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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1338-92.2013.5.04.0009

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
DEJT 17/06/2016
Julgamento
15 de Junho de 2016
Relator
Hugo Carlos Scheuermann
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_13389220135040009_26d59.pdf
Inteiro TeorTST_RR_13389220135040009_5089a.rtf
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Ementa

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DO ASSISTÊNCIA SINDICAL.

1. A teor da Súmula 219, o deferimento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho depende da ocorrência concomitante do benefício da justiça gratuita e da assistência por sindicato de classe.
2. O Tribunal Regional, ao manter o deferimento dos honorários advocatícios mesmo quando não preenchido o requisito da assistência sindical, decidiu em desconformidade à Súmula 219. Recurso de revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/351101011/recurso-de-revista-rr-13389220135040009