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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 10179-57.2014.5.15.0002

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
DEJT 17/06/2016
Julgamento
15 de Junho de 2016
Relator
Kátia Magalhães Arruda
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_101795720145150002_f904c.pdf
Inteiro TeorTST_RR_101795720145150002_a8919.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. LEI Nº 13.015/2014. IMPOSIÇÃO DE MULTA PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA.

1. Preenchidos os requisitos previstos no artigo 896, § 1º-A, da CLT.
2. De acordo com o artigo 461, § 4º, do CPC/1973 (vigente ao tempo dos fatos discutidos), a multa cominatória (astreintes) tem o objetivo de compelir o devedor a cumprir a obrigação de fazer ou não fazer, constituindo medida voltada para a efetividade do provimento judicial, não havendo nenhuma exceção à sua aplicação no caso de ente público.
3. Não se ignora o entendimento do Pleno do TST de que é possível exigir o pagamento das astreintes antes do trânsito em julgado da decisão judicial , a fim de dar efetividade à decisão judicial ( RR-161200-53.2004.5.03.0103, Sessão de Julgamento de 19/4/2016). Contudo, no caso concreto, foi determinado nas instâncias ordinárias que a obrigação de fazer (principal) seja cumprida após o trânsito em julgado, de maneira que a multa (acessório) deve também observar esse parâmetro.
4. Recurso de revista a que se dá parcial provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/351163250/recurso-de-revista-rr-101795720145150002

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