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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 1064-33.2014.5.03.0103

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
DEJT 17/06/2016
Julgamento
8 de Junho de 2016
Relator
João Oreste Dalazen
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_10643320145030103_649eb.pdf
Inteiro TeorTST_RR_10643320145030103_286d5.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. PRAZO DECADENCIAL. ART. 173, I, DO CTN 1.

A jurisprudência pacífica da SbDI-1 do TST consolidou-se no sentido de que, consoante o art. 145 do CTN, uma das fases do lançamento tributário é a notificação pessoal do sujeito passivo, a fim de que haja ciência do devedor acerca da necessidade de recolhimento da contribuição sindical. Precedentes. 2. Diante das dificuldades de acesso do contribuinte que vive no campo, a efetiva ciência do sujeito passivo depende de notificação pessoal. Não basta à constituição do crédito tributário a mera publicação de editais em jornais de circulação eminentemente urbana. 3. Ademais, a constituição do crédito tributário respectivo, mediante lançamento promovido por notificação pessoal do sujeito passivo (arts. 142 e 145 do CTN), submete-se ao prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional. 4. Assim, ofende o 173, I, do Código Tributário Nacional acórdão regional que considera intempestiva notificação pessoal do sujeito passivo promovida no prazo decadencial de 5 (cinco) anos. 5 . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/351146475/recurso-de-revista-rr-10643320145030103

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