à sua aplicação no caso de ente público.

Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados desta Corte Superior:

"(...) MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). (...) 2. Por constituir medida voltada para a efetividade do provimento judicial, é procedimento recomendável, pois chama a atenção do devedor para a necessidade de cumprir a obrigação imposta. 3. Ademais, o artigo 461 do CPC não faz nenhuma acepção de pessoa, portanto, não se cogita de não incidência do referido dispositivo à Fazenda Pública. 4. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento." (Processo: RR - 800-97.2009.5.02.0077, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/12/2015);

"(...) MULTA DO ARTIGO 461, § 4º, DO CPC. ASTREINTES. FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. 1. O Colegiado regional condenou a reclamada ao pagamento da complementação de aposentadoria e determinou o pagamento de astreintes na hipótese de descumprimento dessa obrigação. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que tal penalidade, que tem por objetivo assegurar o cumprimento de obrigação de fazer fixada judicialmente, é plenamente aplicável à Fazenda Pública, que possui tão somente regime executório distinto no que tange à obrigação de pagar, ex vi dos artigos 100 da Lei Maior e 730 do CPC. 3. Aplicação da Súmula 333/TST e do § 4º do artigo 896 da CLT." (Processo: RR - 124000-46.2008.5.15.0003, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/06/2015);

"MULTA COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. A jurisprudência desta Corte superior, qualificada pela atualidade, notoriedade e iteratividade, no sentido de que aplicável contra a Fazenda Pública a multa por obrigação de fazer, prevista no artigo 461, § 4º, do Código de Processo Civil, inviabiliza o conhecimento do presente recurso de revista por divergência jurisprudencial, em face do disposto no artigo 896, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho e na Súmula n.º 333 desta Corte superior. Recurso de revista não conhecido." (Processo: RR - 66400-74.2008.5.02.0053, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/09/2014).

Os julgados citados trazem teses que levam em conta situações similares à examinada no caso concreto, demonstrando o entendimento desta Corte Superior sobre a matéria, o qual também deve ser aplicado neste processo.

Nesse contexto, ao afastar a multa aplicada à Fazenda Pública, o TRT incorreu em violação do artigo 461, § 4º, do CPC/73.

Conheço por violação do artigo 461, § 4º, do CPC/73.

2 - MÉRITO

2.1. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES)

Conhecido o recurso de revista por violação do artigo 461, § 4º, do CPC/73, o seu provimento é consequência lógica.

Não se ignora o entendimento do Pleno do TST de que é possível exigir o pagamento das astreintes antes do trânsito em julgado da decisão judicial, a fim de dar efetividade à decisão judicial ( RR-161200-53.2004.5.03.0103, Sessão de Julgamento de 19/4/2016). Contudo, no caso concreto, foi determinado nas instâncias ordinárias que a obrigação de fazer (principal) seja cumprida após o trânsito em julgado, de maneira que a multa (acessório) deve também observar esse parâmetro.

Dou provimento parcial ao recurso de revista dos reclamantes para, reformando a decisão do TRT apenas na parte em que excluiu a multa, determinar a aplicação de multa diária no importe de R$ 1.000,00 pelo descumprimento da obrigação de fazer a inclusão em folha de pagamento do adicional de sexta parte, no prazo de trinta dias a partir do trânsito em julgado.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista dos reclamantes por violação do artigo 461, § 4º, do CPC e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para, reformando a decisão do TRT apenas na parte em que excluiu a multa, determinar a aplicação de multa diária no importe de R$ 1.000,00 pelo descumprimento da obrigação de fazer a inclusão em folha de pagamento do adicional de sexta parte, no prazo de trinta dias a partir do trânsito em julgado.

Brasília, 15 de Junho de 2016.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA

Ministra Relatora

fls.

PROCESSO Nº TST- RR-10179-57.2014.5.15.0002

Firmado por assinatura digital em 15/06/2016 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.