Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 1064-33.2014.5.03.0103

A jurisprudência pacífica da SbDI-1 do TST consolidou-se no sentido de que, consoante o art. 145 do CTN, uma das fases do lançamento tributário é a notificação pessoal do sujeito passivo, a fim de que haja ciência do devedor acerca da necessidade de recolhimento da contribuição sindical. Precedentes. 2. Diante das dificuldades de acesso do contribuinte que vive no campo, a efetiva ciência do sujeito passivo depende de notificação pessoal. Não basta à constituição do crédito tributário a mera publicação de editais em jornais de circulação eminentemente urbana. 3. Ademais, a constituição do crédito tributário respectivo, mediante lançamento promovido por notificação pessoal do sujeito passivo (arts. 142 e 145 do CTN), submete-se ao prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional. 4. Assim, ofende o 173, I, do Código Tributário Nacional acórdão regional que considera intempestiva notificação pessoal do sujeito passivo promovida no prazo decadencial de 5 (cinco) anos. 5 . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.