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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma,
Publicação
DJ 05/09/2008.
Julgamento
3 de Setembro de 2008
Relator
Horácio Raymundo de Senna Pires
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_165_03.09.2008.rtf
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Inteiro Teor

PROC. Nº TST-RR-165/2005-302-02-00.0

fls.1

PROC. Nº TST-RR-165/2005-302-02-00.0

A C Ó R D Ã O 6ª TURMA GMHSP/pr/ev
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA A omissão do registro diário do intervalo intrajornada, por si só, não transfere ao empregador o ônus da prova da concessão do descanso. Inteligência do art. 74, § 2º e 818 da CLT. Precedentes julgamentos da Corte. Recurso de Revista não conhecido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista TST-RR-165/2005-302-02-00.0, em que é Recorrente FERNANDO CUEVAS DE SOUZA e Recorrida SANTOS BRASIL S.A.
O e. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por meio do v. acórdão às fls. 215-218, complementado às fls. 224-225, deu provimento parcial ao Recurso Ordinário do Reclamante para conceder-lhe o benefício da justiça gratuita. Manteve, contudo, a sentença que indeferira o pedido de pagamento como extra do intervalo intrajornada. Inconformado, o Reclamante interpõe recurso de revista às fls. 227-230. Denuncia violação dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, bem como traz arestos para cotejo. Admitido às fls. 231-232, o Recurso de Revista recebeu razões de contrariedade às fls. 233-238, sendo dispensada a remessa dos autos ao douto Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 83, § 2º, II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório.
V O T O
Satisfeitos os pressupostos referentes à tempestividade (fls. 226 e 227) e representação (fl. 07), passo à análise dos específicos do apelo.
1 - CONHECIMENTO 1.1 - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - ÔNUS DA PROVA Eis o julgado revisando:
-O reclamante pretende o pagamento do intervalo intrajornada como hora extra. Sem razão o recorrente. O autor cumpre a jornada de 6 horas diárias e, portanto, faz jus a 15 minutos de intervalo. A reclamada por sua vez, alega, em defesa, que o autor sempre gozou os 15 minutos de intervalo (v. contestação, fls. 43, 2º parágrafo). Assim, negado o fato pela ré, competia ao reclamante o onus probandi de suas alegações, a teor do que dispõem os artigos 818 da CLT e 333, I do CPC, encargo probatório que remanesceu insatisfeito, na medida em que não produziu nenhuma prova neste sentido, sequer testemunhal (v. audiência, fls. 21). Nesse contexto, e à mingua de provas em sentido contrário, não há como se dar guarida à pretensão. Mantenho.- (fl. 217)
Ao analisar os embargos declaratórios opostos pelo Reclamante, sobre a matéria o Tribunal Regional assim se pronunciou:
-O embargante alega ocorrência de omissão pelo fato de o V. Acórdão não ter se manifestado sobre os cartões de ponto, que não registram o intervalo de 15 minutos. Embora o V. Acórdão (fls. 217, item 2) não tenha feito menção expressa aos cartões de ponto, não há como se acolher o inconformismo. Irrelevante que os cartões não consignem o referido intervalo, eis que o gozo do dos 15 minutos não necessita de maiores formalidades, sendo que o importante é que não sejam computados na duração do trabalho, nos termos do § 2º do artigo 71 da CLT, o que foi observado pela reclamada, já que os cartões de ponto (fls. 62/78) não ostentam esta prorrogação. Saliente-se, ademais, que o julgador não está obrigado a manifestar-se, item por item, sobre todos os argumentos aduzidos pelas partes, mas tão somente indicar, no julgado, os motivos formadores do convencimento (artigo 131 do CPC), que estão claramente explicitados no V. Acórdão (fls. 217, item 2).- (fls. 224-225)
Contra tal entendimento o Reclamante interpõe o presente recurso de revista. Alega que, de início, realmente era seu o ônus de provar que não usufruía do intervalo de 15 minutos para refeição. Tal encargo inverteu-se, na medida em que a reclamada, afirmando o gozo do descanso, trouxe aos autos cartões de ponto sem as respectivas anotações nem invocou a Portaria do Ministério do Trabalho, autorizadora da pré-assinalação do intervalo nos controles de ponto. Desse modo, considera que restou invertido o ônus da prova, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, os quais entende violados. Traz arestos para cotejo. Sem razão o Reclamante. A decisão revisanda, da forma como posta, guarda proferida harmonia com a atual e notória jurisprudência desta Corte Superior, que tem considerado que, apesar de não haver pré-assinalação do intervalo intrajornada nos cartões de ponto apresentados, a ausência de registro diário não transfere para o empregador o ônus de provar a concessão do descanso ao empregado. Assim sendo, entende permanecer com o empregado, parte que alega o fato constitutivo do direito, a obrigação de provar a não-concessão do intervalo intrajornada, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC. Aliás, nesse sentido encontramos os seguintes precedentes:
-(...) INTERVALOS NÃO CONCEDIDOS. ÔNUS DA PROVA. HORAS EXTRAS. O ônus de provar os fatos constitutivos do direito é de quem os alega, no caso, do empregado, na forma do que dispõe o art. 818 da CLT. O artigo 74, § 2º, da CLT apenas prevê a obrigatoriedade de o empregador pré-assinalar o período referente ao intervalo intrajornada, o que não implica dizer que a ausência desse registro diário, por si só, teria o condão de transferir para o empregador o ônus de comprovar a concessão do referido intervalo. Embargos conhecidos parcialmente e desprovidos.- (772.340/2001.9, Ac. SBDI-1, Relator Min. Carlos Alberto Reis de Paula, DJ de 18.04.2008) -(...) INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. HORAS EXTRAS . DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ESPECÍFICA - O ônus de provar os fatos constitutivos do direito é de quem os alega, no caso, do empregado, na forma do que dispõe o art. 818 da CLT. O artigo 74, § 2º, da CLT apenas prevê a obrigatoriedade de o empregador pré-assinalar o período referente ao intervalo intrajornada, o que não implica dizer que a ausência desse registro diário, por si só, teria o condão de transferir para o empregador o ônus de comprovar a concessão do referido intervalo. Recurso de Embargos parcialmente provido.- (E-ED-RR - 10011/2002-900-09-00, Ac. SBDI-1, Relator Min. Carlos Alberto Reis de Paula, DJ de 01.08.2008) -(...) INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA . A não-concessão de intervalo intrajornada representa fato constitutivo do direito do reclamante ao pagamento previsto no § 4º do art. 71 da CLT. Por outro lado, a afirmação do reclamado de que o intervalo era concedido importa apenas em negativa de fato constitutivo; e não, em fato impeditivo ao direito do reclamante. Saliente-se que a pré-assinalação do intervalo não inverte o ônus da prova, uma vez que esse procedimento decorre da simples observância do disposto no § 2º do art. 74 da CLT. Assim, o Tribunal Regional, ao concluir que o reclamante não se desincumbiu do seu ônus de provar que não usufruía o intervalo intrajornada, antes de violar os arts. 818 da CLT e 333 do CPC, atendeu aos seus ditames no sentido de que incumbe ao reclamante provar o fato constitutivo do seu direito. Recurso de Embargos de que não se conhece.- (E-ED-RR-790.014/2001.5, Ac. SBDI-1, Relator Min. João Batista Brito Pereira, DJ de 07.12.2007) -(...) INTERVALOS INTRAJORNADA ÔNUS DA PROVA O § 2º do art. 74 da CLT determina apenas a pré-assinalação do período de repouso, procedimento adotado pela Portaria nº 3.626/91 do Ministério do Trabalho, que disciplina o registro de empregados, de horário e a anotação na CTPS. A falta de registro diário do intervalo intrajornada não transfere ao empregador o ônus de provar a concessão do descanso. Incumbe à parte provar os fatos que alega, constitutivos do seu direito, a teor dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. (...) Embargos conhecidos parcialmente e providos.- (E-RR-644.593/2000.9, Ac. SBDI-1, Relatora Ministra Maria Cristina Peduzzi, DJ de 23.03.2007)-
Incidem o art. 896, § 4º, da CLT e a Súmula 333 do TST, pelo que indenes os arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. Superados os arestos tidos por divergentes. Não conheço.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do Recurso de Revista.
Brasília, 03 de setembro de 2008.
HORÁCIO SENNA PIRES
Ministro-Relator
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